TJMA - 0809652-86.2022.8.10.0000

  SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0809652-86.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº: 0809306-15.2022.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: FRANCISCA VITOR DA SILVA ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JÚNIOR (OAB/MA 12234-A) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19142-A) RELATOR: DES.

ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO.   DECISÃO   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCA VITOR DA SILVA, contra despacho nos autos de origem, exarado pelo MM.

Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, no qual o magistrado a quo postergou a apreciação do pedido de suspensão dos descontos decorrentes do contrato consignado sob litígio, e incidentes sobre o benefício previdenciário da Agravante, para depois de apresenta contestação (ID 64682760 – autos de origem).

A Agravante pleiteia atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender os efeitos do despacho atacado.

Os autos vieram concluso. É o relatório.

Decido.

Compulsados os autos de origem no Sistema PJe desta Egrégia Corte, cuja decisão foi agravada, constata-se não tratar-se de decisão mas despacho.

Assinalo que o pleito aqui analisado restou prejudicado.

Ademais, extrai-se do trâmite processual a quo, que, apresentada contestação, os autos do processo agora se encontram para conclusão (ID 67457258 – autos de origem).

Assevero que se trata de despacho de mero expediente, não de decisão (ID 64682760).

Assim, incabível a interposição de agravo de instrumento, sendo um “recurso inadmissível”, com base no art. 932, III, do referido diploma, a permitir o julgamento monocrático do caso.   Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

REQUERIMENTO.

CUSTAS, DIFERIMENTO.

DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

IRRECORRIBILIDADE.

ART. 1.001 DO CPC.

NÃO PROVIMENTO. 1. À parte, tendo requerido o diferimento das custas, foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira. 2.

Ausência de conteúdo decisório que não autoriza a interposição de recurso. 3. "1.

Hipótese em que, interpostos Embargos de Divergência, a Presidência do STJ determinou ao recorrente que comprovasse a concessão da gratuidade na origem ou recolhesse o preparo, em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 2.

Não são recorríveis pronunciamentos jurisdicionais sem conteúdo decisório, como no caso dos autos.

Art. 203, c/c art. 1.001, ambos do CPC/2015. 3.

Agravo interno não conhecido" (AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp 1209653/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/11/2019, DJe 11/11/2019). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 1.611.440/SP, 4ª Turma, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/09/2020, DJe de 18/09/2020).   Outro não foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na ADPF nº 162.

Ante ao exposto, julgo o recuso prejudicado nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 649, caput, do RI/TJMA.

Registrando-se, desde já que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, registre-se de imediato a impossibilidade de se ampliar os benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC Após as formalidades de praxe e estilo, procedam a devida baixa e arquivamento.   Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Comunique-se ao Juízo de 1º grau.

Serve esta decisão como mandado/ofício.

São Luís/MA, 25 de maio de 2022.   Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator