19/12/2022 11:34

Juntada de petição
15/12/2022 08:40

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 08:39

Expedição de Informações pessoalmente.
14/12/2022 09:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 13/12/2022 11:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/12/2022 09:03

Homologada a Transação
13/12/2022 08:05

Juntada de petição
09/12/2022 10:53

Juntada de petição
08/12/2022 19:54

Juntada de petição
06/09/2022 10:33

Juntada de Certidão
06/09/2022 10:32

Juntada de aviso de recebimento
17/08/2022 07:15

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195 INTIMAÇÃO São Luís/MA, 15 de agosto de 2022.

PROCESSO: 0800670-62.2022.8.10.0007 REQUERENTE: JOSE NEILTON DORNELES COSTA    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REQUERIDO: INVESTPREV SEGURADORA S.A. Prezado(a) Senhor(a) Advogado(a),             De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA PRESENCIAL designada para 13/12/2022 11:20 hrs, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço acima mencionado. Atenciosamente, VICTOR CARNEIRO PIMENTEL Servidor Judiciário *Observações: 1.        Nesta data V.

S.ª poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas. 2.        A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95;
15/08/2022 12:02

Juntada de Certidão
15/08/2022 12:00

Juntada de Certidão
15/08/2022 11:59

Juntada de Certidão
15/08/2022 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2022 11:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/12/2022 11:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/08/2022 16:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/08/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/08/2022 08:03

Juntada de petição
09/08/2022 15:42

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2022 11:24

Juntada de aviso de recebimento
25/06/2022 15:37

Juntada de Certidão
25/06/2022 15:36

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2022 10:58

Publicado Intimação em 02/06/2022.
09/06/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
09/06/2022 07:28

Publicado Intimação em 02/06/2022.
09/06/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
06/06/2022 08:39

Juntada de aviso de recebimento
01/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO nº 0800670-62.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: JOSÉ NEILTON DORNELES COSTA Advogado: RENATO BARBOZA DA SILVA JÚNIOR OAB/MA 20.658 PROMOVIDO: INVESTPREV SEGURADORA S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Repetição do Indébito c/c Pedido de Tutela de Urgência, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ NEILTON DORNELES COSTA, em desfavor de INVESTPREV SEGURADORA S.A., pelos motivos a seguir expostos.

Em suas razões aduz o promovente, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu contracheque, realizados pela empresa promovida, denominado “investprev pecúnio”, que não contratou nem autorizou o desconto, e, mesmo após várias tentativas junto à requerida, não conseguiu cancelar o débito.

Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar à empresa INVESTPREV Seguradora S.A. que suspenda o desconto inscrito como “investprev pecúnio” no salário do reclamante. É o que cabia relatar.

Passo à decisão.

Com efeito, e fundamento no art. 300 da Lei nº 13.105/2015(CPC/2015), a antecipação dos efeitos da sentença poderá ser concedida através da tutela de urgência, desde que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Portanto, a tutela de urgência poderá ser deferida, total ou parcialmente, desde que a parte requerente faça a comprovação mínima da probabilidade do seu direito e o perigo de dano em razão da demora para resultado final do processo.

No caso em tela, em análise de cunho sumário, verifico que o promovente foi capaz de evidenciar a verossimilhança de suas alegações, de forma a demonstrar o preenchimento dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada, em especial a probabilidade do direito, se mostrando plausível e acertado o deferimento da liminar requerida.

Por outro lado, em não sendo confirmada a veracidade dos fatos alegados, poderá o requerente ser condenado em litigância de má-fé e suas devidas implicações (multa e indenização), nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 79, 80 e 81, do Novo Código de Processo Civil, além do Enunciado 136 do FONAJE.

Logo, entendo que tal condição, pelo menos no presente momento, não deve ser motivo ensejador para o indeferimento do pleito de suspensão do débito ora em debate nas verbas salariais do reclamante.

Demais disso, não se evidencia na situação posta a circunstância impeditiva à concessão da tutela antecipada (art. 300, § 3º, do CPC), ou seja, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, posto que, esta pode ser revogada uma vez demonstrados inexistentes os requisitos concessivos da medida, além disso, como dito, é facultado à parte reclamada o exercício do direito de ressarcimento, por meio da medida aplicável, por danos eventualmente suportados.

Pelo exposto, com respaldo no art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015) e ENUNCIADO FONAJE 26, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR à INVESTPREV SEGURADORA S.A., que SUSPENSA o débito denominado “investprev pecúnio”, na remuneração do promovente JOSÉ NEILTON DORNELES COSTA (CPF *37.***.*25-20), servidor público da Polícia Militar do Maranhão, matrícula 00862291-00, a partir da tomada de conhecimento da presente decisão, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 300,00(trezentos reais), por cobrança realizada, a ser revertida para o suplicante, limitada ao valor de alçada dos Juizados Cíveis, 40 (quarenta) Salários Mínimos.

Cópia desta decisão serve como Mandado/Ofício.

Cite-se a empresa reclamada com as advertências legais (art. 18, §1º da Lei 9.099/95).

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado
31/05/2022 10:34

Juntada de Certidão
31/05/2022 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 10:32

Juntada de Certidão
31/05/2022 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 10:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/08/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/05/2022 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 08:43

Concedida a Medida Liminar
03/05/2022 08:26

Conclusos para decisão
03/05/2022 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814669-13.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Emanuelle de Jesus Pinto Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2016 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0800600-38.2022.8.10.0074

Maria da Cruz Silva de Oliveira

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Francinete de Melo Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0800600-38.2022.8.10.0074

Maria da Cruz Silva de Oliveira

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Francinete de Melo Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/04/2022 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0813049-09.2017.8.10.0040

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Natanael Cipriano de Araujo

Advogado: Marcio Antonio Cortez Barros Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2021 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0807360-08.2022.8.10.0040

Rosilene Pereira da Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/03/2022 09:53

Exibir Processo