08/07/2022 14:43

Arquivado Definitivamente
08/07/2022 14:42

Transitado em Julgado em 17/06/2022
09/06/2022 12:48

Publicado Intimação em 02/06/2022.
09/06/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0800966-21.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: LUZINALDO COSTA ADVOGADO: FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO OAB/MA 16313 PROMOVIDA: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADA: NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO OAB/SP 287894 SENTENÇA Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo demandante, haja vista que satisfaz os requisitos previstos na Lei 1.060/50 e Arts. 98 e seguintes do CPC, ressalvado as normas contidas na Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quanto ao pagamento da custa referente ao Selo de Fiscalização Oneroso.

Com fulcro no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório.

Por se tratar de relação de consumo, como critério de julgamento, procedo à inversão do ônus da prova.

In casu, vislumbro que a conduta do promovente não merece guarida no ordenamento jurídico, porquanto, firmou com a primeira promovida um contrato de consórcio de um veículo (no valor de R$ 25.000,00), para ser pago em 80 parcelas, tendo quitado a entrada (no importe de R$ 1.794,76), mas não pagou as parcelas, vez que não existia carta de crédito contemplada e sim, um consórcio onde esta teria que aguardar o andamento normal do plano, sendo assim, a demandada ao rejeitar a devolução imediata dos valores pagos, agiu no exercício regular de um direito, desse modo, não há que se falar em indenização por danos materiais e nem em compensação por danos morais, ante as ausências de prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e ato lesivo que diz ter sofrido o reclamante.

O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, ed.

Saraiva, ensina que: “Para que haja o dever de indenizar é necessária a ocorrência dos seguintes elementos: ação ou omissão, dolo ou culpa, nexo de causalidade e dano”.

Ausente um dos elementos, inexiste o dever de indenizar.

Em consonância com a doutrina supratranscrita, inexiste o dever de indenizar, pelo que não deve e não pode o Estado-Juiz ingerir-se contra a promovida para impor-lhe sanção.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o demandante assinou a proposta de participação em grupo de consórcio, desse modo, não apenas teve ciência, mas também anuiu com as cláusulas neles expressas, dentre elas a não garantia de contemplação.

Ressalte-se que, tendo o promovente desistido do referido consórcio, conforme já decidido pelos Tribunais Pátrios, nestes casos, a restituição das parcelas pagas pelo participante deverá ocorrer de forma corrigida, porém, não de imediato, mas sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente.

Em situações dessa natureza, o Superior Tribunal de Justiça, assim já decidiu: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO.

PRAZO.

TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos pelo consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim, em trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 1.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – REsp: 1119300 RS 2009/0013327-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, data de julgamento: 14/04/2010, S2- Segunda Seção , data de publicação : DJe 27/08/2010.” Ante o exposto, e por tudo o que nos autos consta, julgo improcedente os pedidos constantes na presente ação, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc.

I, 2ª parte, do CPC .

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado
31/05/2022 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2022 10:48

Julgado improcedente o pedido
07/04/2022 19:46

Juntada de réplica à contestação
01/04/2022 17:04

Conclusos para julgamento
01/04/2022 08:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2022 10:00, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
30/03/2022 14:44

Juntada de contestação
04/03/2022 10:15

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2022 20:37

Juntada de aviso de recebimento
14/02/2022 00:41

Publicado Intimação em 01/02/2022.
14/02/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 12:25

Juntada de Certidão
28/01/2022 12:25

Juntada de Certidão
28/01/2022 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/01/2022 11:50

Juntada de Certidão
05/01/2022 11:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/03/2022 10:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/12/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 16:49

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO PONTIN em 21/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 11:26

Conclusos para despacho
11/06/2021 10:56

Juntada de petição
07/06/2021 00:17

Publicado Intimação em 07/06/2021.
02/06/2021 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 13:26

Conclusos para decisão
31/05/2021 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
08/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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