17/08/2022 13:55

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 13:54

Transitado em Julgado em 19/07/2022
28/07/2022 09:51

Decorrido prazo de HYAGO FERRO CAMELLO em 19/07/2022 23:59.
27/07/2022 20:58

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 19/07/2022 23:59.
15/07/2022 14:32

Decorrido prazo de HYAGO FERRO CAMELLO em 21/06/2022 23:59.
15/07/2022 09:03

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 21/06/2022 23:59.
07/07/2022 10:51

Juntada de petição
04/07/2022 02:03

Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800165-56.2022.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR:ROZA LIMA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HYAGO FERRO CAMELLO - MA21453 RÉU: LOJAS AMERICANAS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A SENTENÇA ROZA LIMA DE ARAUJO ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor do LOJAS AMERICANAS S.A., pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial.

Ocorre que as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição apresentada no ID n.º 69777593 e pedem a sua homologação.

Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito.

Em conseqüência, HOMOLOGO o acordo entabulado no ID n.º 69777593, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, pelo que procedo à extinção do presente processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015.

Custas finais dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC/2015.

Homologado acordo, não há que se falar em sucumbência de nenhuma das partes, sendo incabível, portanto, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, como se sabe, somente são fixados pelo juiz quando há sucumbência, ou seja, quando há vencedor e vencido na demanda, nos termos do que dispõe o art. 85 do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Paulo Ramos/MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA
24/06/2022 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 09:32

Homologada a Transação
22/06/2022 12:53

Conclusos para despacho
22/06/2022 10:56

Juntada de petição
06/06/2022 05:08

Publicado Intimação em 30/05/2022.
06/06/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 18:05

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 11/05/2022 23:59.
27/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800165-56.2022.8.10.0109.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: ROZA LIMA DE ARAUJO.

Advogado(s) do reclamante: HYAGO FERRO CAMELLO (OAB 21453-MA).

REQUERIDO(A): LOJAS AMERICANAS S.A..

Advogado(s) do reclamado: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730-MG). DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Lojas Americanas S/A, alegando omissão no tocante à apreciação dos documentos juntados pelas partes, o que tornaria a condenação imposta uma forma de bis in idem em razão de suposto estorno do débito atacado pela presente ação.

Pede seja reconhecida a omissão e contradição apontada, bem como seja reconhecida a devolução de valores por meio da operadora de cartão de crédito. Intimado o embargado para apresentar manifestação quanto aos embargos, este se manifestou pela rejeição dos aclaratórios.

Eis o relatório.

Decido.

Nos presentes embargos, vejo que não assiste razão ao embargante, haja vista que o referido recurso não serve para rediscutir a matéria já enfrentada pelo Juízo de base, conforme as explicações que se seguem.

Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes, além de possível erro material (art. 1.022).

Assim, se é a simples reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, sob pena de se aviltar a sua "ratio essendi".

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.1.

A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. "Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada" (EDcl no RMS 30.973/PI, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03/04/2012).3.

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre suposta ofensa a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República (cf.

EDcl nos EAREsp 186.449/PR, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 01/07/2013; EDcl no AgRg nos EREsp 1211315/RJ, Rel.

Min.

ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/02/2013).4.

Embargos de declaração rejeitados.(EDcl nos EAREsp 473.529/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 21/03/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC/73.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.2.

Esta Corte Superior posiciona-se no sentido de que o Tribunal de origem não pode abrir prazo para que seja suprida a falta do instrumento de procuração após o protocolo do recurso especial, pois, tendo sido interposto o apelo nobre, considera-se findo o ofício jurisdicional da instância ordinária.3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(EDcl no AgInt no AREsp 493.361/PR, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) In casu, a sentença de embargada, tratou à saciedade sobre os temas trazidos pelo embargante, mormente no entendimento deste Juízo quanto à relação jurídica posta em análise pelas partes.

Ademais, durante o trâmite do feito, a parte embargante poderia ter trazido prova contundente da eventual restituição de valores nas faturas da consumidora, o que não foi realizado.

Portanto, observa-se que o embargante almeja rediscutir a matéria já apreciada na decisão atacada, razão pela qual, entendo pela rejeição dos presentes embargos.

Ante o exposto, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos e REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, via PJE. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Paulo Ramos/MA, 20 de maio de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
26/05/2022 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 13:08

Outras Decisões
17/05/2022 08:54

Conclusos para decisão
12/05/2022 17:01

Juntada de contrarrazões
10/05/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 14:37

Conclusos para despacho
10/05/2022 14:37

Juntada de Certidão
02/05/2022 13:24

Juntada de embargos de declaração
27/04/2022 02:54

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 02:43

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 22/04/2022 23:59.
22/04/2022 10:36

Julgado procedente o pedido
06/04/2022 14:05

Conclusos para julgamento
05/04/2022 13:14

Juntada de petição
01/04/2022 11:01

Juntada de petição
31/03/2022 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 09:37

Conclusos para despacho
21/03/2022 11:31

Juntada de réplica à contestação
18/03/2022 14:36

Juntada de contestação
03/03/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2022 11:21

Juntada de petição
24/02/2022 08:54

Outras Decisões
22/02/2022 09:57

Conclusos para decisão
22/02/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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