18/12/2024 11:25

Baixa Definitiva
18/12/2024 11:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/12/2024 11:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:33

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2024 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 19:08

Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *38.***.*52-91 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/10/2024 12:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/10/2024 12:49

Juntada de Certidão
29/10/2024 08:00

Recebidos os autos
29/10/2024 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
28/10/2024 15:13

Determinada a redistribuição dos autos
12/09/2024 12:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/09/2024 08:59

Recebidos os autos
11/09/2024 08:59

Juntada de despacho
17/05/2023 13:47

Baixa Definitiva
17/05/2023 13:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/05/2023 13:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/05/2023 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:15

Publicado Acórdão (expediente) em 24/04/2023.
24/04/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
24/04/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 04 de abril de 2023 a 11 de abril de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800722-19.2022.8.10.0117 - PJE.

Apelante : Raimundo Nonato Rodrigues Da Silva.

Advogado : Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22466-A).

Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado : José Almir Da Rocha Mendes Junior (OAB/MA 19411-A).

Proc.

Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO.

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS.

COMPROVANTE DA PRETENSÃO RESISTIDA.

DESNECESSIDADE.

MEIO DE PROVA.

VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA NULA.

APELO PROVIDO.

I.

Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda, mas tão somente meio de prova, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

II.

Questão que foi objeto de manifestação desta Egrégia Corte quando da fixação da Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Esta E.

Corte possui consolidado posicionamento no sentido de que a exigência de comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320 do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 321 do CPC.

IV.

Apelo provido, sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo e, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 17 de abril de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
19/04/2023 07:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 08:06

Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *38.***.*52-91 (APELANTE) e provido
11/04/2023 15:57

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2023 17:14

Juntada de parecer do ministério público
14/03/2023 10:00

Conclusos para julgamento
14/03/2023 08:17

Recebidos os autos
14/03/2023 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/03/2023 08:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/12/2022 13:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/12/2022 13:41

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
09/11/2022 07:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 17:21

Recebidos os autos
31/10/2022 17:21

Conclusos para despacho
31/10/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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