18/08/2023 15:24

Baixa Definitiva
18/08/2023 15:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/08/2023 15:23

Juntada de termo
14/08/2023 12:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CARVALHO FILHO em 01/08/2023 23:59.
22/07/2023 00:22

Decorrido prazo de GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:22

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 10:46

Juntada de Certidão
03/07/2023 00:02

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CARVALHO FILHO em 01/07/2023 04:59.
30/06/2023 14:22

Publicado Intimação de acórdão em 30/06/2023.
30/06/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
30/06/2023 14:22

Publicado Intimação de acórdão em 30/06/2023.
30/06/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 23 DE JUNHO DE 2023 Recurso nº 0801318-84.2021.8.10.0069 Origem: Comarca de Araioses RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES Advogado (a): DANIELE DE OLIVEIRA COSTA - OAB/MA 9688 Recorrido(a): JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO FILHO Advogado (a): GENUÍNO LOPES MOREIRA JUNIOR - OAB/MA 22.472-A RELATOR (A): JUIZ CELSO SERAFIM JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 617/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – OBRIGAÇÃO DEVIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Trata-se, em síntese, de ação de cobrança de verbas remuneratórias movida contra o Município de Araioses, em que o servidor(a) busca receber o salário de 12/2020 e 13º salário de 2020, que não lhe foram pagos.

O recorrido(a) anexou à inicial comprovante de vínculo com a administração municipal e extrato bancário referente ao mês de 12/2020, demonstrando que não houve pagamento dos valores questionados.

O Município, em sede de recurso, pugna pela improcedência da demanda, alegando a inexistência do débito, porém apenas repisa os argumentos exposados na contestação sem apresentar provas do pagamento dos valores questionados. 2 – No caso em espécie, é possível verificar que o próprio recorrente admite que houve falha no pagamento dos salários e guarda de documentos ao imputar os atrasos a administração anterior, fato este que não o exime da obrigação de honrar os pagamentos dos salários dos servidores, seja pelo trabalho realizado sem a contrapartida salarial, seja pela responsabilidade do gestor, ao assumir o Executivo, de proceder ao saneamento das dívidas com as devidas dotações orçamentárias e procedimentos contábeis. 3 – Ademais, inobstante as alegações do recorrente no sentido de apontar que o ônus da prova cabe à parte autora, é possível verificar que a inicial foi suficientemente instruída, restando devidamente configurada a verossimilhança de suas invocações, ao passo que o recorrente não trouxe nenhuma prova apta a ilidir a pretensão autoral. 4 – Deste modo, a sentença de procedência não merece reforma, devendo ser mantida a obrigação de pagar. 5 – Recurso improvido.

Sentença mantida integralmente.

Súmula do julgamento que serve de acórdão.

Inteligência do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais; honorários de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença em seu inteiro teor.

Sem custas processuais; honorários de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 23 de junho de 2023.

Celso Serafim Júnior Juiz Relator
28/06/2023 09:19

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 17:16

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARAIOSES - CNPJ: 06.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
26/06/2023 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 25/06/2023 06:00.
26/06/2023 00:01

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CARVALHO FILHO em 25/06/2023 06:00.
23/06/2023 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/06/2023 00:01

Publicado Intimação de pauta em 22/06/2023.
23/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
22/06/2023 00:03

Publicado Intimação de pauta em 22/06/2023.
22/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 16:03

Publicado Decisão (expediente) em 20/06/2023.
20/06/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
20/06/2023 13:58

Juntada de Certidão
20/06/2023 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 13:54

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:36

Pedido de inclusão em pauta
19/06/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801318-84.2021.8.10.0069 – COMARCA DE ARAIOSES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES Proc. do Município: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA - MA9688-A RECORRIDO: JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO FILHO Advogado: GENUÍNO LOPES MOREIRA JÚNIOR - DF10589-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Vistos etc.

Considerando a modificação da redação do §14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17/12/1991) realizada pela Lei Complementar n. 260, de 15/05/2023, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Tribunal para processar e julgar o presente recurso, determinando seu o encaminhamento à Turma Recursal competente.

Dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA).

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"
16/06/2023 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2023 12:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/06/2023 12:02

Juntada de Certidão
16/06/2023 11:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
16/06/2023 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 10:40

Determinado o cancelamento da distribuição
16/06/2023 10:40

Declarada incompetência
02/06/2023 12:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/06/2023 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2023 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 11:36

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CARVALHO FILHO em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 10/03/2023 23:59.
02/03/2023 06:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 06:36

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CARVALHO FILHO em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 06:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 01/03/2023 23:59.
22/02/2023 01:08

Publicado Despacho (expediente) em 22/02/2023.
18/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 11:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/02/2023 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 09:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/02/2023 07:26

Publicado Despacho (expediente) em 15/02/2023.
15/02/2023 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801318-84.2021.8.10.0069 RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR CARVALHO FILHO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR - DF10589-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ARAIOSES, MUNICIPIO DE ARAIOSES REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ARAIOSES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA - MA9688-A RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que a matéria não é de competência desta Vice-presidência, remeta-se o presente feito à Coordenadoria de Distribuição para que seja distribuído ao Órgão Colegiado competente, conforme predispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 13 de fevereiro de 2023.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Vice-Presidente
13/02/2023 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2023 17:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/02/2023 17:15

Juntada de Certidão
13/02/2023 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
13/02/2023 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/02/2023 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2023 15:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/02/2023 15:00

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:04

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA em 02/02/2023 23:59.
07/02/2023 17:04

Decorrido prazo de GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR em 02/02/2023 23:59.
27/01/2023 23:14

Publicado Intimação em 26/01/2023.
27/01/2023 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA RECURSO Nº 0801318-84.2021.8.10.0069 ORIGEM: COMARCA DE ARAIOSES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES ADVOGADO (A): DANIELE DE OLIVEIRA COSTA – OAB/MA 9688 RECORRIDO (A): JOSE DE RIBAMAR CARVALHO FILHO ADVOGADO (A): GENUINO LOPES MOREIRA – OAB/MA 22.380, GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR – OAB/MA 22.472A RELATOR (A): JUIZ GALTIERI MENDES DE ARRUDA DECISÃO Trata-se de recurso inominado em que o Município de Araioses figura como parte.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 249, de 9 de junho de 2022 que alterou a Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a qual alterou por sua vez, as competências das Turmas Recursal Cíveis e Criminais do Maranhão, conforme art. 60-C, §14: “Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cível e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criadas e instalados” Sobreveio a incompetência desta Turma Recursal, razão pela qual deve o presente feito ser encaminhado, imediatamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Desse modo, determino a remessa do presente processo para o Tribunal de Justiça do Maranhão conforme preconizado no §12 do art. 60-C da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a saber: “§12 Enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos, o Tribunal de Justiça designará, dentre as varas da Fazenda Pública existentes, aquelas que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”.

Isso posto, considerado a alteração legislativa, reconheço a incompetência deste colegiado para julgar o feito e determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos termos do Art. 60-C, §14 da Lei Complementar nº 14/91, alterado pela Lei nº 246/22.

Assim, determino a baixa e remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que seja dado regular processamento do feito.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Chapadinha/MA, 23 de janeiro de 2023.

Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator e Presidente
24/01/2023 10:36

Juntada de Certidão
24/01/2023 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 15:22

Declarada incompetência
11/01/2023 09:12

Recebidos os autos
11/01/2023 09:12

Conclusos para despacho
11/01/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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