03/11/2022 14:55

Arquivado Definitivamente
03/11/2022 14:53

Transitado em Julgado em 20/08/2022
29/08/2022 20:39

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 19/08/2022 23:59.
19/08/2022 12:43

Juntada de petição
02/08/2022 11:41

Juntada de petição
27/07/2022 05:08

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800072-48.2021.8.10.0103 Requerente:MANUEL GOMES DA SILVA Requerido:BANCO CETELEM S E N T E N Ç A                   Cuidam-se os autos de ação movida por MANUEL GOMES DA SILVA em face de BANCO CETELEM, já devidamente qualificados.                   Após sentença as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo .

Em síntese, é o que cabe relatar.                       Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.   O acordo firmado entre as partes  é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes , cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Custas processuais, na forma do art. 90, §3º, do CPC, observada a gratuidade para autora.

Nos termos do acordo, os valores objeto de transação serão depositados na conta da advogada da parte requerente, a qual, conforme procuração, possui poderes para receber valores e dar quitação. HAVENDO NOS AUTOS informações sobre o contato telefônico da parte autora, intime-a por WHATSAPP, servindo uma cópia desta de mandado. Publique-se para ciência dos advogados habilitados. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.                      Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
25/07/2022 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 09:16

Homologada a Transação
18/07/2022 08:48

Conclusos para julgamento
11/07/2022 16:41

Juntada de petição
27/06/2022 11:11

Juntada de Certidão
22/06/2022 14:58

Juntada de petição
21/06/2022 16:50

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2022 09:00 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
21/06/2022 16:50

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2022 08:59

Juntada de petição
20/06/2022 19:52

Juntada de petição
20/06/2022 09:39

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 21/06/2022 09:00 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
17/06/2022 17:51

Audiência Conciliação designada para 21/06/2022 09:00 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
14/06/2022 15:06

Juntada de petição
10/06/2022 15:01

Publicado Intimação em 03/06/2022.
10/06/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
10/06/2022 14:54

Publicado Intimação em 03/06/2022.
10/06/2022 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
03/06/2022 10:00

Juntada de petição
02/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800072-48.2022.8.10.0103 Requerente: MANUEL GOMES DA SILVA Requerido: BANCO CETELEM S/A D E S P A C H O Consoante entendimento firmado no âmbito doutrinário – destaco o enunciado 05 do I Fórum de debates da magistratura maranhense - "É lícita a contratação de cartão de crédito consignável, desde que observado o direito à informação do consumidor e afastado qualquer vício do seu consentimento na realização." Desta forma, diante da necessidade de apurar a questão, adstrita aos contratos de cartão consignado, reputo indispensável a oitiva da autora em audiência de instrução e julgamento a ser realizada. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/06/2022, às 09h:00min, a ser realizada a ser realizada na modalidade telepresencial através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1odc (login: nome, senha: tjma1234), incumbido às partes observarem estritamente o horário designado.A SALA PRESENCIAL DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTARÁ ABERTA E DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO, COM BOM LINK DE ACESSO. Considerando que as partes já encontram-se habilitadas por advogados, publique-se para ciência. Para pedidos de LINK e esclarecimentos, deverão os interessados peticionar e ligar para o fone do Fórum local (98) 3664-5255. Cumpra-se.

Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

Juiz de Direito (assinatura eletrônica)
01/06/2022 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 11:54

Juntada de Certidão
01/06/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 11:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/06/2022 09:00 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
30/05/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 08:30

Conclusos para decisão
30/04/2022 18:56

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 27/04/2022 23:59.
12/04/2022 18:39

Juntada de petição
08/04/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 08:16

Conclusos para decisão
31/03/2022 10:25

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 17:03

Juntada de réplica à contestação
29/03/2022 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 15:30

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 24/03/2022 23:59.
16/02/2022 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2022 22:04

Juntada de Certidão
15/06/2021 12:03

Juntada de petição
15/04/2021 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2021 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2021 12:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2021 19:46

Conclusos para decisão
23/02/2021 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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