13/02/2025 12:10

Decorrido prazo de HERICSON TOLEDO LOPES SILVA em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2025 14:11

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:20

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:37

Juntada de petição
08/01/2025 15:25

Juntada de petição
08/01/2025 10:43

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
01/01/2025 15:08

Conclusos para decisão
01/01/2025 15:08

Processo Desarquivado
01/01/2025 15:07

Juntada de Certidão
01/01/2025 15:01

Juntada de Certidão
09/11/2024 14:54

Decorrido prazo de HERICSON TOLEDO LOPES SILVA em 05/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:56

Decorrido prazo de HERICSON TOLEDO LOPES SILVA em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 01:59

Decorrido prazo de HERICSON TOLEDO LOPES SILVA em 05/11/2024 23:59.
02/11/2024 17:08

Arquivado Provisoriamente
31/10/2024 10:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/10/2024 23:59.
17/10/2024 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2024 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2024 08:16

Juntada de Certidão
07/10/2024 20:47

Juntada de petição
03/10/2024 16:23

Juntada de Certidão
03/10/2024 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2024 23:59.
20/08/2024 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:13

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:12

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/06/2024 13:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2024 11:58

Transitado em Julgado em 11/06/2024
24/06/2024 14:39

Juntada de petição
12/06/2024 04:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:28

Juntada de petição
23/05/2024 16:25

Juntada de petição
20/05/2024 00:44

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2024 21:19

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
18/04/2024 12:12

Juntada de petição
01/03/2023 09:01

Conclusos para decisão
01/03/2023 09:01

Juntada de Certidão
19/01/2023 07:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2022 23:59.
19/01/2023 07:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2022 23:59.
22/11/2022 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2022 07:47

Juntada de Certidão
18/11/2022 10:34

Juntada de embargos de declaração
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA PROCESSO N.º: 0802564-55.2022.8.10.0110 REQUERENTE: OSVALDO PEREIRA ADV. :Advogado(s) do reclamante: HERICSON TOLEDO LOPES SILVA (OAB 23062-MA) REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual a parte autora busca a concessão judicial de aposentadoria por idade rural.

Junta documentos e assevera estarem presentes o requisito etário, a qualidade de segurado especial e o consequente cumprimento da carência previdenciária.

Citado, o INSS alega inexistir início de prova material da atividade rural.

Foi produzida prova oral em audiência.

O INSS não se manifestou sobre a audiência de instrução.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade é direito social fundamental de alicerce constitucional (art. 201, §7º, inciso II, CF/88), concedida ao trabalhador que implementar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de observar o tempo mínimo de contribuição.

Como o objetivo do constituinte originário foi tutelar a população campesina, para o cumprimento da carência previdenciária o segurado especial não verterá efetivamente contribuições ao sistema, mas

por outro lado deverá comprovar a sua qualidade de trabalhador do campo, bem como o exercício da atividade rural pelo período mínimo exigido pela Lei nº 8.213/91.

Ressalte-se que a comprovação da atividade rural pode ser feita de duas maneiras: i) início de prova material, corroborada por prova testemunhal, sendo vedada a produção exclusiva da prova testemunhal, ressalvados os casos de caso fortuito ou força maior; ii) prova documental plena, entendida pela jurisprudência como aqueles documentos listados pelo art. 106 da Lei nº 8.213/91.

Com essas considerações, cabe analisar se a parte autora comprovou o implemento dos requisitos etário, bem como se demonstrou a sua qualidade de segurado especial e o exercício da atividade rural pelo lapso de 180 meses anteriores ao requerimento do benefício.

Verificando a documentação juntada, constato que o autor nasceu em 17 de maio de 1961 (id 66947205 - pág. 7), tendo implementado o requisito etário em 17 de maio de 2021, exigindo-se a carência previdenciária mínima a partir de 17 de maio de 2006.

Em relação a qualidade de segurado especial, considero que o autor produziu prova suficiente da sua condição, pois é beneficiário de pensão morte rural com valor de apenas um salário mínimo, bem como comprovou a sua qualidade de homem do campo por meio da declaração de aptidão ao PRONAF (Id 37109402 – pág. 6), certidão de inteiro teor de termo de casamento (Id 37109402 – pág. 10), bem como por ter sido empregado rural, exercendo trabalhos braçais em cultura de arroz (Id 37109402 – pág. 16).

Verificada a faixa etária, bem como a qualidade de segurado especial, cumpre observar se o autor produziu prova da atividade rural pelo período de 18/02/1986 a 04/03/2020, objeto da autodeclaração Id 37109402 – pág. 01-02.

Em sua inicial, o autor anexou os seguintes documentos sob os id's 66946474 - 66947205: • Certidão de inteiro teor de casamento, datado de 05.05.1981, dando conta da profissão de lavrador; • Declarações de Aptidão ao PRONAF, emitidas em 2013, 2015 e 2018; • Carteira do Sindicato dos trabalhadores rurais, datada de 17.05.2012; • Certidão eleitoral, indicando sua profissão de lavrador e domicílio em zona rural desde 18.09.1986; • Recebimento de auxílio-doença pela sua esposa MARIA DOMINGAS MENDONÇA PEREIRA, no período de 09.2012 a 02.2013, na condição de lavradora/segurada especial; • Fichas escolares; • Carteira de trabalho com vínculo de emprego rural.

Destaco que a Lei nº 8.213/91 e a jurisprudência não exigem a comprovação cabal, ano a ano, do período de atividade rural, haja vista a finalidade teleológica da aposentadoria por idade rural, bem como a dificuldade do trabalhador do campo produzir provas da sua atividade.

Ratificando a prova documental, a prova oral colhida em audiência foi produzida no seguinte sentido: Na oportunidade foi colhido o depoimento pessoal do requerente que respondeu as perguntas da Magistrada: Respondeu que tem 61 anos; QUE é lavrador; que nunca trabalhou em outra atividade; Que já trabalhou de carteira assinada como lavrador; Que desde os 15 anos trabalha como lavrador; Que seus pais eram lavradores; Perguntado onde reside; respondeu que reside no povoado Muniz, zona rural de Penalva; Que desenvolve as atividade de lavoura no próprio povoado em terras devolutas; Que é associado no Sindicato do Trabalhadores Rurais de Penalva; Que sócio desde 17/12/1972; Que a plantação é apenas para sua subsistência, pois as vezes não dá para vender; Que planta mandioca, milho, arroz, feijão.

Que planta o milho as vezes em janeiro a fevereiro; Que planta todo tipo de arroz; lajeado, comum, arroz d'água.

Dada a palavra ao advogado: relatou não ter perguntas a requerente.

Foi colhido o depoimento da testemunha ELISVANIA REIS OLIVEIRA, brasileira, lavradora, RG: 017459082001-7, CPF: *04.***.*97-09, residente no povoado Capim Fino, Penalva-MA, que respondeu as perguntas da magistrada: QUE é vizinha da parte requerente; Que a conhece há mais de 28 anos; Que do Capim Fino para o povoado Muniz demora apenas 05 minutos; QUE o requerente é trabalhador rural; Que sabe que ele trabalhou em firma como trabalhador rural; Que a requerente se sustenta da roça; Que já trabalhou de roça com a requerente; Que trabalharam em terras devolutas; Que sabe informar que a requerente planta mandioca, feijão, arroz e milho; Dada a palavra ao advogado este deu-se por satisfeito.

Diante do acervo probatório, entendo que o autor comprovou tanto a sua qualidade de segurado especial, quanto o exercício da atividade rurícola pelo período da autodeclaração, superior, portanto, aos 180 meses exigidos pelo art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, sendo anterior ao implemento do requisito etário.

A propósito, transcrevo entendimento do E.

TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.

APOSENTADORIA POR IDADE.

EMPREGADO RURAL.

PROVA DOCUMENTAL PLENA.

VÍNCULO REGISTRADO NA CTPS E NO CNIS.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

De início, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, eis que o Juízo a quo demonstrou as suas razões de decidir de forma clara e objetiva, após analisar o conjunto probatório constante dos autos.

O fato da conclusão do julgamento não ter acolhido a pretensão do Autor não a torna nula. 2.

No caso concreto, o Autor completou 60 anos em 2017 (ID 11107034 - p. 6), exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2002, que foi devidamente cumprida, conforme comprova a cópia da CTPS e o extrato do CNIS juntados aos autos, onde consta anotação de vínculo laboral rural, cujo empregador era Luiz Gonzaga Briel, nos períodos de 1/04/1998 a 30 de abril de 2006 e 1 de abril de 2007 a 07/2018. 3.

Havendo prova plena do exercício do trabalho rural por mais de 19 anos, seria desnecessária a realização de prova oral.

Entretanto, tendo sido realizada nestes autos, observa-se que as testemunhas foram unânimes ao afiançar que o Demandante se dedicou à atividade campesina por toda a vida (ID 11107042 p. 17/19). 4.

Demonstrado o efetivo trabalho rural, nos termos do arts. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, cujo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo (11.05.2018), na forma do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 5.

Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905). 6.

O INSS pagará, ainda, honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação, assim considerado o total das parcelas devidas até a prolação do acórdão que reformou a sentença de improcedência (Súmula 111 do STJ). 7.

Considerando a verossimilhança das alegações evidenciada pela existência de prova inequívoca do exercício da atividade rural e a natureza alimentar da prestação (perigo de dano), resta deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se à Autarquia a implantação do benefício (aposentadoria por idade - rural) no prazo de 20 (vinte) dias. 8.

Apelação provida, para, antecipando os efeitos da tutela, tão somente quanto ao pagamento das parcelas vincendas, reconhecer o direito do Autor à aposentadoria rural por idade a partir da DER, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Honorários advocatícios fixados em 10% das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TRF-1 - AC: 10015920920194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 25/06/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/08/2020) Por fim, não foi verificado nenhum fato que pudesse desqualificar a condição de segurado.

Logo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos exordiais formulados por OSVALDO PEREIRA, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, a considerar como Data de Início do Benefício (DIB) a Data de Entrada no Requerimento (DER), inclusive para fins de pagamento das parcelas retroativas (período entre a Data de Início do Benefício e a Data de Início do Pagamento), que também integram a presente condenação.

Considerando o pedido expresso formulado pelo autor, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, ante a probabilidade do direito à obtenção do benefício previdenciário, bem como pelo perigo da demora da prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar da prestação.

Para isso, determino a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar a intimação do INSS desta sentença, sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento.

Fixo a Data de Início de Pagamento (DIP) como 01/01/2022.

As parcelas retroativas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do mês de competência, em que deveriam ter sido pagas, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col.

STJ.

Isento de custas e despesas processuais, por gozar de isenção legal, a teor do disposto no art. 8º, §1º, da Lei 8.620/1993.

Deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, em atendimento ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da citação, a data da prolação da presente decisão e o valor do provável proveito econômico obtido na causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente.

Carolina de Sousa Castro Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva
16/11/2022 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2022 15:50

Julgado procedente o pedido
30/10/2022 10:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2022 23:59.
30/10/2022 10:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2022 23:59.
26/10/2022 15:00

Conclusos para julgamento
26/10/2022 14:55

Juntada de Certidão
28/09/2022 07:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2022 20:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/09/2022 08:00 Vara Única de Penalva.
27/09/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 11:44

Juntada de petição
26/08/2022 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2022 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2022 14:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/09/2022 08:00 Vara Única de Penalva.
25/08/2022 15:24

Outras Decisões
14/07/2022 09:24

Conclusos para decisão
07/07/2022 20:10

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 11:48

Conclusos para decisão
30/05/2022 11:15

Juntada de réplica à contestação
24/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0802564-55.2022.8.10.0110.

Parte Ativa: OSVALDO PEREIRA - Advogado parte ativa: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HERICSON TOLEDO LOPES SILVA - MA23062 e Parte Passiva: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros, Advogado parte passiva: .

ATO ORDINATÓRIO .

Nos termos do dispositivo no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal , artigo 152, ítem VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, prático o presente ato ordinatório: (X) I – juntada de expediente de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou abertura de vista à parte intimada, no prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar.

Considerando a juntada da contestação ID 67429876.

INTIMO a parte Requerente através de seu advogado para no prazo de 15 (quinze) dias replicar.

Cumpra-se.

Penalva/MA Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 DOMINGOS DE JESUS COELHO PEREIRA.

AUXILIAR JUDICIÁRIO – APOIO ADMINISTRATIVO – MAT. 175547
23/05/2022 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 10:06

Juntada de Certidão
20/05/2022 19:21

Juntada de contestação
18/05/2022 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2022 20:29

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 11:29

Conclusos para despacho
16/05/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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