04/07/2022 14:08

Baixa Definitiva
04/07/2022 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/07/2022 14:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/06/2022 03:39

Decorrido prazo de RAILSON FEITOSA DA SILVA em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 03:31

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 23/06/2022 23:59.
01/06/2022 00:15

Publicado Intimação de acórdão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 16 de MAIo de 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801474-96.2019.8.10.0116 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA 6.100 RECORRIDO: ZULEIDE FEITOSA DA SILVA ADVOGADO: RAILSON FEITOSA DA SILVA OAB/MA 14.955 RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 750/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ENERGIA ELÉTRICA.

CORTE DEVIDO.

FALHA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

ADEQUAÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, que teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência interrompido, em razão do atraso no pagamento da fatura 06/2019 no valor de R$89,96 (oitenta e nove reais e noventa e seis centavos).

Segue narrando que realizou o pagamento da referida fatura no dia 29/07/2019 e solicitou religação, aduziu que não conseguiu solicitar de urgência então solicitou a convencional.

Porém, alega que solicitou diversas vezes a religação tendo sido religada somente20 (vinte) dias sem energia elétrica.

E ao final requereu indenização por danos morais. 2.

Sentença.

Julgou procedente o pedido condenando a parte reclamada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 3.

Em que pese a parte recorrente afirmar que procedeu dentro dos parâmetros da RES – 414/2010, e que o atraso na religação teria se dado em virtude de falha no medidor da requerente, que obrigou a troca pela requerida, situação esta que gerou o discutido atraso na religação verifica-se que o consumidor apesar de ter efetuado o pagamento na data de 29/07/2019, só teve seu serviço restabelecido em 17/08/2019, ou seja, 20 (vinte) dias após o adimplemento da fatura, mesmo tendo solicitado por diversas vezes a normalização do serviço, conforme protocolos juntados à inicial, ou seja, não houve o restabelecimento do serviço de energia após o corte no prazo previsto no art. 176, I, da Resolução 414/2010 da ANEEL, o que evidencia falha na prestação dos serviços, suficiente a ensejar a reparação por dano moral. 4.

Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor e impor condenação ao banco a título de indenização pelas constantes falhas na prestação de serviços oferecidos, independentemente de culpa ou má-fé.

Evidenciado o dano moral face à demora no restabelecimento do serviço, o que supera o simples aborrecimento. 5.

Quantum indenizatório.

No caso concreto, entende-se que o arbitramento de indenização por danos morais, afigura-se proporcional diante da realidade fático-jurídica, razão pela qual deve ser mantido, valor que se mostra suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como reprimenda, bem como por instrumento didático a evitar repetição de conduta semelhante, sem ocasionar, contundo, enriquecimento ao recorrido.

Ressalvo que tal quantia deve ser atualizada e corrigida monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 6.

Recurso conhecido e improvido, mantendo-se integralmente a sentença. 7.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular) e PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
30/05/2022 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2022 14:51

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e não-provido
25/05/2022 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2022 11:56

Juntada de petição
09/05/2022 14:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 03:18

Decorrido prazo de RAILSON FEITOSA DA SILVA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 03:18

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 15/02/2022 23:59.
11/02/2022 05:54

Publicado Intimação em 11/02/2022.
11/02/2022 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 10:06

Conclusos para despacho
10/02/2022 10:06

Juntada de salvo-conduto
09/02/2022 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2022 19:19

Juntada de petição
04/02/2022 16:20

Conclusos para despacho
04/02/2022 16:20

Juntada de termo
04/02/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2021 10:29

Recebidos os autos
02/05/2021 10:29

Conclusos para despacho
02/05/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2021

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SALVO-CONDUTO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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