20/04/2023 13:56

Baixa Definitiva
20/04/2023 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/04/2023 13:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/04/2023 02:18

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:35

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 31/03/2023 23:59.
10/03/2023 02:42

Publicado Intimação de acórdão em 10/03/2023.
10/03/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802156-64.2022.8.10.0110 REQUERENTE: PLINIO COSTA MATOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR: JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0802156-64.2022.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: PLINIO COSTA MATOS ADVOGADO (A): LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO OAB/MA 23.240 RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A RELATOR: JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 186/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.

CONTRATAÇÃO.

ANUÊNCIA TÁCITA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que mantém conta vinculada à instituição requerida e passou a sofrer descontos mensais em seu benefício, concernente a uma tarifa nominada de “PARC CRED PESS”.

Em razão disso, pleiteou a condenação em danos materiais, restituindo-os em dobro, bem como em danos morais. 2.

Sentença.

Julgou improcedente os pedidos autorais. 3.

Recurso Inominado.

Recorre a parte autora para que seja reformada a sentença, alegando como fundamento de fundo, a ilicitude da contratação. 4.

Não obstante as alegações da recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não detinha ciência da tarifa, uma vez que sob os documentos de ID 20749004, é cristalino que o recorrente utilizou o cartão de crédito.

Assim, ainda que não tenha sido acostado aos autos cópia do contrato, a anuência foi comprovada tacitamente, ante efetiva utilização do serviço posto à sua disposição. 5.

Ressalte-se que o caso dos autos emerge aplicação do postulado do “venire contra factum proprium”, o qual veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa a outra parte.

Inexistente, portanto, ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. 6.

Recurso inominado conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quórum mínimo, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo, e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular.

Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Além do Relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento
08/03/2023 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 10:37

Conhecido o recurso de PLINIO COSTA MATOS - CPF: *14.***.*93-87 (REQUERENTE) e não-provido
07/02/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/02/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 11:46

Juntada de petição
07/10/2022 10:43

Recebidos os autos
07/10/2022 10:43

Conclusos para despacho
07/10/2022 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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