TJMA - 0801603-22.2019.8.10.0207

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Presidente Dutra

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Polo Ativo

Partes

MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *72.***.*36-91

Advogados

KLEUDA MONTEIRO DA SILVA NOGUEIRA

OAB: 6152/PI

CPF *26.***.*00-87

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ: 06.272.793/0001-84

PROCURADORIA DA EQUATO----

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 11:58

    Baixa Definitiva

  • 29/07/2022 11:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 29/07/2022 11:56

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 29/07/2022 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 05:21

    Decorrido prazo de KLEUDA MONTEIRO DA SILVA NOGUEIRA em 26/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 05:21

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 26/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 03:17

    Publicado Intimação de acórdão em 05/07/2022.

  • 05/07/2022 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

  • 05/07/2022 03:17

    Publicado Intimação de acórdão em 05/07/2022.

  • 05/07/2022 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

  • 04/07/2022 00:00

    Intimação

    RECURSO INOMINADO Nº 0801603-22.2019.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO RECORRENTE: MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: KLEUDA MONTEIRO DA SILVA NOGUEIRA - PI6152-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES   ACÓRDÃO N.º 821/2022   EMENTA.

    CONSUMIDOR.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

    COBRANÇA INDEVIDA.

    REFATURAMENTO DA DÍVIDA.

    DANO MORAL.

    INOCORRÊNCIA.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Inicial.

    Trata-se de ação anulatória de débito com pedido de indenização de danos morais.

    Aduz que o valor cobrado na fatura do mês de fevereiro de 2019, no valor de R$ 858,75 é indevido, porque o valor da conta da demandante quase triplicou, sendo impossível o consumo cobrado. 2.

    Sentença.

    O Juiz a quo julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a parte requerida a proceder o refaturamento da conta referente ao mês 02/2019, de acordo com a média de consumo dos três meses anteriores, devendo apresentar a fatura ao consumidor no prazo de dez dias.

    Julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais. 3.

    Recurso.

    A parte recorrente Maria Oliveira dos Santos bate-se pela total procedência da ação com dever de indenizar.

    Alega que o arcabouço probatório nos autos ratifica o direito da parte autora, revelando-se como verdadeira prova robusta do fato constitutivo do direito da parte autora (art. 373, inc.

    I, do CPC 2015).

    Reitera o pedido da condenação em danos morais. 4.

    Julgamento.

    A questão devolvida ao Colegiado cinge-se em relação a existência de danos morais.

    Quanto ao dano moral, a atual composição desse Colegiado, após ampla discussão sobre a matéria, pacificou o entendimento de que a simples cobrança indevida do débito por consumo não registrado não enseja o dano moral indenizável, salvo nos casos de negativação e suspensão do serviço, e, ainda assim, desde que haja a prévia reclamação administrativa.

    Nessa linha, como não houve negativação do nome da parte recorrida, nem suspensão do serviço na unidade consumidora, entendo que não restou provado nenhum prejuízo efetivo à esfera íntima da parte autora que permitam aferir a violação de algum direito da personalidade, para além do inegável aborrecimento com a situação, motivo pelo qual julgo improvido o pedido de condenação por dano moral. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Sem condenação em custas, pois concedida a assistência judiciária gratuita.

    Honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos (art. 98, § 2º, CPC/15), tendo em vista que o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.   Votaram, além do relator titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular).

    Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 27 de junho de 2022 (sessão por videoconferência).   RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

  • 01/07/2022 13:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2022 13:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2022 10:34

    Conhecido o recurso de MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *72.***.*36-91 (RECORRENTE) e não-provido

  • 29/06/2022 13:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/06/2022 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 10:06

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 06/06/2022 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 01:43

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 05/06/2022 06:00.

  • 04/06/2022 13:21

    Juntada de petição

  • 02/06/2022 01:14

    Publicado Intimação de pauta em 02/06/2022.

  • 02/06/2022 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

  • 02/06/2022 01:14

    Publicado Intimação de pauta em 02/06/2022.

  • 02/06/2022 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

  • 01/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO  PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352  Email: [email protected]   RECURSO INOMINADO nº 0801603-22.2019.8.10.0207 REQUERENTE: MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: KLEUDA MONTEIRO DA SILVA NOGUEIRA - PI6152-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES   DESPACHO   O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 11 de julho de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado.

    Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj.

    As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial.  Serve o presente despacho de intimação.  Cumpra-se.

    Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema.

    RANIEL BARBOSA LIMA Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra

  • 31/05/2022 12:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/05/2022 12:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2022 17:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/02/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 10:09

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 10:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

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