15/06/2022 11:27

Juntada de petição
31/05/2022 12:00

Arquivado Definitivamente
31/05/2022 11:59

Transitado em Julgado em 30/05/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0803083-23.2021.8.10.0059 REQUERENTE: DIEGO GUILHON ROSA DE OLIVEIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DANIELTON MARQUINHO SILVA - MA17495 REQUERIDO: LOJAS LE BISCUIT S/A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: LARISSA MAGALHAES SANCHO - BA23774, GABRIELLA ALVES DE OLIVEIRA - BA52396 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por DIEGO GUILHON ROSA DE OLIVEIRA LIMA em face de LOJAS LE BISCUIT S/A.

As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo.

Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem.

No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 67886280, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 67886280, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim
30/05/2022 21:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 15:31

Homologada a Transação
30/05/2022 15:24

Conclusos para julgamento
30/05/2022 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 15:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 02/06/2022 10:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
27/05/2022 10:03

Juntada de petição
25/05/2022 08:52

Juntada de petição
24/05/2022 16:19

Juntada de petição
20/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. [email protected] AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0803083-23.2021.8.10.0059 DEMANDANTE: DIEGO GUILHON ROSA DE OLIVEIRA LIMA DEMANDADO: LOJAS LE BISCUIT S/A INTIMAÇÃO DE ORDEM DO MM.

JUIZ ANTONIO AGENOR GOMES, TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR.

PARA: DEMANDANTE: DIEGO GUILHON ROSA DE OLIVEIRA LIMA eD EMANDADO: LOJAS LE BISCUIT S/A FINALIDADE: Intimar as partes, através dos seus advogadosAdvogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DANIELTON MARQUINHO SILVA - MA17495 ,Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: LARISSA MAGALHAES SANCHO - BA23774, GABRIELLA ALVES DE OLIVEIRA - BA52396 ,para tomarem conhecimento da data da audiência de conciliação instrução e julgamento designada para o dia 02/06/2022 10:40 horas, na sede deste Juizado. Destaca-se que o não comparecimento da parte reclamante ou reclamada a esta, acarretará na Extinção dos referidos autos, conforme Art. 51, I da Lei 9099/95 ou na Revelia, conforme Art. 20 da Lei 9099/95, respectivamente.BEM COMO PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO 2º JECC DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA.

Dado e passado o presente nesta cidade e Termo de São José de Ribamar/MA, em 19 de maio de 2022.

Eu, _______, ANA CLAUDIA AMARAL PINTO, Servidor(a) Judiciário, digitei e expedi o presente mandado que poderá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos do Art. 250, VI, do C.P.C e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº. 001/07 – CGJ/MA. São José de Ribamar-MA, 19/05/2022.

ANA CLAUDIA AMARAL PINTO - Servidor(a) Judicial-
19/05/2022 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2021 11:21

Juntada de Certidão
23/11/2021 09:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/06/2022 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
23/11/2021 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
31/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800092-21.2020.8.10.0088

Flavio Batista da Silva

Realiza Administradora de Consorcios Ltd...

Advogado: Carlos Alberto Costa Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0800092-21.2020.8.10.0088

Flavio Batista da Silva

Realiza Administradora de Consorcios Ltd...

Advogado: Carlos Alberto Costa Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/01/2020 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0860663-88.2021.8.10.0001

Luciane Duailibe da Costa

Rita Monyelly Barreto Lima

Advogado: Andreia Ramada Utta Frazao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/12/2021 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0001571-08.2016.8.10.0061

Municipio de Viana

Andreina Nunes Costa

Advogado: Francisca Milena Rodrigues Martins

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2021 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0001571-08.2016.8.10.0061

Andreina Nunes Costa

Municipio de Viana

Advogado: Luis Edmundo Coutinho de Britto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/07/2016 00:00

Exibir Processo