TJMA - 0800905-29.2022.8.10.0007
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2022 08:28
Arquivado Definitivamente
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07/07/2022 08:28
Transitado em Julgado em 15/06/2022
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08/06/2022 11:45
Publicado Intimação em 01/06/2022.
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08/06/2022 11:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
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31/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO nº 0800905-29.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: LUÍZ SILVAFILHO Advogado: TERESA CRISTINA REIS PACIÊNCIA OAB/MA 15.338 PROMOVIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por LUÍZ SILVA FILHO, em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A..
Vê-se, pelos documentos anexados aos autos, que a parte requerente tem domicílio na Rua São José, nº 10, Bairro São Bernardo, São Luís - MA, que se encontra fora da área de abrangência deste Juizado, o que, consequentemente, revela a incompetência territorial deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda.
Ante o exposto, e com fundamento nos arts. 4º e 51, III, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
São Luís, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado -
30/05/2022 11:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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30/05/2022 10:49
Extinto o processo por incompetência territorial
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29/05/2022 20:24
Conclusos para decisão
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29/05/2022 20:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2022
Ultima Atualização
07/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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