16/08/2022 14:47

Baixa Definitiva
16/08/2022 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/08/2022 14:46

Juntada de Certidão
16/08/2022 14:45

Juntada de Certidão
15/08/2022 09:36

Juntada de petição
11/08/2022 01:41

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 01:41

Decorrido prazo de GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO em 10/08/2022 23:59.
19/07/2022 01:22

Publicado Intimação de acórdão em 19/07/2022.
19/07/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 08 DE JULHO DE 2022 RECURSO Nº 0800083-95.2020.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO RECORRENTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO (A): GILVAN MELO SOUSA – OAB/CE 16383 RECORRIDO (A): MARIA DAS DORES BARBOSA ADVOGADO (A): GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDÃO – OAB/MA 9133 RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ACÓRDÃO Nº 606/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO INVÁLIDO – DOCUMENTAÇÃO GROSSEIRAMENTE FALSIFICADA – REPETIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO INDÉBITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – Aduz a recorrida que teve valores debitados de forma indevida no seu benefício previdenciário, relativos a 2 empréstimos consignados não contratados.

Na sentença foi determinada a repetição do simples do valor indébito e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco alega a regularidade da contratação e a inexistência de dano indenizável. 2 – De início, verifica-se que o recorrente apresentou em sede de contestação cópias de contratos sem valor probatório ante a visível fraude no documento de identidade da autora (ID. 11239813 - Pág. 8), quando comparado ao documento juntado na inicial (ID. 11239795 - Pág. 2). 3 – Ao autorizar empréstimo dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos ao aposentado, de modo que, não restando demonstrada a participação do mesmo no evento fraudulento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos do banco. 4 – A cobrança irregular de empréstimo fraudulento constitui ilícito passível de repetição simples do valor indébito (R$ 4.402,00), ante a ocorrência de engano justificável, não havendo que se falar em compensação de valores, porquanto não restou comprovado de forma inequívoca que a autora se beneficiou do valor do empréstimo. 5 – O sobredito ilícito enseja também a reparação pecuniária pelo prejuízo imaterial impingido ao aposentado que, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com descontos indevidos no seu benefício previdenciário.

Todavia, entendo que o valor indenizatório fixado (R$ 10.000,00) se mostra excessiva quando levado em conta o impacto financeiro e os parâmetros utilizados nesta Turma Recursal, de modo que a indenização respectiva deve ser reduzida ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6 – Recurso provido em parte para reduzir a indenização por danos morais.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais em face do provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reduzir o valor indenizatório do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença.

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais em face do provimento parcial do recurso.

O juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior (suplente) acompanhou o voto da relatora.

O juiz Celso Serafim Júnior teve o voto vencido.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 08 de julho de 2022. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora (presidente em exercício)
15/07/2022 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 08:29

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e provido em parte
11/07/2022 08:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/05/2022 02:30

Decorrido prazo de GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO em 26/05/2022 06:00.
27/05/2022 02:30

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 26/05/2022 06:00.
23/05/2022 01:22

Publicado Intimação de pauta em 23/05/2022.
21/05/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800083-95.2020.8.10.0076 Recorrente: BANCO PAN S.A. Advogado: GILVAN MELO SOUSA OAB: CE16383-A Recorrido: MARIA DAS DORES BARBOSA Advogado: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO OAB: MA9133-A Relator(a): LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 08.07.2022 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes. Chapadinha (MA), 16 de maio de 2022. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Relator(a)
19/05/2022 15:33

Juntada de Certidão
19/05/2022 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 09:54

Pedido de inclusão em pauta
15/02/2022 11:17

Conclusos para despacho
15/02/2022 11:17

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
07/02/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 23:20

Conclusos para despacho
30/08/2021 23:16

Juntada de Certidão
30/08/2021 23:10

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
30/08/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 15:27

Recebidos os autos
02/07/2021 15:27

Conclusos para decisão
02/07/2021 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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