24/06/2022 14:33

Baixa Definitiva
24/06/2022 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/06/2022 14:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/06/2022 03:10

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 03:10

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/06/2022 23:59.
19/06/2022 01:22

Juntada de petição
01/06/2022 02:11

Publicado Intimação de acórdão em 01/06/2022.
01/06/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 16 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800830-06.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: DELZA MARINHO ADVOGADO(A): GERMESON MARTINS FURTADO OAB/MA 12.953 RECORRIDO(A): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16383 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 794/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

CONTRATO DE MÚTUO.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado nº 330658759-7, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos. 3.

Recurso Inominado.

Em síntese, deduziu que a contratação foi ilícita, razão pela qual a sentença merece reforma. 4.

Compulsando os autos, verifico que o recorrido instruiu os autos com o contrato impugnado (ID 11535708), devidamente assinado eletronicamente pela autora.

Destarte, também verifico que está jungido aos autos o comprovante de TED (ID 11535710). 5.

Assim, não há que se falar em inexistência do negócio jurídico e muito menos de ato ilícito, estando devidamente demonstrado que a contratação subsistiu. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Custas processuais devidas, mas não recolhidas em razão da gratuidade da justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular.

Custas processuais devidas, mas não recolhidas em razão da gratuidade da justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC.

Além do Relator (Membro Titular), votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 20 dias do mês de maio do ano de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
30/05/2022 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 07:45

Conhecido o recurso de DELZA MARINHO - CPF: *83.***.*75-53 (REQUERENTE) e não-provido
25/05/2022 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2022 09:08

Juntada de Certidão
12/05/2022 14:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2022 08:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 10:28

Recebidos os autos
21/07/2021 10:28

Conclusos para despacho
21/07/2021 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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