27/06/2023 16:39

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/01/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 12:23

Juntada de protocolo
05/11/2022 08:23

Juntada de Mandado
13/07/2022 19:06

Decorrido prazo de ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR em 20/06/2022 23:59.
24/06/2022 00:23

Transitado em Julgado em 26/05/2022
05/06/2022 00:12

Publicado Intimação em 27/05/2022.
05/06/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 10:47

Juntada de petição
26/05/2022 00:00

Intimação

Ação de Registro de Óbito após prazo legal Processo n°0800376-02.2022.8.10.0139 REQUERENTE: JUCILENE ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR - MA21814 FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: SENTENÇA JUCILENE ARAUJO DOS SANTOS ajuizou a presente ação visando à expedição de Registro de Óbito de seu companheiro, Misael Veras Cunha, falecido em 05/12/2021.

Com a inicial vieram os documentos. O Ministério Público opinou pela procedência do pleito. É o sucinto RELATÓRIO. DECIDO. Sobre a retificação de Registros Públicos, preconiza o art. 109 da Lei nº 6.015/73: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o Órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (grifei). Por sua vez, o art. 77 da Lei nº 6.015/73 estabelece que: Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraído após a lavratura do assento de óbito, em vista de atestado de médico, se houver no lugar, ou no caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (grifei). A questão não exige dilação probatória em audiência.

Pelos documentos juntados aos autos, em especial a declaração de óbito de (ID Num. 61664711 - Pág. 7), a qual, assinada por médico, atesta que Misael Veras Cunha, veio a óbito no dia 02/12/2021, às 23:30h, aos 35 (trinta e cinco) anos de idade, em decorrência de Choque não classificado em outra parte CID 10 - R57.

Com efeito, o Autor se desincumbiu de provar que houve a morte de seu companheiro , afastando quaisquer dúvidas sobre a veracidade das alegações iniciais, verificando-se a procedência do pedido. O Ministério Público não impugnou o pedido de retificação, antes concordou com ele. ANTE O EXPOSTO, pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido da presente ação, determinando ao Oficial de Registros Públicos a lavratura do óbito de MISAEL VERAS CUNHA, consoante os dados fornecidos na Declaração de óbito, de (ID Num. 61664711 - Pág. 7). Publique-se, registre-se e intimem-se. Sem custas. Comunique-se também ao Cartório Eleitoral. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. Vargem Grande/MA, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA
25/05/2022 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2022 20:46

Julgado procedente o pedido
20/04/2022 17:03

Conclusos para julgamento
20/04/2022 17:03

Juntada de Certidão
20/04/2022 11:39

Juntada de parecer de mérito (mp)
19/04/2022 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 13:07

Conclusos para despacho
24/02/2022 13:07

Juntada de Certidão
24/02/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803440-49.2019.8.10.0131

Maria de Jesus de Alencar Nascimento

Inss Instituto Nacional de Seguridade So...

Advogado: Luisa do Nascimento Bueno Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/11/2019 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0804990-16.2021.8.10.0000

Municipio de Barra do Corda

Tereza Antonia da Conceicao de Souza

Advogado: Emanuely Abreu Lima Lobo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/03/2022 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0801365-30.2021.8.10.0143

Gerliane Barros Costa

Juizo de Direito da Comarca de Morros-Ma

Advogado: Flavia Costa e Silva Abdalla

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/10/2021 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0802274-65.2017.8.10.0029

Antonio Muniz

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/05/2017 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0805685-43.2022.8.10.0029

Odete Vieira Rodrigues

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Adriana Martins Batista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/12/2024 08:45

Exibir Processo