22/10/2021 14:29

Arquivado Definitivamente
21/10/2021 14:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/10/2021 02:05

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ SOUSA em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:05

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 05/10/2021 23:59.
14/09/2021 00:52

Publicado Acórdão (expediente) em 14/09/2021.
14/09/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 09:42

Juntada de malote digital
13/09/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0802160-77.2021.8.10.0000 – São Luís NUMERAÇÃO ÚNICA 0801469-72.2017.8.10.0010 Reclamante: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10.527-A) Reclamado: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís/MA Terceiro Interessado: José da Cruz Sousa Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA RECLAMAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

CABIMENTO VERIFICADO.

INDENIZAÇÃO FIXADA SEM CONSIDERAR TABELA DPVAT.

ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CONTRÁRIO A JULGADO REPETITIVO DO STJ.

RECLAMAÇÃO PROCEDENTE I - O reclamado, Juízo da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, entendeu, no Acórdão impugnado, pela manutenção de indenização, no valor de R$ 9.450,00, fora do que é estabelecido na Tabela CNSP para a debilidade permanente em membro inferior esquerdo (pé).

II - Quando do julgamento do REsp 1.303.038 - RS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/3/2014 (recurso repetitivo), o STJ decidiu que mesmo em caso de acidentes de trânsito ocorridos antes da MP 451/2008 (16/12/2008), já era válida a utilização da Tabela do DPVAT para se estabelecer proporcionalidade entre a indenização a ser paga e o grau da invalidez.

III - É forçoso concluir que a jurisprudência do STJ, uniformizada por meio de seu entendimento sumulado e do julgamento do Resp nº. 1.303.038 - RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou o uso da Tabela DPVAT na fixação da indenização securitária, de modo a preservar a proporcionalidade referente ao grau de invalidez.

IV - Considerando a nova ótica processual vigente (CPC/2015), não é concebível que haja julgamentos dissonantes, sem que sejam demonstrados o distinguish ou overruling para que se afastem os precedentes da Corte Superior de Justiça.

Reclamação procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e julgar procedente, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Angela Maria Moraes Salazar, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubarack Maluf, José de Ribamar Castro, José Gonçalo de Sousa Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Kleber Costa Carvalho, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Chaves Everton, Marcelo Carvalho Silva, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa, Raimundo José Barros de Sousa e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Procurador Marco Antônio Anchieta Guerreiro.

Sessão Virtual da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 27 de agosto de 2021 e término em 03 de setembro de 2021.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
10/09/2021 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2021 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 10:40

Julgado procedente o pedido
09/09/2021 14:48

Juntada de Certidão
09/09/2021 12:13

Juntada de Certidão
09/09/2021 11:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2021 00:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 23:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2021 11:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/07/2021 07:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/07/2021 13:23

Juntada de parecer do ministério público
08/07/2021 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2021 13:28

Expedição de Certidão.
19/06/2021 00:27

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ SOUSA em 17/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 10:35

Juntada de aviso de recebimento
24/03/2021 11:19

Juntada de Ofício
11/03/2021 00:31

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ SOUSA em 10/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:28

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 08/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 09:33

Juntada de malote digital
18/02/2021 14:13

Juntada de Ofício da secretaria
18/02/2021 08:17

Juntada de malote digital
17/02/2021 18:00

Juntada de petição
17/02/2021 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 17/02/2021.
15/02/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0802160-77.2021.8.10.0000 – São Luís NUMERAÇÃO ÚNICA 0801469-72.2017.8.10.0010 Reclamante: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10.527-A) Reclamado: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís/MA Terceiro Interessado: José da Cruz Sousa Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se de Reclamação com pedido liminar ajuizada por Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, nos autos do Recurso Inominado nº 0801469-72.2017.8.10.0010, que figurou como recorrido José da Cruz Sousa.

Os reclamantes fundamentaram seu pedido na Resolução nº 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que o Acórdão reclamado concedeu indenização pelo Seguro DPVAT, sem observar a tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), inobservando julgado sob a sistemática de recurso repetitivo proferido pelo STJ no REsp nº 1.303.038/RS.

Sustentam que a lesão em grau residual no 5º dedo da mão esquerda do terceiro interessado, enseja o pagamento de indenização no valor de 100% (grau residual pelo Laudo do IML) x 10% (percentual previsto na “Tabela do DPVAT” para a referida debilidade) de R$ 13.500,00, resultando na quantia de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais).

Contudo o Acórdão reclamado concedeu indenização em R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), de forma que entende ser manifesta sua contrariedade com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça.

Alega que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora ao presente caso, pugnando, assim, em sede de liminar, a suspensão do processo indicado e de todos aqueles com a mesma controvérsia, e ao final, a procedência do pedido para que seja reformado o acórdão, calculando-se a indenização conforme a Tabela do CNSP.

Juntou os documentos. É o essencial a relatar, DECIDO.

De logo, devo ressaltar que o pleito de liminar requerido tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador.

Nesse contexto, o pedido de liminar precisa estar dentro do estabelecido na sistemática do artigo 989, II1 da Lei Adjetiva Civil, inerente à suspensão do ato impugnado para evitar dano irreparável.

Em juízo de cognição superficial, é conferido somente analisar os fatos apresentados nos termos legais em cotejo com os requisitos essenciais para a concessão de medidas liminares, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Desse modo, para que haja a concessão de medida liminar em sede de Reclamação, deve o reclamante comprovar a urgência da medida e a demonstração da plausibilidade do direito invocado.

No caso em análise, o reclamado, Juízo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, entendeu, no Acórdão impugnado, pela fixação de indenização, no valor de em R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), superando o estabelecido na Tabela CNSP para lesão leve no ombro, que, na espécie, corresponde a quantia de R$ 1.350,00 (R$13.500,00 x 100% x 10%).

Isso se dá porque o sinistro ocorreu em 13.06.2015, quando já editada Medida Provisória nº 51/2008 (convertida na Lei nº 11.945/2009), que acrescentou a Tabela da CNSP como anexo à Lei nº 6.194/74.

Por sua vez, a Corte Superior de Justiça, por meio de suas Súmulas nº. 474 e nº. 544, assim dispõe sobre a matéria: Súmula 474 - STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Súmula 544-STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/20082.

Também, quando do julgamento do REsp 1.303.038 - RS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.03.2014 (recurso repetitivo), o STJ decidiu que mesmo em caso de acidentes de trânsito ocorridos antes da MP 451/2008 (16/12/2008), já era válida a utilização da Tabela do CNSP para se estabelecer proporcionalidade entre a indenização a ser paga e o grau da invalidez.

Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

INVALIDEZ PERMANENTE.

DEDO POLEGAR.

VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. 1.

Restou suficientemente comprovada a debilidade permanente devendo o quantum ser fixado em até 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 2.

Para a apuração da indenização a ser paga é preciso aplicar os percentuais da tabela instituída para esse fim pela Lei nº 11.945/2009 (MP nº 451/2008), segunda a qual a perda da mobilidade de um dedo polegar corresponde ao percentual de 25%, que soma a quantia de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), devendo ser descontado o valor pago administrativamente. 3.

Apelação conhecida e provida. (Ap 0378892016, Rel.

Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/10/2016, DJe 31/10/2016) EMENTA- SEGURO OBRIGATÓRIO.

INVALIDEZ PARCIAL.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

APLICAÇÃO DA LEI 11.945/2009.

HONORÁRIOS. 1.

Sendo a invalidez parcial incompleta e ocorrido o sinistro na vigência da Lei 11.945/2009, aplica-se a tabela que prevê percentuais para cada segmento do corpo lesionado. 2.

Quando a vítima de acidente automobilístico perde o baço, a indenização do seguro DPVAT corresponde a 10% da importância segurada. 3.

Em cobrança de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária flui desde o sinistro. 4.

Apelos conhecidos e improvidos.

Unanimidade. (Ap 0053892014, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/07/2014, DJe 05/08/2014) Desse modo, observa-se demonstrada a verossimilhança das assertivas dos reclamantes, porquanto manifesta a contrariedade do Acórdão reclamado em face da jurisprudência do STJ.

Por sua vez, o risco da demora é evidente, porquanto caso executado o montante no patamar arbitrado, não há garantias de que o valor possa ser restituído aos reclamantes até o julgamento final deste feito, ante a ausência de informações quanto as condições financeiras do segurado beneficiado, ora terceiro interessado, o que inviabilizará o resultado prático da demanda, situação que corrobora a suspensão do decisum reclamado.

Por fim, entendo descabido, no bojo desta reclamação, a suspensão de todos os processos em causas semelhantes, ante a ausência de demonstração dos requisitos para aplicação da técnica de julgamento repetitivo.

Logo, restando presentes os requisitos necessários e indissociáveis para sua concessão, defiro em parte a medida liminar buscada, determinando a suspensão do Acórdão reclamado até o julgamento final desta lide.

Oficie-se a autoridade reclamada, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, bem como, requisite-se as informações de estilo, de acordo com o artigo 989, I3, do NCPC.

Cite-se o terceiro interessado.

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, como dispõe o art. 9914 do NCPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 11 de fevereiro de 2021.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; 2 STJ. 2ª Seção.

Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015 (Info 567). 3 Art. 989.

Ao despachar a reclamação, o relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação. 4 Art. 991. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
12/02/2021 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2021 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 06:43

Concedida em parte a Medida Liminar
10/02/2021 18:39

Conclusos para decisão
10/02/2021 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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