22/09/2023 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/08/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:57

Conclusos para decisão
23/08/2023 08:14

Juntada de contrarrazões
09/08/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 18:10

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:29

Juntada de petição
07/08/2023 16:27

Juntada de contrarrazões
07/08/2023 01:12

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 17:02

Juntada de ato ordinatório
18/07/2023 07:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 05:34

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES DA ROCHA em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:51

Juntada de apelação
26/06/2023 00:22

Publicado Intimação em 26/06/2023.
25/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol.

COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0802528-29.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: SOLANGE NUNES DA ROCHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S REQUERIDO: REU: ITAU UNIBANCO S.A.

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A ITAÚ UNIBANCO opôs os presentes embargos de declaração com referência à decisão, alegando não ter sido apreciada alegação de ausência de má-fé do Embargante. É o sucinto relatório.

Decido.

Não merecem prosperar as alegações contra o julgado hostilizado, por tratar-se de matéria já decidida nos autos, principalmente quando a questão reclamada não foi apontada na decisão de saneamento, sem qualquer reclamação do Embargante.

O legislador processual impõe-lhe que exponha os seus motivos.

Estão eles expostos no julgado.

Portanto, nenhuma omissão apresentou a sentença embargada, que definiu todas as questões levantadas.

Ante ao exposto, por se mostrarem tempestivos, conforme certidão, conheço dos embargos, contudo, os rejeito, permanecendo a sentença embargada como se encontra.

Intimem-se.

Imperatriz, Segunda-feira, 03 de Abril de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
22/06/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 22:21

Embargos de declaração não acolhidos
27/07/2022 09:11

Conclusos para decisão
27/07/2022 09:10

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/06/2022 23:59.
19/07/2022 16:45

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES DA ROCHA em 22/06/2022 23:59.
07/06/2022 02:38

Publicado Intimação em 31/05/2022.
07/06/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
03/06/2022 15:31

Juntada de embargos de declaração
30/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0802528-29.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: SOLANGE NUNES DA ROCHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S    REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A SENTENÇA Trata-se Ação movida por SOLANGE NUNES DA ROCHA, em desfavor do ITAU UNIBANCO S.A., na qual objetiva a condenação do Réu em danos materiais e morais, decorrentes de descontos indevidos procedidos pela parte ré nos vencimentos da parte autora.

A parte autora alega que nunca celebrou qualquer contrato com o Réu.

Tais fatos ensejaram a propositura da presente Ação.

Na inicial juntou documentos.

Foi determinada a citação do Réu.

Alega que o contrato foi celebrado.

A parte autora apresentou réplica.

Proferida decisão saneadora, em que indicados os pontos controvertidos, restou determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir.

Somente a parte ré se manifestou quanto à produção de outras provas, oportunidade em que requereu o depoimento pessoal da autora.

Relatados, passo a decidir. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que a comprovação da efetiva contratação do serviço questionado da inicial deve ser realizada mediante prova documental, em que atestada a regularidade da operação.    A realização da inquirição pessoal, nesse sentido, é medida protelatória, dedicada a postergar o julgamento do feito, especialmente quando vê que a ré não apresentou nenhuma circunstância extraordinária a exigir esclarecimento pessoal da parte autora, que já apresentou seus argumentos nas manifestações colacionadas aos autos.     Inexistindo requerimento de outras provas, passa-se ao julgamento do feito.

A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento.

A insatisfação da parte Requerente junto à parte Ré reside no fato dele ter procedido a um desconto em seu benefício sem haver qualquer celebração de contrato entre as partes.

Os documentos apresentados pelas partes e as suas alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar os descontos indevidos.

Fato este confirmado pela parte ré em não apresentar o suposto contrato celebrado.

Restado comprovado que o consumidor não era devedor, é certo que os descontos foram efetivados de forma indevida.

O fato ocorreu porque a empresa ré não tomou precauções mínimas na prestação de seus serviços, caracterizando-se assim, o equívoco na prestação do serviço.

Sua conduta caracterizou definitivamente evento danoso.

Resta claro, portanto, que o valor descontado indevidamente deve ser repetido em dobro.

A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da falta de cuidados, que venha a causar ao consumidor.

A parte ré teve oportunidade de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não fez, pois não comprovou o contrário.

Consentâneo com a jurisprudência dominante, passo a entender os danos morais como caracterizados nessa espécie de demanda, uma vez que, ao realizar o indevido desconto diretamente do benefício da parte autora, reduzindo o seu poder aquisitivo e causando evidentes prejuízos ao seu patrimônio moral, ultrapassando o mero dissabor.

Neste ponto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela suficiente e adequado ao caso. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na inicial, para que o requerido proceda imediatamente a baixa do nome da parte autora de seus registros, em relação à anotação referente a débitos do mencionado contrato.

Condeno também a parte ré à repetição do indébito de todos os valores descontados em dobro, o que significa o pagamento de R$ 11.894,00 (onze mil, oitocentos e noventa e quatro reais), somado, se for o caso, aos valores descontados durante o curso processual, também em dobro, sendo que os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido, ou seja, o momento em que ocorreu o ato ilícito, conforme SÚMULA 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Correção monetária, a ser calculada da mesma forma.   Condeno ainda a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos motivos expostos anteriormente, estes corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ) e correção monetária a contar da sentença (Súmula 362, do STJ).

Por último, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.                               Registre-se.

Intime-se. Imperatriz, Quarta-feira, 25 de Maio de 2022.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
27/05/2022 07:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 10:56

Julgado procedente o pedido
19/05/2022 10:52

Conclusos para julgamento
19/05/2022 10:52

Juntada de termo
19/05/2022 10:51

Juntada de Certidão
13/05/2022 18:54

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES DA ROCHA em 05/05/2022 23:59.
03/05/2022 15:47

Juntada de petição
28/04/2022 05:37

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2022 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2022 17:03

Conclusos para decisão
25/04/2022 17:03

Juntada de termo
13/04/2022 17:22

Juntada de réplica à contestação
28/03/2022 08:11

Publicado Intimação em 25/03/2022.
28/03/2022 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 18:11

Juntada de Certidão
22/03/2022 11:04

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES DA ROCHA em 03/03/2022 23:59.
22/03/2022 03:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/02/2022 23:59.
25/02/2022 16:42

Juntada de contestação
17/02/2022 21:14

Publicado Intimação em 07/02/2022.
17/02/2022 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 19:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2022 19:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 20:10

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2022 08:46

Conclusos para decisão
31/01/2022 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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