TJMA - 0817675-18.2022.8.10.0001

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0817675-18.2022.8.10.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: WILSON BELCHIOR - OABMA 11099-S APELADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís que julgou improcedentes embargos à execução fiscal movidos em face do ESTADO DO MARANHÃO.

Em suas razões recursais a parte apelante alega, em síntese, a nulidade de Certidão de Dívida Ativa que embasou a execução fiscal nos autos do processo n. 0855099-31.2021.8.10.0001, ao argumentar ausência de liquidez e certeza no título executivo, eis que não consegue verificar o débito que está sendo exigido pelo ente estatal, pois sequer descreveu o fato gerador da multa cobrada.

Aduz, portanto, que a CDA não preencheu os requisitos legais.

Afirma, ademais, que o crédito fora instituído sem o devido processo administrativo, posto que não fora oportunizado ao apelante o contraditório e a ampla defesa à época da constituição do crédito executado.

Pleiteia, assim, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, com a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa.

Contrarrazões pela manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório.

Decido.

Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932, IV, do CPC, para decidir monocraticamente o presente recurso, uma vez que há entendimento pacífico nos tribunais superiores e nesta Corte Estadual acerca dos temas trazidos a este segundo grau.

Nego provimento ao recurso.

Na esteira da jurisprudência pacificada pelo STJ firmada em recurso especial sob a sistemática de recurso repetitivo, as próprias Certidões da Dívida Ativa, que embasam a execução, já discriminam a composição dos débitos, porquanto todos os elementos que compõem as dívidas estão arrolados nos título executivos – que gozam de presunção de liquidez e certeza –, consoante conclui-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80.

Confira-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA.

REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ.

APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO.

DESNECESSIDADE.

VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC.

INOCORRÊNCIA. 1.

A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2.

Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I o juiz a quem é dirigida; II o pedido; e III o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3.

Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.

Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min.

LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel.

Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4.

A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. 5.

In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6.

O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7.

Recurso especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138202/ES, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Na espécie, não foi produzida qualquer prova apta a elidir a presunção de certeza inerente ao ato de inscrição do crédito na dívida ativa, logo, não é possível acolher essa alegação, porque conforme art. 204 do CTN, a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, verbis: Art. 204.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único.

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Essa presunção somente pode ser ilidida por meio de prova inequívoca, a qual deve ser produzida pelo sujeito passivo.

No caso em tela, o executado alega ausência de certeza e liquidez em razão de não ter sido descriminada de forma explícita a origem do crédito cobrado pela respectiva certidão, bem como em razão da inexistência de juntada do processo administrativo que originou o crédito executado.

Contudo, tais argumentos não são aptos a demonstrar a nulidade ou falta de certeza e liquidez da certidão executada, especialmente quando o respectivo título executivo juntado pelo ente público (Documento de ID 56752546, Processo n. 0855099-31.2021.8.10.0001) preenche os requisitos dispostos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, indicando de forma clara a natureza do crédito (auto de infração oriundo da vigilância sanitária do Estado do Maranhão) e a sua fundamentação legal (art. 2º, inciso II, da Lei 6.437/77), além de indicar de forma expressa o processo administrativo que originou o crédito executado (Processo n. 189/2020).

Desta forma, não deve prosperar a alegação de nulidade do título executivo por falta de certeza e liquidez.

Em outra trilha, cumpre salientar que também não merece prosperar a alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão de a petição inicial da execução não estar acompanhada do processo administrativo que ensejou a aplicação da multa.

Isso porque, de acordo com o art. 6º, § 1º, da LEF, a petição inicial da execução fiscal deve ser instruída apenas com a Certidão da Dívida Ativa.

Por essa razão, o Juízo não poderia condicionar o processamento da execução fiscal à apresentação de cópia do processo administrativo.

Finalmente, no que pertine ao mérito do próprio processo administrativo que resultou na imposição da multa pelo SUVISA, a parte não conseguiu demonstrar nenhuma ilegalidade ou abusividade, eis que sequer juntou aos autos o processo administrativo mencionado, se limitando a tecer argumentos vazios sobre a ilegalidade do mesmo, o que pela teoria do ônus da prova prevista no art. 373, do CPC, não é bastante para evidenciar a nulidade da Certidão da Dívida Ativa.

Ressalto que a conclusão deste julgado não resplandece nada além do que cumprir com a orientação jurisprudencial com eficácia expansiva que recebi e apliquei, devidamente, do Excelso STJ em sede de recurso especial sob a sistemática de recurso repetitivo, o que já fora realizado, diga-se, por esta Primeira Câmara Cível em caso similar, também sob minha relatoria, confira-se: PROCESSO CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

CDA.

PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.

RECURSO REPETITIVO DO STJ.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo – que goza de presunção de liquidez e certeza –, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80. (STJ, REsp 1138202/ES, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, RECURSO REPETITIVO) 2.

Apelação desprovida. (TJMA, Apelação Cível 0842280-67.2018.8.10.0001.

Primeira Câmara Cível, Relator: Des.

Kleber Costa Carvalho.

Julgado na Sessão Virtual de 17/09/2020 a 24/09/2020.

DJe: 30/09/2020) A manutenção da sentença de rejeição dos embargos à execução, portanto, é medida que se impõe.

Face ao exposto, amparado no art. 932, IV, “b”, do CPC, deixo de apresentar o feito à colenda Primeira Câmara de Direito Público para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo.

Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA).

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"