22/06/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 16:45

Decorrido prazo de LUCIANO BISPO FREIRE DA SILVA em 13/07/2021 23:59.
05/08/2021 13:52

Arquivado Definitivamente
05/08/2021 13:52

Transitado em Julgado em 12/07/2021
11/07/2021 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/07/2021 23:59.
28/06/2021 00:30

Publicado Intimação em 28/06/2021.
25/06/2021 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 10:57

Expedição de Informações pessoalmente.
24/06/2021 09:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/06/2021 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
24/06/2021 09:36

Julgado improcedente o pedido
30/03/2021 16:46

Decorrido prazo de KESSYA FERNANDA COELHO DINIZ em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 15:54

Juntada de réplica à contestação
18/03/2021 19:34

Juntada de contrarrazões
05/03/2021 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 12:29

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/06/2021 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
05/03/2021 12:28

Juntada de Certidão
05/03/2021 11:11

Não Concedida a Medida Liminar
03/03/2021 09:22

Conclusos para decisão
03/03/2021 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2021 14:52

Juntada de petição
28/02/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2021 19:49

Juntada de petição
12/02/2021 01:43

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804014-06.2021.8.10.0001 AUTOR: LUCIANO BISPO FREIRE DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648 REQUERIDO: Estado do Maranhão - Secretaria de Estado da Gestão e Previdência SEGEP DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por LUCIANO BISPO FREIRE DA SILVA contra ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), já qualificados nos autos.

Requer a matrícula imediata do ora requerente no curso de nivelamento técnico e profissional –CNTP, garantindo sua continuidade no certame até sua nomeação e posse, sob pena de multa diária no valor de r$ 5.000.00 (cinco mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pessoal do requerido pelo crime de desobediência e por ato atentatório à dignidade da justiça, assim como concedido em demanda de candidatos em iguais condições do ora requerente. É o relatório.

Decido.

Examinando a questão posta em debate, não há na ação nenhum proveito econômico perseguido pelo autor, resumindo-se a demanda unicamente no pedido de manutenção do Autor no curso de formação e demais etapas, nas mesmas condições dos demais e com todos os direitos que o Autor fazem jus na Condição de Alunos-Soldados, reservando-se-lhe as vagas correspondentes no certame, bem como seja reconhecida sua condição jurídica de militar da ativa desde a data da Matrícula do Curso de Formação de Soldados PM e, por conseguinte a nomeação do Autor para o cargo de Policiais Militares do Estado do Maranhão.

Destaco que, a repercussão da correta definição do valor da causa, justifica a sua correção ex officio (cf. § 3.º do art. 292 do CPC/2015), in verbis: Art. 292 [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Assim, arbitro o valor da ação em R$1.100,00 (hum mil e cem reais).

Desta feita, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos. À SEJUD para corrigir o valor da ação no processo digital.

Intime-se e Cumpra-se.

São Luís/MA, 03 de fevereiro de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo Respondendo pela 7ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo.
10/02/2021 18:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 11:39

Juntada de Certidão
03/02/2021 15:48

Declarada incompetência
03/02/2021 14:44

Conclusos para decisão
03/02/2021 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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