10/02/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 15:25

Transitado em Julgado em 04/12/2024
10/02/2025 15:24

Juntada de termo
19/11/2024 08:34

Juntada de petição
11/11/2024 21:51

Publicado Intimação em 04/11/2024.
11/11/2024 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 18:46

Juntada de termo
30/10/2024 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2024 15:35

Conclusos para julgamento
18/09/2024 15:34

Juntada de termo
18/09/2024 04:57

Decorrido prazo de FRANCINALDO JORGE VALE SA em 17/09/2024 23:59.
28/08/2024 08:35

Juntada de diligência
28/08/2024 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 08:35

Juntada de diligência
06/08/2024 17:39

Juntada de petição
31/07/2024 17:28

Juntada de termo
31/07/2024 17:27

Expedição de Mandado.
14/07/2024 20:18

Juntada de ato ordinatório
13/04/2024 12:58

Juntada de petição
10/02/2024 00:42

Decorrido prazo de FRANCINALDO JORGE VALE SA em 09/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 00:37

Juntada de diligência
19/01/2024 13:27

Juntada de termo
19/01/2024 13:26

Expedição de Mandado.
19/01/2024 13:21

Desentranhado o documento
19/01/2024 13:21

Cancelada a movimentação processual
14/11/2023 07:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:49

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:55

Juntada de petição
22/08/2023 09:54

Homologada a Transação
01/08/2023 09:09

Conclusos para julgamento
01/08/2023 09:08

Juntada de termo
27/02/2023 09:56

Juntada de petição
01/02/2023 11:51

Juntada de termo
25/11/2022 10:24

Decorrido prazo de RICARDO DE CASTRO DIAS em 23/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:54

Publicado Intimação em 08/11/2022.
19/11/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0800581-06.2022.8.10.0018 Autor: CONDOMINIO CAMPO BELO II Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341 Réu: FRANCINALDO JORGE VALE SA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Alega a parte requerente que a parte requerida é proprietária do imóvel referente ao BLOCO B,APTO 005, integrante do Condomínio demandante, e que não vem cumprindo com suas obrigações, deixando de pagar suas taxas condominiais.

O Requerido, devidamente citado, não se manifestou nos autos.

Os autos comportam julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.

Nesse contexto, verifica-se que o condomínio requerente logrou êxito em comprovar que as taxas condominiais encontram-se previstas no Estatuto, estando todos os condôminos cientes, e que a parte requerida possui em aberto um débito no valor total de R$ 2.230,27 (dois mil, duzentos e trinta reais e vinte e sete centavos), conforme planilha anexada aos autos pela parte requerente, registrada no identificador 66349645.

Com efeito, dispõe o Código Civil: Art. 1.315: O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. (...) Art. 1.336.

São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...) § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Nesse sentido: TJ-SP - Apelação APL 1633706920118260100 SP 0163370-69.2011.8.26.0100 (TJ-SP) Ementa: RECURSO APELAÇÃO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA. 1.

Taxas condominiais em atraso.

Inadimplemento constatado.

Inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito do condomínio autor.

Ação julgada procedente.

Regularidade. 2.

Juros moratórios.

Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês, em caso de inadimplemento das taxas condominiais.

Todavia, deve ser observado um teto máximo, que não afronte as disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626 /33).

Assembleia Ordinária que estabeleceu índice de juros aplicados de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, percentual equivalente a 9% (nove por cento) ao mês.

Abusividade.

Juros moratórios que devem ser reduzido para 2% (dois por cento) ao mês.

Procedência parcial.

Sentença reformada em parte.

Recurso parcialmente provido.

Por fim, existindo a previsão em convenção ou em ata de assembleia de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial, cabível a integralização do valor na dívida do condômino inadimplente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte requerida ao pagamento no valor total de R$ 2.230,27 (dois mil, duzentos e trinta reais e vinte e sete centavos), referente as despesas condominiais em aberto, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária .

Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, § 1º do CPC.

Sem custas e honorários por condenação, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

José Ribamar Serra Juiz de Direito de Entrância Final, respondendo.
04/11/2022 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 15:56

Juntada de termo
01/11/2022 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 09:27

Julgado procedente o pedido
19/08/2022 11:33

Conclusos para julgamento
19/08/2022 11:33

Juntada de termo
19/08/2022 11:31

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2022 11:31

Decorrido prazo de FRANCINALDO JORGE VALE SA em 03/08/2022 23:59.
10/08/2022 12:16

Juntada de termo
12/07/2022 09:33

Juntada de termo
12/07/2022 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 09:28

Juntada de termo
27/06/2022 16:01

Juntada de petição
08/06/2022 12:16

Juntada de termo
03/06/2022 00:08

Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROCESSO: 0800581-06.2022.8.10.0018 DEMANDANTE: CONDOMINIO CAMPO BELO II DEMANDADO: FRANCINALDO JORGE VALE SA DECISÃO Considerando a matéria exposta à análise é unicamente de direito e as provas preponderantemente documentais, razão porque em atendimento aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, dentre outros, os quais regem a atuação no âmbito dos Juizados Especiais, determino a citação/intimação da parte requerida para que no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem proposta de conciliação, devendo especificá-la em caso positivo.

Ressalta-se que deverá, em igual prazo, acostar aos autos contestação e demais documentos que entender pertinentes caso não tenha proposta de acordo.

E, em caso de inércia, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.

Cite-se o requerido.

Intime-se o autor.

São Luís, Data do sistema.

Luis Pessoa Costa Juiz de Direito Titular do 12º JECRC jbs
01/06/2022 07:11

Juntada de termo
01/06/2022 07:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 07:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 21:00

Outras Decisões
19/05/2022 10:42

Conclusos para despacho
19/05/2022 10:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/02/2023 10:30 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/05/2022 10:41

Juntada de termo
19/05/2022 09:09

Juntada de petição
09/05/2022 16:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/02/2023 10:30 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/05/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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