21/08/2025 12:07

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:36

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:24

Juntada de petição
07/08/2025 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2025 09:50

Juntada de parecer de mérito (mp)
29/04/2025 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2025 16:06

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:26

Juntada de malote digital
23/04/2025 12:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 10:00, 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís.
23/04/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 19:19

Juntada de diligência
13/04/2025 19:19

Juntada de diligência
20/03/2025 15:53

Juntada de petição
20/03/2025 14:21

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:15

Juntada de malote digital
20/03/2025 14:10

Expedição de Mandado.
18/03/2025 16:45

Juntada de Ofício
18/03/2025 16:44

Juntada de Mandado
18/03/2025 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2024 09:26

Juntada de petição
05/12/2024 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2024 14:23

Juntada de termo
23/07/2024 05:28

Decorrido prazo de MARIA EDIDALIA DE LIMA OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:28

Decorrido prazo de MARIA EDIDALIA DE LIMA OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:28

Decorrido prazo de MARIA EDIDALIA DE LIMA OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:28

Decorrido prazo de MARIA EDIDALIA DE LIMA OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:39

Publicado Decisão (expediente) em 26/06/2024.
26/06/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 17:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 10:00, 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís.
24/06/2024 17:50

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
24/06/2024 13:05

Juntada de termo
24/06/2024 13:00

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:46

Recebida a denúncia contra MARIA EDIDALIA DE LIMA OLIVEIRA - CPF: *73.***.*88-05 (INVESTIGADO)
21/06/2023 09:59

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:49

Juntada de petição
17/04/2023 12:52

Conclusos para despacho
17/04/2023 12:51

Juntada de Certidão
13/04/2023 15:09

Juntada de termo
16/03/2023 11:34

Juntada de petição
28/02/2023 14:56

Juntada de termo
28/02/2023 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 11:23

Juntada de Certidão
17/02/2023 12:33

Juntada de Certidão
14/02/2023 20:29

Juntada de Carta precatória
14/02/2023 16:11

Juntada de Certidão
14/02/2023 16:03

Juntada de termo
13/09/2022 13:49

Juntada de termo
04/09/2022 20:47

Decorrido prazo de MARIA EDIDALIA DE LIMA OLIVEIRA em 26/08/2022 23:59.
16/08/2022 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 18:43

Juntada de diligência
08/07/2022 11:48

Decorrido prazo de MARIA EDIDALIA DE LIMA OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 15:50

Juntada de termo
08/06/2022 18:54

Publicado Intimação em 01/06/2022.
08/06/2022 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
02/06/2022 15:21

Juntada de Certidão
02/06/2022 14:40

Juntada de termo
02/06/2022 14:37

Juntada de Certidão de antecedentes penais
02/06/2022 14:15

Expedição de Mandado.
31/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - CEP: 65076-820 Telefone: (098) 3194-5564 / 3194 5400 (geral).

Email: [email protected] PROCESSO N.º 0000384-72.2021.8.10.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): MARIA EDIDALIA DE LIMA OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE DECISÃO [...] Nos termos do art. 55 da Lei nº. 11.343/2006, notifique(m)-se o(s) denunciado(s) para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo que, na hipótese de não ser(em) apresentada(s) no referido prazo, os autos do processo serão encaminhados à Defensoria Pública Estadual para que preste assistência jurídica em todos os atos do processo.Expeça(m)-se o(s) Mandado(s) de Notificação ou Carta Precatória, no caso do(a) acusado(a) residir em outra Comarca.

Frustradas as tentativas de notificação pessoal, junte-se a consulta no Sistema de Segurança Prisional-SIISP e SIEL para a obtenção da atual situação prisional e eventual endereço, não logrando êxito, expeça-se edital de notificação.Defiro as diligências requeridas na denúncia, devendo ser juntado aos autos os antecedentes criminais dos procedimentos instaurados nesta Unidade e a consulta extraída do Sistema Jurisconsult/TJMA.

Oficie-se ao ILAF requisitando, no prazo de 15(quinze) dias, o laudo de exame químico definitivo da droga apreendida.

Após a juntada do laudo referido, dê-se vista às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem.

No que tange o requerimento ministerial para arrolar como testemunha “outros policiais integrantes da guarnição, a título de complementar o rol até seu limite máximo[...], cujos dados de identificação serão fornecidos assim que descortinados, ainda que no curso de audiência de instrução e julgamento, por referência.[...]” (item 5, das fls. 0/4 e 0/5, ID 51518426), verifica-se, em consonância com o artigo 41, do CPP, c/c o artigo 54 da Lei nº 11.243/2006 que o momento processual oportuno para apresentação do rol de testemunhas pelo Parquet é no momento do oferecimento da peça acusatória, caso não o faça, haverá preclusão temporal.

Acrescenta-se que o Ministério Público por meio de diligências complementares pode suprir eventuais deficiências do inquérito policial, podendo, inclusive, requisitar a realização destas à autoridade policial conforme artigo 129, VIII, da CF.

Nessa linha, como diligências investigatórias devem ser entendidas, dentre outras, a oitiva de testemunhas e da pessoa investigada, e não apenas a requisição de diligência à Autoridade Policial.

De outro modo, no que pertine a alegação de que este Juízo, “de forma corriqueira, tem permitido, seja a Defensoria Pública, seja a advocacia constituída, a audição de testemunhas sem o fornecimento de rol prévio nos momentos procedimentais tecnicamente oportunos [...]”, vejo que tal argumento não merece acolhimento, na medida em que a oitiva de outras testemunhas, sem rol prévio, se trata de mera liberalidade deste Juízo a depender da necessidade do caso concreto.

Ademais, a oitiva de eventual testemunha não arrolada na denúncia poderá ser ouvida se por outra for referida e se o seu depoimento for conveniente para o processo e necessário para a busca da verdade real, conforme o descrito no artigo 209, do CPP (“O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes").

Assim pelas razões acima delineadas, INDEFIRO o pedido disposto no item 05 constante nas fls. 0.4 e 0.5, ID 51518426.

Intime-se.

Cumpram-se.

São Luís/MA, 30/05/2022.

ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA.

Juiz Titular da 1ª Vara de Entorpecentes.
30/05/2022 13:55

Juntada de Ofício
30/05/2022 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 13:36

Juntada de Mandado
30/03/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 14:50

Conclusos para decisão
02/09/2021 14:50

Juntada de Certidão
30/08/2021 11:40

Juntada de petição criminal
26/08/2021 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 09:32

Juntada de Certidão
26/08/2021 09:27

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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