19/03/2025 09:35

Baixa Definitiva
19/03/2025 09:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/03/2025 09:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/03/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:28

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:28

Publicado Acórdão (expediente) em 16/12/2024.
14/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2024 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos
05/12/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:31

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 09:42

Juntada de parecer do ministério público
22/11/2024 16:07

Juntada de petição
21/11/2024 17:39

Conclusos para julgamento
21/11/2024 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2024 11:10

Recebidos os autos
08/11/2024 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/11/2024 11:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2024 16:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
25/07/2023 18:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/07/2023 23:59.
30/05/2023 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 29/05/2023 23:59.
10/05/2023 11:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/05/2023 23:59.
14/04/2023 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 09:31

Juntada de petição
14/04/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801012-71.2022.8.10.0040 EMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA.

ADVOGADO (A): MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16093).

EMBARGADO (A): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

PROCURADOR (A): MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS.

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Ante ao efeito infringente, requerido nos Embargos de Declaração interpostos nos id. 24807348, determino a intimação da parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente suas contrarrazões.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 13 de abril de 2023.

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora
13/04/2023 19:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/04/2023 10:30

Juntada de embargos de declaração (1689)
10/04/2023 05:13

Publicado Acórdão (expediente) em 10/04/2023.
05/04/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM TÉRMINO NO DIA 28 DE MARÇO DE 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801012-71.2022.8.10.0040 1º APELANTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA.

ADVOGADO (A): MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16093). 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

PROCURADOR (A): MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS. 1º APELADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA.

ADVOGADO (A): MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16093). 2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

PROCURADOR (A): MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS.

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

PRELIMINAR REJEIÇÃO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

CÁLCULO EQUIVOCADO.

REFLEXOS INCIDENTE SOBRE AS DEMAIS VERBAS LEGAIS.

SENTENÇA CORRETAMENTE FIXADA.

APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, CONTRA O PARECER MINISTERIAL.

II.

A sentença merece reforma parcial, eis que o adicional por tempo de serviço previsto no art. 80, inciso V, da Lei Orgânica de Imperatriz não estava sendo aplicado corretamente, devendo incidir sobre as demais verbas salariais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

II.

Conforme decisões do STF e do TJMA, o adicional por tempo de serviço tem reflexos sobre as demais verbas salariais, observada a prescrição quinquenal.

III.

Apelos conhecidos e não providos, contra o parecer ministerial.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em desacordo com o parecer ministerial, em negar provimento aos apelos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
03/04/2023 21:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 12:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
28/03/2023 15:52

Juntada de Certidão
28/03/2023 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2023 14:30

Juntada de petição
18/03/2023 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 17/03/2023 23:59.
03/03/2023 08:16

Conclusos para julgamento
03/03/2023 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 09:36

Recebidos os autos
02/03/2023 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/03/2023 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2022 09:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/12/2022 07:44

Juntada de parecer do ministério público
24/11/2022 01:39

Publicado Despacho (expediente) em 24/11/2022.
24/11/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801012-71.2022.8.10.0040 APELANTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA.

ADVOGADO (A): MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16093).

APELADO (A): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

PROCURADOR (A): MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, devolva-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 22 de novembro de 2022.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
22/11/2022 19:45

Juntada de petição
22/11/2022 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2022 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 16:48

Recebidos os autos
11/10/2022 16:48

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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