23/06/2023 00:36

Baixa Definitiva
23/06/2023 00:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/06/2023 00:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/06/2023 00:09

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 31/05/2023.
31/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801877-17.2021.8.10.0077 Recorrente: Manoel Pereira da Silva Advogada: Drª Natália Santos Machado (OAB/MA 21598-A) Recorrido: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr.

José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI 2338-A) e Outros D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III a da CF, contra o Acórdão deste Tribunal que manteve a improcedência da Ação Indenizatória ajuizada pelo Recorrente, aplicando teses do IRDR nº 3.043/2017 e condenou o Recorrente por litigância de má fé, ao reputar legal a cobrança de tarifas bancárias referentes a contrato de empréstimo (ID 15764825).

Em suas razões, o Recorrente aduz, em síntese, que o Acórdão recorrido violou os arts. 80, II, 489 do CPC, 43, 944 do CDC, 11 da Lei 13.709/2018, 4ª I a VIII do Pacto de San José da Costa Rica, além de divergir da jurisprudência de outros tribunais, uma vez que restou comprovada fraude na referida contratação e inexistência de litigância de má-fé (ID 24785100).

Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la.

Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade, mercê da Súmula 7/STJ, uma vez que o Acórdão valorou a prova carreada aos autos e afastou a hipótese de fraude na celebração de empréstimo.

E sendo essa a conclusão adotada, qualquer reanálise com o fim de discutir a comprovação de fortuito interno, no âmbito da instituição financeira, demandaria o revolvimento fático vedado na via especial.

Nessa perspectiva, cito julgado do STJ: “a responsabilidade civil do banco foi afastada com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e para rever tal conclusão, nos termos pretendidos pela parte recorrente, seria imprescindível reenfrentar o acervo fático-probatório, providência inviável ante o óbice na Súmula 7 do STJ” (AgInt no REsp n. 2.010.941/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).

Igual óbice recai sobre a pretensão recursal de afastar a condenação por litigância de má-fé, eis que, na linha de julgado do STJ: “a análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos réus não se mostra possível nesta instância especial, por exigir o reexame de matéria fático-probatória, que é vedado pela Súmula 7/STJ” (REsp n. 1.114.605/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 17/6/2013).

Por fim, tenho que não merece acolhida a alegação de divergência jurisprudencial, uma vez que os acórdãos paradigmas, diferentemente do Acórdão recorrido, partiram da premissa fática de que houve fraude na contratação do empréstimo discutido nos autos, não havendo, portanto, similitude fática a ensejar eventual dissídio.

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 26 de maio de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
29/05/2023 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 18:50

Recurso Especial não admitido
23/05/2023 08:45

Conclusos para decisão
23/05/2023 08:45

Juntada de termo
23/05/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2023 23:59.
29/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2023.
29/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0801877-17.2021.8.10.0077 RECORRENTE: Manoel Pereira da Silva Advogada: Natália Santos Machado (OAB/MA 21.598) RECORRIDO: Banco Bradesco S/A.

Advogada: Camila do Valle Jimene (OAB/SP 222.815) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao RESP.

São Luís, 26 de abril de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
26/04/2023 15:46

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 09:40

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:59

Publicado Intimação em 17/04/2023.
24/04/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
19/04/2023 16:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL APCIV 0801877-17.2021.8.10.0077 RECORRENTE(S): MANOEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: NATALIA SANTOS MACHADO - OAB MA21598-A RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A CAMILLA DO VALE JIMENE - OAB SP222815-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007 do CPC, e da Resolução nº 2, de 1º de fevereiro de 2017, do STJ, atualizada de acordo com a Instrução Normativa STJ/GP nº 1, de 31 de janeiro de 2018, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente: MANOEL PEREIRA DA SILVA , para no prazo de 5 (cinco) dias: (X) promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção.

Referente ao recurso acima especificado, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br.

São Luís-MA., data do sistema.

Inaldo Bartolomeu Aragão Rodrigues Filho Coordenador de Recursos Constitucionais
13/04/2023 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 12:44

Juntada de Certidão
13/04/2023 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
05/04/2023 16:15

Juntada de recurso inominado
17/03/2023 00:51

Publicado Acórdão (expediente) em 17/03/2023.
17/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Apelação Cível nº 0801877-17.2021.8.10.0077 Apelante : Manoel Pereira da Silva.

Advogada : Natália Santos Machado OAB/MA 21.598.

Apelado : Banco Bradesco S/A.

Advogada : Camila do Valle Jimene OAB/SP 222.815.

Relatora : Desembargadora Nelma Celeste Silva Costa.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

VALIDADE.

ASSINATURAS ELETRÔNICAS E OPERAÇÃO MEDIANTE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO PARCIALMENTE DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DE ACORDO PARCIALMENTE COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR.

Presidência da Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Procuradora de Justiça: CLODENILZA RIBEIRO FERREIRA Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
15/03/2023 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 09:58

Conhecido o recurso de MANOEL PEREIRA DA SILVA - CPF: *95.***.*87-20 (APELANTE) e não-provido
28/02/2023 16:20

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2023 07:42

Juntada de petição
24/02/2023 17:11

Juntada de parecer do ministério público
08/02/2023 10:11

Conclusos para julgamento
08/02/2023 09:01

Recebidos os autos
08/02/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/02/2023 09:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2023 13:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2023 13:26

Juntada de parecer do ministério público
19/01/2023 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 19:00

Recebidos os autos
06/12/2022 19:00

Conclusos para despacho
06/12/2022 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMAGEM(NS) FOTOGRÁFICA(S) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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