TJMA - 0807567-07.2022.8.10.0040

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO MESSIAS DE SOUSA FILHO

CPF *69.***.*62-49

Advogados

MARCOS PAULO AIRES

OAB: 16093/MA

CPF *26.***.*46-60

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 10:26

    Baixa Definitiva

  • 21/08/2023 10:26

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 21/08/2023 10:25

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 19/08/2023 00:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 18/08/2023 23:59.

  • 05/07/2023 11:49

    Juntada de petição

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado Acórdão (expediente) em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 20 de junho de 2023 a 27 de junho de 2023.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807567-07.2022.8.10.0040 - PJE.

    Apelante: Raimundo Messias de Sousa Filho.

    Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093).

    Apelado: Municipio de Imperatriz.

    Procurador: Maria Nilma dos Santos Barros.

    Proc de Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira.

    Relator: Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A PRODUÇÃO – PAB. .

    LEI Nº 1.279/08 E DECRETO Nº 42/2009.

    SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO NÃO CONTEMPLADO PELA NORMA.

    VEDAÇÃO LEGAL A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO.

    APELO DESPROVIDO.

    I.

    Não se incluem como beneficiários da Gratificação de incentivo a produção as pessoas que desempenham atividades alheias as de atenção básica, aqueles que desempenham a atividade na sede da secretaria de saúde, bem como os agentes comunitários de saúde.

    Inteligência do art. 2º do Decreto nº 42/2009.

    II.

    Na hipótese presente, o autor ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais não faz jus a presente gratificação, haja vista a atividade desenvolvida.

    III.

    Apelação desprovida.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

    Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    São Luís, 28 de junho de 2023.

    Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

    Relator

  • 03/07/2023 10:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2023 07:59

    Conhecido o recurso de RAIMUNDO MESSIAS DE SOUSA FILHO - CPF: *69.***.*62-49 (APELANTE) e não-provido

  • 27/06/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 15:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/06/2023 00:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 13:14

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2023 13:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/06/2023 10:17

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 10:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 06/06/2023 10:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/03/2023 08:36

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 03/03/2023 17:22

    Juntada de parecer do ministério público

  • 06/12/2022 11:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/12/2022 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 14:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800818-51.2020.8.10.0037

Adolfo Pereira de Souza

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Wlisses Pereira Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/03/2020 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0800713-43.2022.8.10.0057

Maria de Carvalho Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maxwell Carvalho Barbosa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2022 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0800713-43.2022.8.10.0057

Maria de Carvalho Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maxwell Carvalho Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/03/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0800169-79.2022.8.10.0146

Antonia Franzino Veras

Bp Promotora de Vendas LTDA.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/04/2022 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0001517-44.2016.8.10.0028

Ana Maria de Carvalho Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fernando Lucas Lima da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2016 00:00

Exibir Processo