19/09/2022 10:24

Arquivado Definitivamente
19/09/2022 10:19

Transitado em Julgado em 08/07/2022
14/07/2022 04:06

Decorrido prazo de ANTONIO WILLIAM BRITO DOS SANTOS em 21/06/2022 23:59.
12/07/2022 10:50

Juntada de petição
01/06/2022 01:47

Publicado Sentença (expediente) em 23/05/2022.
01/06/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
26/05/2022 19:53

Juntada de petição
20/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0000586.2018.8.10.0140 Classe: Ação Ordinária Autor: Mary Jane Silva Rodrigues Advogado: Antônio William Brito dos Santos, OAB/MA 7913-A Requerida: Município de Vitória do Mearim SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Conhecimento proposta por Mary Jane Silva Rodrigues em face do Município de Vitoria do Mearim, consoante os fatos aduzidos na inicial.

A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, ocasião em que deveria juntar aos autos comprovante informando o mês e a respectiva data do recebimento dos vencimentos, sob pena de indeferimento da exordial, no entanto, apesar de devidamente intimada, manteve-se inerte, conforme certidão de ID. 57731827. É o relatório.

Decido.

Intimado para emendar a petição inicial no prazo legal, a fim de suprir faltas indispensáveis ao prosseguimento do feito, a requerente manteve-se inerte e não juntou a documentação necessária.

A possibilidade de emendar a petição inicial está prevista no art. 321 do NCPC, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

De fato, não foi cumprida a diligência determinada o que torna imperioso o indeferimento da petição inicial, causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I do Novo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e nem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Vitória do Mearim/MA, 09 de dezembro de 2021. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito
19/05/2022 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2022 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2022 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 17:41

Indeferida a petição inicial
07/12/2021 10:35

Conclusos para julgamento
07/12/2021 10:35

Juntada de Certidão
07/08/2021 07:01

Decorrido prazo de MARY JANE SILVA RODRIGUES em 02/08/2021 23:59.
07/08/2021 06:56

Decorrido prazo de MARY JANE SILVA RODRIGUES em 02/08/2021 23:59.
22/07/2021 05:52

Publicado Intimação em 09/07/2021.
08/07/2021 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2020 12:10

Juntada de Certidão
20/09/2020 01:59

Decorrido prazo de MARY JANE SILVA RODRIGUES em 08/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 08/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 01:58

Decorrido prazo de MARY JANE SILVA RODRIGUES em 08/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 08/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 01:21

Publicado Intimação em 31/08/2020.
29/08/2020 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2020 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2020 12:33

Juntada de Certidão
27/08/2020 12:32

Recebidos os autos
27/08/2020 12:32

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2018

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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