TJGO - 5076487-67.2025.8.09.0051

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5076487-67.2025.8.09.0051Parte Autora: Lock Pl Industria E Comercio De Roupas LtdaParte Ré: Jocta Freitas FogacaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Trata-se de ação de cobrança, proposta por Lock Pl Industria E Comercio De Roupas Ltda em face de Jocta Freitas Fogaca, através da qual a parte Autora pretende a condenação da parte Ré ao pagamento do que entende devido.Decido.Analisando o presente feito, observo que a presente AÇÃO foi proposta perante este Juízo.Entretanto, conforme estabelece o art. 4º da Lei nº 9.099/95, em regra, o FORO COMPETENTE é o domicílio do réu, ou no local da satisfação da obrigação, ou ainda, no domicílio do autor ou local do fato, nas ações de reparação de danos, à sua escolha, neste caso.

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.Conforme disposto no art. 327 do Código Civil, efetuar-se-á o pagamento no domicílio no devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.Da análise dos autos, constata-se que as partes não convencionaram sobre o local do pagamento, prevalecendo o domicílio da parte Promovida.

No caso, sobressai a competência da Comarca de Foz do Iguaçu - PR para processar e julgar a presente ação, pois este é o domicílio da parte Promovida.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA - FORO DO LOCAL ONDE DEVA SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO - LUGAR DO PAGAMENTO - DOMICÍLIO DO DEVEDOR.

De acordo com o artigo 53, III, d, do CPC, para julgamento da ação que exigir cumprimento de obrigação, é competente o foro do local onde essa deve ser satisfeita.

O lugar do pagamento, salvo estipulação em contrário, é o do domicílio do devedor, nos termos do artigo 327, do CC. (TJ-MG - AI: 10000204674790001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020)Assim sendo, observo que a regra do art. 4º, do referido Diploma Legal, não foi atendida e, consequentemente, este Juízo é incompetente, visto que a ação está em desacordo com as regras da Lei 9.099/1995.

Ressalto que, inclusive, a incompetência pode ser reconhecida de ofício, conforme FONAJE nº 89.Face ao exposto, nos termos dos artigos 4º e 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, “ex officio”, reconheço a incompetência deste Juízo e, por consequência, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito, para que surta seus regulares efeitos.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I.Goiânia, 4 de fevereiro de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)771