26/04/2023 17:02

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 17:02

Transitado em Julgado em 20/03/2023
19/04/2023 16:49

Decorrido prazo de MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA em 20/03/2023 23:59.
14/04/2023 15:39

Publicado Intimação em 27/02/2023.
14/04/2023 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
10/03/2023 12:02

Juntada de Certidão
24/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0829289-20.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: ISIDORIA BISPO PEREIRA ARAUJO De Cujus: IZIDIO ARAUJO SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por ISIDORIA BISPO PEREIRA ARAUJO, cônjuge supérstite, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de seu falecido marido o Sr.

Izídio Araújo.

Acompanham a inicial os documentos pessoais, dentre outros.

Despacho determinando diligência (ID. n. 68115376), a qual foi cumprida, consoante petição e documentos (ID. n. 74368938).

Ofício oriundo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, informando o saldo de FGTS em nome do de cujus. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, no seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade da requerente e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e,na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º – Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando ISIDORIA BISPO PEREIRA ARAUJO, brasileira, viúva, portadora do documento de identidade de 048543112013-4 SSP/MA e CPF nº *41.***.*93-34, residente e domiciliada a Rua Dr.

Mourão, Nº 62, Bairro Residencial Nova Vida CEP: 65058-993, nesta capital, a levantar junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o valor de R$ 1.135,64 referente a cota de FGTS, não recebida em vida pelo titular o Sr.

IZIDIO ARAUJO (CPF n. *71.***.*75-68/PIS/PASEP : 1221027862-9 ), tudo com os devidos acréscimos legais.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 90 (noventa) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

São Luís/MA, 16 de fevereiro de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
23/02/2023 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 13:27

Julgado procedente o pedido
14/02/2023 14:06

Conclusos para julgamento
13/02/2023 08:47

Juntada de petição
07/02/2023 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 12:45

Conclusos para decisão
01/02/2023 12:44

Juntada de Ofício
26/01/2023 11:23

Juntada de Ofício
26/01/2023 11:05

Expedição de Informações pessoalmente.
26/01/2023 11:04

Juntada de Ofício
20/01/2023 14:23

Juntada de petição
16/01/2023 00:28

Publicado Decisão (expediente) em 19/12/2022.
16/01/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2022 09:23

Juntada de Ofício
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Proc. nº 0829289-20.2022.8.10.0001 Requerente: ISIDORIA BISPO PEREIRA ARAUJO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que foi expedido ofício ao INSS, para que fosse remetida a certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados na previdência social do de cujus.

Constata-se que o prazo fixado no expediente já expirou há muito tempo, e o referido órgão permaneceu silente, não apresentando qualquer manifestação a este Juízo, demonstrando total falta de cooperação com a Justiça.

Preceitua o art. 6º, do CPC, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".

Assim sendo, determino a intimação do INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações já requisitadas, sob pena de responsabilização.

Aguardem os autos em secretaria até o cumprimento das diligências.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

Publique-se.

São Luís/MA, 13 de dezembro de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás *Pedimos enviar resposta e comprovantes do presente ofício para o e-mail desta Vara, qual seja [email protected], estando dispensado o envio de resposta via ofício físico.

Favor fazer referência do nº do processo no ofício/resposta.
15/12/2022 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 08:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/12/2022 14:26

Conclusos para despacho
08/12/2022 14:26

Juntada de Certidão
06/12/2022 12:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2022 23:59.
18/11/2022 11:59

Expedição de Informações pessoalmente.
18/11/2022 11:56

Juntada de Ofício
29/08/2022 12:03

Expedição de Informações pessoalmente.
29/08/2022 12:02

Juntada de Ofício
25/08/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 17:24

Conclusos para despacho
23/08/2022 17:14

Juntada de Certidão
23/08/2022 09:19

Juntada de petição
23/08/2022 09:16

Juntada de petição
12/08/2022 08:01

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0829289-20.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerente: ISIDORIA BISPO PEREIRA ARAUJO DESPACHO Defiro o pleito formulado na petição ID n° 72876541.

Assim, prorrogo em mais 15 (quinze) dias, o prazo para a juntada dos documentos anteriormente requisitados.

Após, conclusos.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 9 de agosto de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
09/08/2022 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 07:14

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:59

Conclusos para despacho
03/08/2022 15:16

Juntada de petição
01/07/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 13:43

Conclusos para decisão
27/06/2022 09:09

Juntada de petição
24/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo n°0829289-20.2022.8.10.0001 Requerente: ISIDORIA BISPO PEREIRA ARAUJO DESPACHO Defiro o pleito formulado na petição ID n° 69595357.

Assim sendo, prorrogo, em mais 30 (trinta) dias, o prazo para a juntada dos documentos requisitados.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 22 de junho de 2022. Juíza ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
23/06/2022 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 15:54

Conclusos para despacho
20/06/2022 15:36

Juntada de petição
01/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0829289-20.2022.8.10.0001 Requerente: ISIDORIA BISPO PEREIRA ARAUJO Ação: ALVARÁ JUDICIAL DESPACHO Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores em nome do de cujus IZIDIO ARAÚJO, falecido em 17/03/1999 .

Dessa forma, determino: 1 – Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado/Defensor Público, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s), sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único do NCPC): - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social (expedida pelo próprio órgão) ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, conforme disposição do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, e do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/81; - na falta de dependentes habilitados, declaração assinada pelo(a) postulante, informando a existência/inexistência de outros sucessores do(a) de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto nº 85.845/81, sujeitando-se o(a) declarante, no caso de declaração falsa às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis, nos termos do art 4º, § 2º, do Decreto nº 85.845/81; e - Tendo em vista que sem os extratos informando a origem do saldo acaso existente em nome do de cujus; necessária a juntada da declaração de existência/inexistência de outros bens sujeitos a inventário, firmada pelo(a) interessado(a), na forma do art. 4º do referido decreto, caso se trate da hipótese do inciso V do art. 1º do Decreto nº 85.845/81,. 2 – Após a juntada dos mencionados documentos, oficie-se*: - à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , para, no prazo de 10 (dez) dias informar sobre a existência de valores em nome do(a) de cujus IZIDIO ARAUJO (CPF nº *71.***.*75-68 ), em conta(s) corrente/poupança/vinculada a PIS, PASEP, FGTS, investimentos, benefícios e demais créditos, anexando extrato do período de 17/03/1999 até a data do recebimento do ofício, informando a origem dos créditos. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

Defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, o qual passará por nova análise após a apuração dos valores a serem recebidos pelo(s) herdeiro(s).

Publique-se.

São Luís/MA, 31 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás *Pedimos enviar resposta e comprovantes do presente ofício para o e-mail desta Vara, qual seja [email protected], estando dispensado o envio de resposta via ofício físico.

Favor fazer referência do nº do processo no ofício/resposta.
31/05/2022 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 08:13

Conclusos para despacho
30/05/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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