10/02/2023 13:27

Baixa Definitiva
10/02/2023 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/02/2023 13:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/02/2023 11:20

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO SOUSA DE OLIVEIRA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2023 23:59.
16/12/2022 05:07

Publicado Ementa em 16/12/2022.
16/12/2022 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800965-54.2022.8.10.0022 - Açailândia Apelante: Maria Consuelo Sousa de Oliveira Advogado: Thais Antônia Roque de Oliveira (OAB/MA 20014) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB/MA 1914-A) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

IRDR 3.043/2017.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.

I – De acordo com o IRDR nº. 3.043/2017, “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” II – Na espécie, restou demonstrada a incidência de tarifa bancária, sem qualquer justificativa idônea por parte da instituição financeira, que cobrou custos da conta de titularidade do consumidor, sem que este tenha sido prévia e efetivamente informado.

III - Forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para parte autora.

IV – De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

V - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos.

Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 05 de dezembro de 2022 e término no dia 12 de dezembro de 2022.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
14/12/2022 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 16:17

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido
12/12/2022 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2022 18:20

Juntada de Certidão
07/12/2022 09:42

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO SOUSA DE OLIVEIRA em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 10:34

Juntada de petição
01/12/2022 09:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2022 04:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2022 23:59.
16/11/2022 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 10:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/10/2022 10:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/10/2022 10:48

Juntada de parecer
28/09/2022 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:05

Recebidos os autos
10/08/2022 16:05

Conclusos para decisão
10/08/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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