24/06/2022 08:20

Baixa Definitiva
24/06/2022 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/06/2022 08:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/06/2022 03:56

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ABREU BRITO em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 03:56

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA ROCHA em 23/06/2022 23:59.
01/06/2022 02:16

Publicado Acórdão (expediente) em 01/06/2022.
01/06/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 24 de maio de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800929-34.2020.8.10.0102 Apelante             : Banco Bradesco S/A.

Advogados         : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A).

Apelado              : Francisca de Abreu Brito.

Advogado            : Jammerson de Jesus Moreira (OAB/MA 14546-A),Jesse de Jesus Moreira                           (OAB/MA 21193-A).

Proc. de Justiça : Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator               : Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA POR CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ.

PRÁTICA ABUSIVA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM FIXADO.

ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APELO DESPROVIDO.

I.

Não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie.

II.

Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, havendo falha na prestação dos serviços, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

III.

Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Sebastião Joaquim Lima Bonfim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior.   São Luís, 25 de maio de 2022.    Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
30/05/2022 18:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 11:23

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
25/05/2022 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2022 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/05/2022 16:24

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:52

Deliberado em Sessão - Adiado
16/05/2022 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2022 10:28

Pedido de inclusão em pauta
01/12/2021 14:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/12/2021 14:33

Juntada de parecer do ministério público
18/10/2021 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 19:29

Recebidos os autos
08/09/2021 19:29

Conclusos para decisão
08/09/2021 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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