26/06/2023 17:07

Baixa Definitiva
26/06/2023 17:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/06/2023 17:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/06/2023 12:00

Juntada de petição
30/05/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 30/05/2023.
30/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0055297-48.2014.8.10.0001 SÃO LUÍS – MA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO APELADOS: GUILHERME MARINELLI E OUTROS ADVOGADO: JONAS GOMES OLIVEIRA NETO (OAB/MA 11.030) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Estado do Maranhão de Id. 20656981, em face de Estado do Maranhão, inconformado com sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 4º Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís - MA que, nos autos da Ação Ordinário com Obrigação de Fazer e Cobrança de Diferenças Salariais, foi julgou procedente a ação e condenando o réu a reajustar a remuneração dos autores.

Em suas razões de Id. 20656981, o Estado do Maranhão requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja modificada a sentença de primeiro grau, reconhecendo ausência de pertinência jurídica ao que se pleiteia.

Sem contrarrazões.

Consoante se infere da petição registrada no ID nº. 23425063, os apelados requereram a desistência do presente processo, com fulcro no art. 485, VIII, CPC.

O Estado do Maranhão concordou com a desistência, ao tempo em que requereu que os apelados sejam condenados nos honorários advocatícios.

Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir.

A desistência da ação, mesmo que manifestada no segundo grau de jurisdição, impõe a condenação em honorários àquele que deu causa à extinção do feito, por aplicação da regra inserida no art. 26 do Código de Processo Civil.

Desse modo, defiro o pedido dos requerentes e homologo o pleito de desistência, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 200, parágrafo único1 e 485, inciso VIII2, ambos do Código de Processo Civil.

Condenando as partes autoras ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão de serem beneficiários de justiça gratuita..

Publique-se e Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 22 de maio de 2023.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator 1 Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. 2 Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação;
26/05/2023 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 11:18

Extinto o processo por desistência
15/05/2023 18:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/05/2023 18:00

Juntada de petição
12/05/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 12/05/2023.
12/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0055297-48.2014.8.10.0001 SÃO LUÍS – MA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO APELADOS: GUILHERME MARINELLI E OUTROS ADVOGADO: JONAS GOMES OLIVEIRA NETO (OAB/MA 11.030) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Atendendo ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se os Apelados para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição colacionada aos autos pelo apelante Id. 24387746.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 09 de maio de 2023.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
10/05/2023 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/04/2023 10:06

Juntada de petição
28/03/2023 08:00

Decorrido prazo de GUILHERME MARINELLI em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 07:59

Decorrido prazo de OTON DE MELO LIMA II em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 07:58

Decorrido prazo de GIOVANA DUAILIBE DE ABREU VIETH em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 07:58

Decorrido prazo de MAISE GARCES FEITOSA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 07:58

Decorrido prazo de BRUNA SALIBA MELO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 07:58

Decorrido prazo de VINICIUS BARROS FACURE VALE em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 07:58

Decorrido prazo de YVANA MELO RIBEIRO DE ARAUJO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 07:58

Decorrido prazo de CLAUDIA FERNANDA SILVA DE ARAUJO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 07:58

Decorrido prazo de LUCIANO AUGUSTO PERES NETTO GUTERRES SOARES em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 07:58

Decorrido prazo de SOLANGE ELI SANTOS ANTONIOLETTI em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 01:28

Publicado Despacho (expediente) em 20/03/2023.
18/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0055297-48.2014.8.10.0001 SÃO LUÍS – MA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO APELADOS: GUILHERME MARINELLI E OUTROS ADVOGADO: JONAS GOMES OLIVEIRA NETO (OAB/MA 11.030) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Atendendo ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se o Apelante para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição colacionada aos autos pelos apelados Id. 23425063.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 15 de março de 2023.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
16/03/2023 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 19:17

Deliberado em Sessão - Retirado
22/02/2023 19:16

Deliberado em Sessão - Retirado
22/02/2023 19:13

Juntada de Certidão
14/02/2023 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 13:42

Juntada de petição
09/02/2023 19:24

Juntada de petição
09/02/2023 10:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2023 14:35

Conclusos para julgamento
25/01/2023 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2023 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2023 09:34

Recebidos os autos
25/01/2023 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/01/2023 09:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2022 18:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2022 16:42

Juntada de parecer
24/11/2022 10:45

Decorrido prazo de MAISE GARCES FEITOSA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 10:45

Decorrido prazo de GIOVANA DUAILIBE DE ABREU VIETH em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 10:45

Decorrido prazo de OTON DE MELO LIMA II em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 10:45

Decorrido prazo de BRUNA SALIBA MELO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 10:45

Decorrido prazo de YVANA MELO RIBEIRO DE ARAUJO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 10:45

Decorrido prazo de VINICIUS BARROS FACURE VALE em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 10:45

Decorrido prazo de CLAUDIA FERNANDA SILVA DE ARAUJO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 10:45

Decorrido prazo de LUCIANO AUGUSTO PERES NETTO GUTERRES SOARES em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 10:45

Decorrido prazo de GUILHERME MARINELLI em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 10:36

Decorrido prazo de SOLANGE ELI SANTOS ANTONIOLETTI em 23/11/2022 23:59.
17/11/2022 05:08

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2022.
17/11/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
16/11/2022 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0055297-48.2014.8.10.0001 SÃO LUÍS - MA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO APELADOS: GUILHERME MARINELLI E OUTROS ADVOGADO: JONAS GOMES OLIVEIRA NETO (OAB/MA 11.030) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 11 de novembro de 2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
14/11/2022 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 16:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/10/2022 12:59

Recebidos os autos
04/10/2022 12:59

Conclusos para despacho
04/10/2022 12:59

Distribuído por sorteio
26/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0055297-48.2014.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: GUILHERME MARINELLI, CLAUDIA FERNANDA SILVA DE ARAUJO, LUCIANO AUGUSTO PERES NETTO GUTERRES SOARES, BRUNA SALIBA MELO, MAISE GARCES FEITOSA, YVANA MELO RIBEIRO DE ARAUJO, SOLANGE ELI SANTOS ANTONIOLETTI, VINICIUS BARROS FACURE VALE, GIOVANA DUAILIBE DE ABREU VIETH, OTON DE MELO LIMA II RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, no prazo de 05 (cinco), para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos.

Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG. O referido é verdade e dou fé. São Luís/MA, 17 de maio de 2022.

GLAYSSY KELLY PEREIRA ARANHA Diretor de Secretaria.

Matrícula 186783

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809650-19.2022.8.10.0000

Engarrafamento Coroa LTDA

Industria Coroa Real Eireli

Advogado: Raysa Vital Brazil Freire

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2022 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0806839-63.2022.8.10.0040

Willane Sipriano da Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2022 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0800841-17.2022.8.10.0040

Valtecides Alves Costa

Cidade Jardim Empreendimentos Imobiliari...

Advogado: Teydson Carlos do Nascimento

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0800841-17.2022.8.10.0040

Valtecides Alves Costa

Cidade Jardim Empreendimentos Imobiliari...

Advogado: Teydson Carlos do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/01/2022 21:11

Exibir Processo

Processo nº 0000562-91.2015.8.10.0078

Ana Maria Guimaraes dos Santos

Municipio de Buriti Bravo

Advogado: Francisco Coelho Fontes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/06/2015 00:00

Exibir Processo