24/04/2023 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/03/2023 16:30

Juntada de Certidão
21/01/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/12/2022 23:59.
14/10/2022 06:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 16:56

Juntada de termo
24/07/2022 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 13/07/2022 23:59.
15/07/2022 11:02

Juntada de petição
12/07/2022 13:07

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 13/06/2022 23:59.
08/06/2022 17:07

Conclusos para despacho
03/06/2022 15:40

Juntada de petição
01/06/2022 02:25

Publicado Intimação em 23/05/2022.
01/06/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0828764-48.2016.8.10.0001 AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA OAB/MA 3827, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA, OAB/MA 10.012 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA, em face de sentença que declarou extinta a execução, em virtude de falta de pressuposto de constituição do processo por ausência de liquidez do título judicial.

Em decorrência da instauração do IRDR nº 54699/2017, junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o processo se encontrava suspenso.

Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, verifico a existência do RE 1309081 MA, relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 06/05/2021, com repercussão geral, Tema 1142, no qual se firmara a tese que: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal", tema este, que condiciona a manutenção da sentença extintiva prolatada por este juízo, motivo pelo qual determino o levantamento dos autos ora sobrestados.

Nos termos do CPC/2015, informa o processo civil brasileiro, dentre outros, o princípio da cooperação entre as partes, previsto no artigo 6º, o qual determina que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

O aludido diploma legal em seu artigo 5º, acrescenta ainda, que “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se com a boa-fé.

Partindo de tais normas jurídicas, cabe ao intérprete o poder de conformar as “normas regras” a vontade das “normas princípios”, o que possibilita, para alguns casos, celeridade no procedimento, e consequentemente, evita o desencadeamento de etapas desnecessárias no curso do processo, protelando o seu arquivamento.

Nesse sentido, embora o sistema processual civil em vigor tenha positivado uma "norma regra", que obsta a atuação do juízo de admissibilidade do recurso de apelação (CPC, §3º, art. 1010), verifico que tal comando pode ser relativizado diante do caso concreto, visando-se uma análise integrada do sistema processual.

Com efeito, o tema de nº 1142 formado em sede de recursos repetitivos no RE 1309081, com repercussão geral, permite a manutenção da sentença extintiva prolatada nos presentes autos, o que pode ser aplicado como elemento mitigador da regra do art. 1010, §3º, do CPC, a fim de se evitar a movimentação desnecessária do aparato Judiciário, em caso de eventual subida dos autos.

Nesse passo, considerando a interpretação teleológica para a qual foi criada a regra do artigo 1040, inciso III do CPC, entendo que, no presente caso, postergar o conhecimento do recurso de apelação para instância superior, seria apenas colaborar com o dispêndio de tempo excessivo, uma vez que o tema formado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral constitui precedente qualificado que vincula todos os órgãos jurisdicionais no território nacional, na forma do artigo 927, inciso III do CPC.

A respeito, em casos de inadmissibilidade flagrante de recurso de apelação, entendo oportuno enaltecer as considerações do estudo publicado pela Revista dos Tribunais, de autoria do Mestrando Mauricio Pereira: É então que o direito fundamental à razoável duração do processo passa a servir como mecanismo de corte do procedimento, evitando que o inter ganha etapas desnecessárias.

Apoiado nele, o juiz de primeiro grau deve conter a subida do recurso, exercendo juízo negativo de admissibilidade.

Afinal, se é verdade que o art. 1.010, §3º do CPC (LGL/2015/1656) relegou conhecimento da apelação para o órgão ad quem, também é verdade que não compete ao legislador, ao editar normas, pensar de antemão na prevenção de situações teratológicas.

A lei se ocupa do ordinário da vida; para o extraordinário cabe ao interprete recorrer ao sistema e às suas engrenagens.

Uma delas é a razoável duração. [1] Além de tais premissas, destaco, por analogia, a previsão do artigo 496, §4 inciso II do CPC que dispõe sobre a ausência de remessa necessária nas ações contra a Fazenda Pública, quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recursos repetitivos, o que demonstra, a evidência, clara intenção do Código de Processual Civil, em evitar um considerável número de pronunciamentos jurisdicionais desnecessários na instância superior, oriundos de precedente qualificado, como é o caso do RE 1309081 MA, relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 06/05/2021, com repercussão geral, Tema 1142.

Nesse ínterim, acrescento o entendimento jurisprudencial a seguir, que, embora demonstre que o Recuso Especial não tenha sido conhecido, a decisão recorrida proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em favor da manutenção da decisão do juízo de 1º grau ao fazer o juízo de admissibilidade, em casos de flagrante inadmissão do recurso de apelação restou assentada da seguinte forma: RECURSO ESPECIAL Nº 1882355 - PE (2020/0162861-9) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.[...].AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL.

NULIDADE DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

APELAÇÃO INADEQUADA.

AGRAVO NÃO PROVIDO.1.

O ponto controvertido versa sobre a possibilidade de o magistrado de primeiro grau realizar juízo de admissibilidade negativo de apelação interposta em face de decisão interlocutória, que julgou improcedente a impugnação apresentada em cumprimento de sentença.2.

No que pertine ao recurso de apelação, a novel legislação adjetiva civil, em seu art. 1.010, §3º aboliu a competência diferida do juízo de origem para proferir juízo de admissibilidade de recurso de apelação, cabendo ao Tribunal a apreciação dos requisitos de admissibilidade ad quem. 3.

Conquanto o Plenário deste Sodalício tenha firmado entendimento de ser cabível a Reclamação em face de decisão do juízo de primeira instância que realiza admissibilidade recursal, no paradigma a decisão foi proferida em processo de conhecimento que realiza admissibilidade recursal, no aresto paradigma a decisão, em sede de cumprimento de sentença, atraindo hipótese de cabimento do agravo de instrumento insculpida no parágrafo único do art. 1.015 do CPC.4.

Conquanto a finalidade próxima do presente agravo seja o reconhecimento da nulidade da decisão que realizou o juízo de admissibilidade da apelação, não se pode perder de vista que a finalidade última seria a realização, por este Sodalício, do juízo positivo de admissibilidade da apelação.

Objetivando dar efetividade aos corolários da celeridade processual, razoável duração do processo e ainda, visando coibir a movimentação desnecessária do aparato Judiciário, é cabível a realização, desde logo, do juízo de admissibilidade recursal.

Agravo não provido[...](STJ - REsp: 1882355 PE 2020/0162861-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 27/08/2020).

A par de tais considerações, DECIDO pelo não recebimento do recurso de apelação ofertado nos autos, e por conseguinte, com o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos e baixa na distribuição com as cautelas de praxe.

Proceda-se com o levantamento da suspensão, conforme determinado na presente decisão.

Intimem-se e Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
19/05/2022 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 10:00

Outras Decisões
23/09/2021 10:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2021 08:01

Conclusos para despacho
20/06/2018 08:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
18/06/2018 11:40

Conclusos para despacho
27/04/2018 02:04

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 26/04/2018 23:59:59.
26/04/2018 14:30

Juntada de Petição de apelação cível
05/04/2018 00:05

Publicado Sentença (expediente) em 05/04/2018.
05/04/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2018 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2018 17:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/02/2018 15:25

Conclusos para julgamento
02/02/2018 02:36

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 01/02/2018 23:59:59.
01/02/2018 15:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2018 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 29/01/2018.
27/01/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2018 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2017 10:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2016 14:30

Conclusos para despacho
14/06/2016 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2016

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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