24/11/2022 08:11

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 08:09

Transitado em Julgado em 23/11/2022
23/11/2022 18:57

Juntada de petição
16/11/2022 09:30

Juntada de petição
16/11/2022 03:27

Publicado Intimação em 31/10/2022.
16/11/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0826737-82.2022.8.10.0001 AUTOR(ES): CRISTIANE SILVA PINTO RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Vistos.

A parte autora requereu a desistência da presente ação, conforme petição juntada aos autos.

Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando “homologar a desistência da ação”.

Desnecessária a aquiescência do réu ao pedido de desistência formulado, consoante o Enunciado nº 90 do FONAJE, senão vejamos:.

ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

Ante o exposto, EXTINGO a presente ação, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, posto que não incidentes em primeiro grau de jurisdição (Lei 9099/95, artigo 55).

Proceda-se o cancelamento da audiência de designada.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

São Luís, 27 de outubro de 2022.

Juiz Marcelo José Amado Libério Titular do JEFAZ de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de intimação.
27/10/2022 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2022 11:32

Extinto o processo por desistência
25/10/2022 15:26

Conclusos para julgamento
25/10/2022 15:25

Juntada de Certidão
25/10/2022 15:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 29/11/2022 11:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
11/07/2022 11:53

Decorrido prazo de SILVIA HELENA ALVES RIBEIRO em 08/06/2022 23:59.
17/06/2022 16:43

Juntada de contestação
02/06/2022 14:43

Publicado Intimação em 25/05/2022.
02/06/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Processo: 0826737-82.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: SÍLVIA HELENA ALVES RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ RAMADA DOS SANTOS BARROSO - MA15826 DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, na forma da Lei nº 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda à intimação do DEMANDANTE: SILVIA HELENA ALVES RIBEIRO, do inteiro teor da Decisão (ID 67277502 - Decisão), bem como, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 29/11/2022 11:00h, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverão comparecer, pessoalmente, cujo inteiro teor da Petição Inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mesmo por pessoa não credenciada para uso do PJe, no endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, ROLLAND ALEX MONTELES DA SILVA, Técnico Judiciário, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC.

ROLLAND ALEX MONTELES DA SILVA Técnico Judiciário
23/05/2022 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 10:01

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2022 10:14

Conclusos para decisão
19/05/2022 10:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/11/2022 11:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
19/05/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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