TJMA - 0800559-76.2021.8.10.0116
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2022 13:13
Baixa Definitiva
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25/07/2022 13:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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25/07/2022 13:12
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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19/07/2022 02:11
Decorrido prazo de IGOR MESQUITA PEREIRA em 18/07/2022 23:59.
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19/07/2022 02:11
Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 18/07/2022 23:59.
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27/06/2022 01:17
Publicado Intimação de acórdão em 27/06/2022.
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25/06/2022 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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24/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 13 DE JUNHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800559-76.2021.8.10.0116 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ RECORRENTE: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): JOHN PAUL PESSOA BARBOSA OAB/MA 13727 RECORRIDO(A): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE 21.714 OAB/MA 13.269-A RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1062/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.
AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS AUTOR.
TESE FIRMADA NO IRDR 053983/TJMA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. 1.
Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado nº 02293911244530030217, o qual não reconhece. 2.
Sentença.
Julgou procedentes os pedidos e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3.
Recurso Inominado.
Afirma que a contratação foi lícita, razão pela qual deve a sentença ser reformada. 4.
Não obstante as alegações da recorrida, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que consta o instrumento contratual devidamente assinado, solicitação de saque e comprovante de transferência em TED (Id 11755051, pg. 19/33) .
Ainda que se trata de empréstimo consignado realizado por meio da margem em cartão de crédito, o mútuo é disponibilizado em conta da parte autora.
Conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.
A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 5.
Não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de danos morais. 6.
Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. 7.
Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. 8.
Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).
ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente, nos termos do voto sumular.
Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso.
Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2022.
JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento. -
23/06/2022 14:19
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/06/2022 16:21
Conhecido o recurso de JOSE RIBEIRO DA SILVA - CPF: *01.***.*09-64 (REQUERENTE) e provido
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21/06/2022 16:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/06/2022 09:12
Juntada de Certidão
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10/06/2022 12:04
Pedido de inclusão em pauta virtual
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01/06/2022 17:29
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800559-76.2021.8.10.0116 REQUERENTE: JOSE RIBEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: IGOR MESQUITA PEREIRA - MA15416-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A. DESPACHO Inclua-se o feito, prioritariamente, em pauta de julgamento.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Pinheiro, 4 de maio de 2022.
JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal -
22/05/2022 21:23
Juntada de petição
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20/05/2022 14:15
Conclusos para despacho
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20/05/2022 14:13
Juntada de termo
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20/05/2022 13:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2022 08:17
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2021 13:12
Recebidos os autos
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04/08/2021 13:12
Conclusos para despacho
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04/08/2021 13:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2021
Ultima Atualização
23/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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