28/08/2022 20:26

Arquivado Definitivamente
28/08/2022 20:25

Transitado em Julgado em 17/08/2022
22/08/2022 16:32

Decorrido prazo de MARIA VANDA DOS SANTOS DE MACEDO em 16/08/2022 23:59.
25/07/2022 14:36

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/07/2022 23:59.
24/07/2022 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2022 12:27

Juntada de diligência
12/07/2022 14:05

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/06/2022 23:59.
30/06/2022 10:18

Publicado Intimação em 23/06/2022.
30/06/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0829626-09.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP192649-A REU: MARIA VANDA DOS SANTOS DE MACEDO SENTENÇA Banco Itaú ajuizou Ação de Busca e Apreensão do veículo descrito na inicial em face de MARIA VANDA DOS SANTOS DE MACEDO, todos qualificados nos autos.

Com a inicial vieram o contrato com as condições de financiamento e a notificação extrajudicial, para efeito de constituição em mora do devedor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969).

Decisão de ID deferiu a liminar. À ID 68174938 o autor protocolou petição requerendo a desistência do feito. É o relatório.

Decido.

O art. 485, VIII, do CPC, estabelece que, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.

O § 4° do mesmo dispositivo legal estabelece que, oferecida à contestação, o Demandante não poderá desistir da ação, sem o consentimento do Réu, todavia, no caso em comento, ainda não foi apresentada defesa, vez que não houve sequer citação.

Diante disso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VIII do CPC.

Considerando que por este Juízo não foi informado a qualquer órgão acerca de restrição judicial sobre o bem em questão, deixo de determinar a expedição de ofício ao DETRAN.

Recolha-se o mandado expedido com urgência.

Custas, já recolhidas.

Sem honorários advocatícios, haja vista que não houve angularização processual.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e providencie-se a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
21/06/2022 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 11:22

Extinto o processo por desistência
20/06/2022 09:02

Conclusos para julgamento
11/06/2022 06:05

Publicado Intimação em 06/06/2022.
11/06/2022 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 16:33

Juntada de petição
03/06/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0829626-09.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP192649-A REU: MARIA VANDA DOS SANTOS DE MACEDO DECISÃO Na Ação de Busca e Apreensão pretende o Requerente receber o veículo, objeto da lide, em face da inadimplência contratual do Requerido, frisando que firmaram um pacto com a garantia de alienação fiduciária.

Inicialmente, retire-se o segredo de justiça do processo, por entender que não estão caracterizadas as hipóteses de cabimento do art. 189 do CPC.

Com a inicial vieram o contrato com as condições de financiamento, o demonstrativo de débito e a notificação extrajudicial recebida pela requerida, em ID 68162417, para efeito de constituição em mora do devedor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969).

Assim, comprovada a mora através da notificação recebida pela requerida conforme AR de ID 68162417, pág. 4, defiro liminarmente a medida, para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca RENAULT, modelo DUSTER ZEN 16, ano fabricação/modelo 2021/2022, cor PRATA, placa ROB4G19, Chassi nº 93YHJD207NJ914932, e seus respectivos documentos, depositando-o com representante do Autor até decisão final, devendo o oficial de justiça certificar o estado em que o bem foi apreendido.

Determino que seja lançada a restrição judicial, via RENAJUD, bem como sua retirada após apreensão, conforme preceitua o artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014.

Cumprida a liminar, INTIME-se o Requerido para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, oportunidade em que lhe será o bem restituído.

Decorrido referido prazo sem pagamento, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Em seguida, CITE-SE para responder aos termos do pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil.

Serve esta decisão, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Determino a retirada do Segredo de Justiça em face da presente ação não está inserida nas disposições contidas no art. 189 do CPC.

São Luís-MA, 01 de junho de 2022.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
02/06/2022 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 08:00

Expedição de Mandado.
02/06/2022 07:54

Juntada de Certidão
01/06/2022 12:01

Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2022 16:03

Conclusos para decisão
31/05/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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