TJGO - 5090906-76.2025.8.09.0024

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi-->     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628     Processo nº: 5090906-76.2025.8.09.0024 Demandante(s): Banco Pan S/a Demandado(s): Roberta Goncalves Dos Santos   DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO   Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.       Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Pan S.A. em desfavor de Roberta Gonçalves dos Santos, ambos qualificados nos autos.

Pela presente demanda a parte autora pugna, liminarmente, pelo regime do Decreto-lei nº 911/69, a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.  Juntou os documentos que entendeu pertinentes.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

De início, vê-se que a parte requerente comprovou a celebração de empréstimo bancário com alienação fiduciária em garantia (evento 01, arquivo 05), e evidenciou a mora da parte requerida mediante notificação extrajudicial (evento 01, arquivo 06), de modo que se revela comportável a liminar postulada.

Nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente, se faz necessário deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem descrito na peça vestibular.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente à parte requerente, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações advindas da Lei nº 13.043/14.

Expeça-se mandado de citação, busca e apreensão, com autorização de requisição de reforço policial e arrombamento, devendo o veículo ser depositado em mãos de quem a parte requerente indicar, cabendo ao Sr.

Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento, qualificar o depositário do bem, indicando endereço, CPF, local de trabalho e o cargo/função exercido junto ao banco, bem como o telefone e o estabelecimento para onde será levado o veículo.

O depositário deverá ser advertido de que o veículo não poderá ser retirado do estabelecimento acima indicado dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de que haja tempo hábil para cumprimento de eventual mandado de devolução, na hipótese de pagamento integral da dívida ou acordo.

Em caso de descumprimento, pelo depositário, acerca da ordem judicial acima, o mesmo estará sujeito ao pagamento de multa cominatória equivalente a duas vezes o valor integral da dívida, sem prejuízo à prática de crime de apropriação indébita circunstanciada (art. 168, § 1º, inciso II, do Código Penal).

Consigno que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material.

Por isso, mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o prazo deve ser contado em dias corridos, não em dias úteis (REsp 1770863).

Assim, a parte requerida terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar do dia da apreensão, para pagamento do montante integral da dívida indicada na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade à parte requerente.

Caso o devedor junte comprovante de pagamento ou de depósito do valor integral da dívida, segundo os exatos valores apontados na petição inicial (desconsiderando-se eventuais observações de acréscimos não quantificados), acompanhado do recolhimento das custas de locomoção e da taxa judiciária pertinente, expeça-se, de imediato, independentemente de nova conclusão, mandado de restituição/entrega do veículo ao demandado, a quem competirá arcar com as despesas de guincho e diárias de pátio eventualmente pendentes.

No cumprimento da missiva, deverá o réu ser citado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar resposta à pretensão autoral.

Com fulcro no princípio da eficiência (art. 8º, CPC), a constrição de circulação via RENAJUD somente será realizada na hipótese de restar infrutífera a busca e apreensão do veículo, devendo, neste caso, os autos serem remetidos à CPE, sem concluí-los, tão somente para a efetivação do bloqueio.

Se infrutíferas quaisquer das diligências, apresentado novo endereço e recolhidas as custas devidas, expeça-se novo mandado, independente de nova conclusão.

Para a hipótese de ser demonstrado pelo autor o esgotamento de suas tentativas ordinárias de localização de novo endereço do devedor, DEFIRO, desde logo, a consulta pelos sistemas conveniados do judiciário, a ser realizada pela CPE, sem necessidade de concluir os autos se o feito depender unicamente dessa pesquisa.

Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente.   Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito