TJGO - 5205111-73.2024.8.09.0018

1ª instância - Bom Jesus de Goias - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

CHIRLEI DE ANDRADE DUTRA

CPF *84.***.*43-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDIUCON LUIS DA SILVA

Advogados

CRISTIANO VIEIRA BESSA

OAB: 15566/GO

Testemunhas

Partes

ELIANA EURIPEDES DE ARVELO

CPF *89.***.*97-72

EDIO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

CPF *66.***.*03-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 14:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EDIUCON LUIS DA SILVA (Referente à Mov. Cálculo de Custas (01/07/2025 14:39:12))

  • 01/07/2025 14:39

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de EDIUCON LUIS DA SILVA (Referente à Mov. Cálculo de Custas (01/07/2025 14:39:12) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

  • 01/07/2025 14:39

    - Certidão de Crédito Judicial: Guia *80.***.*16-50

  • 04/06/2025 10:03

    (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (30/12/2024 16:21:18))

  • 02/06/2025 14:15

    INFODIP WEB - CONDENAÇÃO CRIMINAL - Nº: 37005/2025-GO

  • 25/05/2025 17:54

    Guia de Execução Penal Expedido

  • 20/05/2025 17:04

    CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO

  • 21/02/2025 10:59

    Para CAD (Mandado nº 4069933 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (30/12/2024 16:21:18))

  • 04/02/2025 13:05

    Por Renata Aline Nunes da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (31/01/2025 18:38:55))

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE BOM JESUS2ª Vara (Fazenda Pública, Criminal, Execuções Penais e Juizado Especial Criminal)AUTOS Nº 5205111-73.2024.8.09.0018Réu: EDIUCON LUIS DA SILVADECISÃOA defesa do sentenciado EDIUCON LUIS DA SILVA opôs embargos de declaração contra a sentença condenatória de mov. 49.Em síntese, o embargante aduz que a sentença possui omissão e obscuridade ao não apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pela defesa ainda em sede de resposta a acusação.É o relatório.

    Decido.A priori, ressalte-se que os embargos declaratórios objetivam exclusivamente rever decisões que apresentam falhas ou vícios como obscuridade, contradição ou omissão, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.Acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o art. 1022 do CPC:Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.No caso em concreto, a parte embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade na sentença condenatória proferida na movimentação nº 49, ao argumento que não foi apreciado o pedido de justiça gratuita.Em relação à omissão apontada, merecem ser acolhidos os embargos de declaração, visto que a sentença embargada realmente deixou de analisar o pedido formulado pela defesa em sede de resposta à acusação.

    Assim, passo a suprir a omissão apontada.Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade à justiça formulado pelo réu, considerando que não houve a juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, de modo que cabe ao Juízo da execução a análise de tal pedido.

    Não obstante, insta salientar que a cópia da Carteira de Trabalho juntada pelo réu, por si só, não comprova a alegada hipossuficiência, sobretudo porque o o último registro consta do ano de 2010.

    A propósito: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO).

    APELAÇÃO.

    RECEBIMENTO.

    TEMPESTIVIDADE.

    DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

    CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA.

    JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1.

    Verificada a tempestividade da apelação, deve ser desconstituído o trânsito em julgado da sentença condenatória e anulado o processo originário desde a fase recursal, a fim de que o apelo interposto seja devidamente processualizado e julgado. 2. Havendo dúvidas sobre a situação de hipossuficiência financeira do apelante, compete ao juízo da execução penal avaliar o pedido de gratuidade de justiça. 3.

    Recurso conhecido e provido. (TJ-GO 50239486120218090085, Relator: SIVAL GUERRA PIRES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e dou PROVIMENTO, a fim de sanar a omissão acima analisada.Esta decisão passa a fazer parte da sentença proferida na mov. 49 e, no mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença.Intime-se as partes.Cumpram-se as disposições finais da sentença.Bom Jesus, data da inclusão. Assinado digitalmenteFÁBIO AMARALJuiz de Direito Respondente

  • 03/02/2025 18:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EDIUCON LUIS DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 31/01/2025 18:38:55)

  • 03/02/2025 18:31

    On-line para Bom Jesus de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 31/01/2025 18:38:55)

  • 21/01/2025 12:31

    Autos Conclusos

  • 21/01/2025 12:31

    Verificação de Petição

  • 17/01/2025 21:52

    Embargos de Declaração

  • 15/01/2025 17:11

    Para EDIUCON LUIS DA SILVA (Mandado nº 4069891 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (30/12/2024 16:21:18))

  • 08/01/2025 13:32

    Por Renata Aline Nunes da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (30/12/2024 16:21:18))

  • 08/01/2025 13:15

    Para Bom Jesus de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4069933 / Para: CAD)

  • 08/01/2025 13:13

    Para Bom Jesus de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4069891 / Para: EDIUCON LUIS DA SILVA)

  • 07/01/2025 17:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EDIUCON LUIS DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 30/12/2024 16:21:18)

  • 07/01/2025 17:32

    On-line para Bom Jesus de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 30/12/2024 16:21:18)

  • 30/12/2024 16:21

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 03/12/2024 15:25

    Autos Conclusos

  • 03/12/2024 14:48

    CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PROJUDI - EDIUCON LUIS DA SILVA

  • 28/11/2024 11:53

    Decisão -> Outras Decisões

  • 28/11/2024 11:53

    Realizada sem Sentença - 27/11/2024 13:00

  • 27/11/2024 19:23

    Envio de Mídia Gravada em 27/11/2024 - 13:00 - Instrução

  • 27/11/2024 19:23

    Envio de Mídia Gravada em 27/11/2024 - 13:00 - Instrução

  • 27/11/2024 13:53

    Comparecimento em audiência -Vítima CHIRLEI DE ANDRADE DUTRA

  • 12/11/2024 13:46

    Para ÉDIO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR (Mandado nº 3682102 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/10/2024 16:33:09))

  • 12/11/2024 13:41

    Para CHIRLEI DE ANDRADE DUTRA (Mandado nº 3681933 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/10/2024 16:33:09))

  • 21/10/2024 13:41

    Para EDIUCON LUIS DA SILVA (Mandado nº 3681900 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/10/2024 16:33:09))

  • 18/10/2024 16:34

    Por Renata Aline Nunes da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/10/2024 16:33:09))

  • 17/10/2024 17:08

    Para ELIANA EURIPEDES DE ARVELO (Mandado nº 3682013 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/10/2024 16:33:09))

  • 17/10/2024 16:21

    Para Bom Jesus de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3682102 / Para: ÉDIO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR)

  • 17/10/2024 16:19

    Para Bom Jesus de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3682013 / Para: ELIANA EURIPEDES DE ARVELO)

  • 17/10/2024 16:11

    Para Bom Jesus de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3681933 / Para: CHIRLEI DE ANDRADE DUTRA)

  • 17/10/2024 16:08

    Para Bom Jesus de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3681900 / Para: EDIUCON LUIS DA SILVA)

  • 15/10/2024 14:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EDIUCON LUIS DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/10/2024 16:33:09)

  • 15/10/2024 14:15

    On-line para Bom Jesus de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/10/2024 16:33:09)

  • 15/10/2024 14:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EDIUCON LUIS DA SILVA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 15/10/2024 14:14

    (Agendada para 27/11/2024 13:00)

  • 09/10/2024 16:33

    Decisão -> Outras Decisões

  • 03/10/2024 13:57

    Autos Conclusos

  • 03/09/2024 15:27

    Por Daniel Pinhel Junior (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (02/09/2024 20:17:11))

  • 03/09/2024 12:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EDIUCON LUIS DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 02/09/2024 20:17:11)

  • 03/09/2024 12:25

    On-line para Bom Jesus de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 02/09/2024 20:17:11)

  • 02/09/2024 20:17

    Decisão -> Outras Decisões

  • 02/09/2024 08:06

    Autos Conclusos

  • 29/08/2024 12:59

    Verificação Parecer do Ministério Público

  • 28/08/2024 16:07

    Juntada -> Petição

  • 28/08/2024 16:07

    Por Daniel Pinhel Junior (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Resposta (22/08/2024 17:42:57))

  • 23/08/2024 13:26

    On-line para Bom Jesus de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Resposta - 22/08/2024 17:42:57)

  • 23/08/2024 13:24

    Verificação de Petição

  • 22/08/2024 17:42

    defesa preliminar

  • 12/08/2024 19:18

    Para EDIUCON LUIS DA SILVA (Mandado nº 3209094 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (27/07/2024 09:22:51))

  • 12/08/2024 15:40

    Para Bom Jesus de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3209094 / Para: EDIUCON LUIS DA SILVA)

  • 27/07/2024 09:22

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 23/07/2024 12:27

    Autos Conclusos

  • 16/05/2024 14:21

    Verificação do Parecer do Ministério Público

  • 13/05/2024 17:51

    Juntada -> Petição -> Denúncia

  • 22/04/2024 03:13

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Recebido (21/03/2024 17:40:28))

  • 11/04/2024 13:24

    On-line para Bom Jesus de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Recebido - 21/03/2024 17:40:28)

  • 01/04/2024 03:00

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Processo Distribuído (21/03/2024 17:40:29))

  • 21/03/2024 17:40

    On-line para Bom Jesus de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Processo Distribuído - 21/03/2024 17:40:29)

  • 21/03/2024 17:40

    Bom Jesus de Goiás - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: FABIO AMARAL

  • 21/03/2024 17:40

    IP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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