TJGO - 5286094-41.2023.8.09.0100

1ª instância - Luzi Nia - 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral)

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISAIAS DOS SANTOS ALVES

CPF *54.***.*92-08

LUIS ALBERTO DA CRUZ COSTA

CPF *16.***.*10-19

Advogados

ELVANE DE ARAUJO

Testemunhas

Partes

THAIS VITORIANO DOS ANJOS

ADALBERTO MARQUES SIQUEIRA,

MARILIA PEREIRA DE SOUZA

VALTER JOSIMAR DE OLIVEIRA CAIRES

GUILHERME JESUS DE ARAUJO

EDMAR DOS SANTOS GOMES

EDGARD PEREIRA DE SOUZA

IZAIAS BATISTA MAIA

RAFAEL PAREJA CAMARGO

JOANINHA DA CRUZ COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 15:00

    Juntada de Documento

  • 23/07/2025 11:41

    Juntada de Documento

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 22/07/2025 13:42

    Intimação Efetivada

  • 22/07/2025 13:37

    Intimação Expedida

  • 22/07/2025 13:37

    Intimação Expedida

  • 22/07/2025 08:10

    Juntada de Documento

  • 21/07/2025 18:58

    Juntada -> Petição

  • 21/07/2025 16:44

    Juntada de Documento

  • 21/07/2025 14:49

    Intimação Expedida

  • 21/07/2025 14:48

    Juntada de Documento

  • 17/07/2025 13:51

    Juntada -> Petição

  • 17/07/2025 13:51

    Intimação Lida

  • 17/07/2025 11:40

    Juntada de Documento

  • 17/07/2025 09:47

    Juntada de Documento

  • 16/07/2025 11:17

    Juntada de Documento

  • 16/07/2025 08:39

    Juntada de Documento

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 15/07/2025 15:28

    Juntada de Documento

  • 15/07/2025 15:24

    Juntada de Documento

  • 15/07/2025 15:22

    Intimação Efetivada

  • 15/07/2025 15:15

    Intimação Expedida

  • 15/07/2025 15:15

    Certidão Expedida

  • 15/07/2025 15:06

    Juntada de Documento

  • 15/07/2025 14:53

    Juntada de Documento

  • 15/07/2025 14:46

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/07/2025 14:45

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/07/2025 14:44

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/07/2025 14:42

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/07/2025 14:37

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/07/2025 14:37

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/07/2025 14:36

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/07/2025 14:35

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/07/2025 14:34

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/07/2025 14:33

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/07/2025 14:32

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/07/2025 14:31

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/07/2025 14:30

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/07/2025 14:29

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/07/2025 14:27

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/07/2025 14:26

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/07/2025 14:23

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/07/2025 13:53

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/07/2025 13:49

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/07/2025 13:46

    Intimação Expedida

  • 11/07/2025 13:36

    Mídia Publicada

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 09/07/2025 10:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIS ALBERTO DA CRUZ COSTA (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (09/07/2025 10:10:58))

  • 09/07/2025 10:10

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LUIS ALBERTO DA CRUZ COSTA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 09/07/2025 10:10

    (Agendada para 06/10/2025 14:00)

  • 09/07/2025 10:10

    Realizada sem Sentença - 08/07/2025 15:30

  • 08/07/2025 22:30

    Termo de audiência

  • 08/07/2025 09:10

    P/ DESPACHO

  • 07/07/2025 21:06

    Para Guilherme Jesus de Araújo (Mandado nº 5091780 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (28/10/2024 12:31:42))

  • 07/07/2025 18:50

    Para Valter Josimar de Oliveira Caires (Mandado nº 5091790 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (28/10/2024 12:31:42))

  • 07/07/2025 18:36

    Para Izaias Batista Maia (Mandado nº 5091774 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (28/10/2024 12:31:42))

  • 07/07/2025 10:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIS ALBERTO DA CRUZ COSTA (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (06/07/2025 21:34:03))

  • 07/07/2025 10:21

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LUIS ALBERTO DA CRUZ COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 06/07/2025 21:34:03)

  • 06/07/2025 21:34

    Para LUIS ALBERTO DA CRUZ COSTA (Mandado nº 5092694 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (28/10/2024 12:31:42))

  • 06/07/2025 21:30

    Para Joaninha da Cruz Costa (Mandado nº 5091784 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (28/10/2024 12:31:42))

  • 05/07/2025 12:12

    Para Edgard Pereira de Souza (Mandado nº 5092698 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (28/10/2024 12:31:42))

  • 30/06/2025 22:32

    Para Marilia Pereira de Souza (Mandado nº 5091769 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (28/10/2024 12:31:42))

  • 17/06/2025 08:09

    inrecia defesa

  • 12/06/2025 16:02

    Juntada de Documento

  • 10/06/2025 13:32

    certidão de intimação - cumprida - Adalberto

  • 09/06/2025 17:00

    certidão de intimação - cumprida - Thais

  • 09/06/2025 13:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIS ALBERTO DA CRUZ COSTA (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (09/06/2025 05:49:05))

  • 09/06/2025 13:22

    certidao de esclarecimento - mandados testemunhas

  • 09/06/2025 13:15

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LUIS ALBERTO DA CRUZ COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 09/06/2025 05:49:05)

  • 09/06/2025 12:12

    Juntada -> Petição

  • 09/06/2025 05:49

    Para Edmar Dos Santos Gomes (Mandado nº 5091794 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (28/10/2024 12:31:42))

  • 05/06/2025 08:42

    certidão inercia defesa

  • 03/06/2025 09:30

    Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 5091794 / Para: Edmar Dos Santos Gomes)

  • 03/06/2025 09:29

    Para Valparaíso de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 5091790 / Para: Valter Josimar de Oliveira Caires)

  • 03/06/2025 09:27

    Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 5091784 / Para: Joaninha da Cruz Costa)

  • 03/06/2025 09:26

    Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 5091780 / Para: Guilherme Jesus de Araújo)

  • 03/06/2025 09:25

    Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 5091774 / Para: Izaias Batista Maia)

  • 03/06/2025 09:24

    Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 5091769 / Para: Marilia Pereira de Souza)

  • 03/06/2025 09:23

    Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 5092698 / Para: Edgard Pereira de Souza)

  • 03/06/2025 09:22

    Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 5092694 / Para: LUIS ALBERTO DA CRUZ COSTA)

  • 02/06/2025 14:39

    Certidão de ciência

  • 29/05/2025 14:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIS ALBERTO DA CRUZ COSTA (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/05/2025 13:40:31))

  • 29/05/2025 13:40

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LUIS ALBERTO DA CRUZ COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 29/05/2025 13:40

    VISTA A DEFESA

  • 28/05/2025 09:10

    Para 05 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE LUZIANIA GO

  • 20/05/2025 16:36

    Link para a sala virtual de audiência

  • 04/02/2025 16:54

    transito em julgado

  • 31/01/2025 15:56

    Juntada -> Petição

  • 31/01/2025 15:56

    Por Jean Cleber Cassiano Zamperlini (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> morte do agente (29/01/2025 17:46:25))

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                          Tribunal de Justiça do Estado de Goiás   Comarca de Luziânia - 2ª Vara Criminal                                                                                        Autos n.: 5286094-41.2023.8.09.0100  SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de LUÍS ALBERTO DA CRUZ COSTA e ISAÍAS DOS SANTOS ALVES, pela suposta prática do crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. À fl. 597, o Parquet requer seja declarada a extinção da punibilidade, em razão da morte do acusado ISAÍAS.  Eis o breve relatório.

    Decido.  Com a razão o Ministério Público.  Considerando que ISAÍAS DOS SANTOS ALVES veio a óbito no dia 22/02/2023, conforme a certidão de fl. 587, declaro-lhe EXTINTA A PUNIBILIDADE, com amparo no art. 107, inciso I, do CP e no art. 62 do Código de Processo Penal.  Intime-se o MP.  Proceda a Escrivania às baixas necessárias. Após, ARQUIVE-SE em relação a ISAÍAS DOS SANTOS ALVES.  No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada. Luziânia, data e hora da assinatura eletrônica.   Luciana Oliveira de Almeida Maia da SilveiraJuíza de Direito  Avenida Dr.

    Neilor Rolim Lotes 7A/7B, Luziânia – GO, 72.836.330 – Telefone (61) 3622-9405 www.tjgo.jus.br   

  • 29/01/2025 17:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIS ALBERTO DA CRUZ COSTA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> morte do agente -

  • 29/01/2025 17:56

    On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> morte do agente - 29/01/2025 17:46:25)

  • 29/01/2025 17:46

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> morte do agente

  • 10/01/2025 11:27

    P/ DECISÃO

  • 09/01/2025 18:16

    Juntada -> Petição

  • 07/11/2024 03:04

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/10/2024 13:58:10))

  • 31/10/2024 14:16

    SINIC atualizado: Luís Costa

  • 28/10/2024 14:01

    On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/10/2024 13:58:10)

  • 28/10/2024 13:58

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/10/2024 13:33

    Autos Conclusos

  • 28/10/2024 13:15

    Certidão Expedida

  • 28/10/2024 12:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIS ALBERTO DA CFRUZ COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 28/10/2024 12:31:42)

  • 28/10/2024 12:31

    (Agendada para 08/07/2025 15:30)

  • 21/10/2024 15:14

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 21/10/2024 15:14

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 24/09/2024 15:05

    P/ DESPACHO

  • 24/09/2024 15:04

    Juntada -> Petição

  • 26/08/2024 03:18

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (05/08/2024 15:44:57))

  • 20/08/2024 14:28

    juntada do laudo pericia criminal arma fogo

  • 20/08/2024 14:02

    juntada do laudo pericia criminal arma fogo

  • 15/08/2024 09:40

    On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/08/2024 15:44:57)

  • 05/08/2024 15:44

    juntada do laudo pericia criminal Drogas

  • 05/08/2024 14:15

    solicitando que envie o numero do RAI

  • 31/07/2024 14:14

    Comprovante email

  • 31/07/2024 14:12

    Ofício Instituto de Criminalística

  • 26/07/2024 17:12

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/06/2024 10:27

    Para Luís Alberto Da Cruz Costa (Mandado nº 2354331 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (16/04/2024 18:23:52))

  • 14/06/2024 18:18

    P/ DESPACHO

  • 14/06/2024 18:17

    Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

  • 18/04/2024 14:29

    Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 2354331 / Para: Luís Alberto Da Cruz Costa)

  • 16/04/2024 18:23

    Juntada -> Petição

  • 16/04/2024 18:23

    Por Jean Cleber Cassiano Zamperlini (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição (14/04/2024 21:37:39))

  • 15/04/2024 10:14

    On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - 14/04/2024 21:37:39)

  • 08/01/2024 12:45

    P/ DESPACHO

  • 02/01/2024 13:00

    Juntada -> Petição

  • 30/11/2023 03:04

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/11/2023 17:46:16))

  • 20/11/2023 18:11

    On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/11/2023 17:46:16)

  • 20/11/2023 17:46

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/11/2023 13:48

    comp. de recibo de emaill resposta de oficio

  • 13/11/2023 14:42

    E-MAIL CRISTALINA

  • 12/11/2023 12:15

    P/ DESPACHO

  • 02/10/2023 18:00

    Para Cristalina - Vara Criminal

  • 25/09/2023 18:53

    Decisão -> deferimento

  • 26/07/2023 12:39

    P/ DESPACHO

  • 19/07/2023 16:22

    Juntada -> Petição

  • 17/07/2023 03:44

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/07/2023 17:14:46))

  • 07/07/2023 09:15

    On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/07/2023 17:14:46)

  • 05/07/2023 17:14

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/06/2023 12:21

    Solicitação

  • 09/05/2023 16:05

    P/ DESPACHO

  • 09/05/2023 14:13

    Luziânia - 2ª Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA

  • 09/05/2023 14:12

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 05/07/2024 13:23

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