25/02/2022 12:54

Decorrido prazo de STENIO SANTOS DE CARVALHO em 11/02/2022 23:59.
25/02/2022 12:54

Decorrido prazo de JULYANNE NERIS LIMA em 11/02/2022 23:59.
25/02/2022 12:54

Decorrido prazo de NILSON CAMARA FREIRE em 11/02/2022 23:59.
17/02/2022 10:02

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 15:27

Transitado em Julgado em 11/02/2022
27/01/2022 06:40

Publicado Intimação em 21/01/2022.
27/01/2022 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0800635-89.2020.8.10.0034 Requerente: RAIMUNDO LEONEL MAGALHAES ARAUJO FILHO Advogado: Dr. JULYANNE NERIS LIMA OAB/PI 20.045, NILSON CAMARA FREIRE OAB/MA 22.754 Requerido: JOAO PEREIRA DA SILVA Advogado: Dr. STENIO SANTOS DE CARVALHO OAB/MA 20.492 FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por RAIMUNDO LEONEL MAGALHÃES ARAÚJO FILHO, já qualificada nos autos, em face de JOÃO PEREIRA DA SILVA, também já qualificada.

Alega que realizou com o demandado contrato de compra e venda e entrega de quantia certa , referente à venda de um terreno com área é de 4.34 hectares e ficou estabelecido entre as partes como pagamento do objeto, a entrega de uma TOYOTA HILLUX SW4 SRV4X4, avaliada em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) – entregue ao autor - mais 50 (cinquenta) parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser entregue diretamente ao requerente.

Argumenta que o requerido não vem cumprindo com suas obrigações fielmente, sendo todos os meses desde a assinatura do contrato, efetuando o pagamento das prestações mencionadas com atraso e sem nenhum tipo de correção monetária ou juro, além do mais, esses pagamentos só ocorrem quando há cobrança constante do requerente.

Relata ainda que ficou estabelecido que o pagamento seria efetuado todo mês ao dia 30, e, mesmo o requerente pagando atrasado .

Por fim, requereu a citação do requerido para querendo, apresentar sua defesa e que seja julgada totalmente procedente a ação; com a condenação do réu para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação final atualizada.

O réu foi devidamente citado, ocasião em que apresentou contestação, id 36734008, alegando, preliminar de inépcia, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedido.

A parte autora apresentou réplica (id 41862527).

Foi realizada a audiência de conciliação e não houve acordo.

Em suma, é o que importa relatar.

Decido. 2.

Fundamentação. 2.1.

Do julgamento antecipado dO MÉRITO No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC/2015.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Nesse sentido, trago a colação dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO RECORRIDA.

SÚMULA Nº 211/STJ.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE.

INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRECEDENTES MÚLTIPLOS.

REEXAME DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL.

SÚMULA Nº 07/STJ. 1.

Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de instrumento dos agravantes. 2.

O acórdão a quo julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 3.

Ausência do necessário prequestionamento quanto ao art. 267, VI, do CPC, visto que o mesmo não foi abordado, em nenhum momento, no âmbito do voto condutor do aresto hostilizado.

Incidência da Súmula nº 211/STJ. 4.

Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (REsp nº 102303/PE, Rel.

Min.Vicente Leal, DJ de 17/05/99). 5.

Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel.

Min FÉLIX FISCHER; REsp nº 330209/SP, Rel.

Min.

ARI PARGENDLER; REsp nº 66632/SP, Rel.

Min.

VICENTE LEAL, REsp nº 67024/SP, Rel.

Min.

VICENTE LEAL; REsp nº 132039/PE, Rel.

Min.

VICENTE LEAL; AgReg no AG nº 111249/GO, Rel.

Min.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; REsp nº 39361/RS, Rel.

Min.

JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel.

Min.

MILTON LUIZ PEREIRA; AgReg no AG nº 14952/DF, Rel.

Min.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Da preliminar de inépcia.

Compulsando-se os autos, observa-se que a parte autora limitou-se a formular o pedido a fim de que seja julgada totalmente procedente a ação; com a condenação do réu para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação final atualizada.

Depreende-se, ainda, que houve apenas o pedido de total procedência da ação, sem referir, especificamente, o objeto pretendido.

O feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.

O CPC estabelece que deve fazer parte da petição inicial o pedido com suas especificações.

Ademais, o pedido deve ser certo e determinado.

A razão é simples: somente aquilo que for expressamente pedido é que pode ser o objeto de apreciação pelo juiz.

No caso concreto , não há qualquer pedido específico na inicial, não apresentando de maneira expressa a proteção pretendida.

Não há pedido implícito, justamente para que não haja decisão nula (extra petita).

Registre-se que o Juiz não tem que buscar no conjunto probatório dados para compreender o pedido e a causa de pedir, a qual deve estar consignada no bojo da peça de ingresso.

Dessa forma, incide no caso em tela o estabelecido no art. 330, §1º, I, do Novo Código de Processo Civil, que dispõe ser inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir.

Outrossim, em que pese o Novo Código de Processo Civil ter como um de seus principais escopos a extinção do feito com a prolação de uma sentença com resolução de mérito, neste caso, prevê expressamente a impossibilidade de ser sanado o vício sem o consentimento do réu, que alegou em sua defesa a inépcia da inicial, nos exatos termos exposto.

Neste sentido : PROCESSUAL.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E INDETERMINAÇÃO DO PEDIDO.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº *10.***.*70-38, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/09/2016).

APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL.

AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO.

ANGULARIZAÇÃO DA LIDE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA EMENDAR A INICIAL.

Por força do art. 284, caput e § único, do CPC/1973, deve o magistrado oportunizar a emenda da inicial, previamente ao seu indeferimento por não preenchimento dos requisitos do art. 282 da referida lei.

Em contrapartida, é vedada a modificação do pedido e da causa de pedir após a instrução do feito, conforme exegese do art. 264, caput e § único, c/c art. 294, ambos do CPC/1973.

Hipótese em que a extinção do feito, forte no art. 267, IV, do CPC/1973, ocorreu após a citação e a apresentação da contestação pelos réus, bem como o decurso do prazo para produção de provas, o que afasta a alegada necessidade de intimação do demandante para sanar os vícios da peça vestibular - na qual não foi a indicada a abusividade de nenhum encargo, tampouco deduzido qualquer pedido revisional.

Negaram provimento ao apelo.

Unânime. (grifei) (Apelação Cível Nº *00.***.*63-79, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 24/08/2016) A par de todos esses argumentos, impõe-se acolher a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que a exordial não observou as delimitações mínimas necessárias no tocante ao pedido.

Assim, foi ausente a observância dos requisitos atinentes às exigências da certeza e determinação. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de inépcia, e JULGO EXTINTA a presente ação ajuizada por RAIMUNDO LEONEL MAGALHÃES ARAÚJO FILHO, em face de JOÃO PEREIRA DA SILVA, com supedâneo no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte ré, que arbitro no valor de R$ 500,00, atualizado e acrescido de juros moratórios, estes incidentes somente após o trânsito em julgado da decisão, com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil .

Por fim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, interposto(s) o(s) recurso(s), caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Ressalva-se, entretanto, a hipótese de oposição de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.

Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Codó/MA, data do sistema.

Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito
11/01/2022 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2021 14:37

Indeferida a petição inicial
21/12/2021 11:51

Conclusos para julgamento
21/12/2021 11:51

Juntada de termo
18/10/2021 23:18

Juntada de petição
18/10/2021 23:11

Juntada de petição
08/10/2021 09:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/10/2021 11:15 2ª Vara de Codó.
06/10/2021 09:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/10/2021 11:15 2ª Vara de Codó.
29/09/2021 20:51

Juntada de Certidão
24/09/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 10:51

Juntada de petição
20/08/2021 13:45

Juntada de termo de juntada
18/06/2021 10:59

Juntada de petição
13/03/2021 02:06

Decorrido prazo de STEPHANIA RANDELLE CABRAL COSTA em 12/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 21:10

Conclusos para julgamento
06/03/2021 21:10

Juntada de Certidão
06/03/2021 21:09

Juntada de Certidão
02/03/2021 11:03

Juntada de réplica à contestação
19/02/2021 11:03

Juntada de petição
19/02/2021 00:09

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC...

Classe do CNJ: 0800635-89.2020.8.10.0034 Denominação: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Requerente (S): AUTOR: RAIMUNDO LEONEL MAGALHAES ARAUJO FILHO Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: STEPHANIA RANDELLE CABRAL COSTA OAB MA20967 Requerido (S) : REU: JOAO PEREIRA DA SILVA Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: STENIO SANTOS DE CARVALHO OAB MA20492 FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, Drº Advogado(s) do reclamante: STEPHANIA RANDELLE CABRAL COSTA - OAB MA20967 e Dr. REU: JOAO PEREIRA DA SILVA- OAB MA20492 , para tomar conhecimento do Ato Ordinatório, cujo tópico é do teor seguinte: " ...

ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante no Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que autoriza a realização de atos independentemente de despacho judicial, intimei a parte autora para tomar conhecimento da Contestação de ID 36734008, e apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Codó (MA), Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Secretária Judicial Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó
17/02/2021 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 08:35

Juntada de Ato ordinatório
14/02/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 14:09

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA em 21/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 14:09

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA em 21/01/2021 23:59:59.
16/12/2020 05:30

Decorrido prazo de STEPHANIA RANDELLE CABRAL COSTA em 15/12/2020 23:59:59.
14/12/2020 15:12

Juntada de aviso de recebimento
24/11/2020 10:17

Juntada de petição
23/11/2020 17:47

Publicado Intimação em 23/11/2020.
21/11/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
20/11/2020 17:55

Conclusos para julgamento
20/11/2020 17:55

Juntada de Certidão
19/11/2020 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 16:18

Juntada de Ato ordinatório
13/10/2020 20:09

Juntada de contestação
18/09/2020 13:17

Juntada de Certidão
18/08/2020 03:12

Decorrido prazo de STEPHANIA RANDELLE CABRAL COSTA em 17/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2020 17:39

Juntada de Ato ordinatório
30/07/2020 11:21

Juntada de petição
21/07/2020 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2020 14:59

Juntada de Ato ordinatório
01/07/2020 11:48

Juntada de aviso de recebimento
01/07/2020 11:34

Juntada de Certidão
18/06/2020 16:08

Juntada de Certidão
23/05/2020 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2020 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2020 22:41

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 14:25

Conclusos para despacho
19/05/2020 10:17

Juntada de petição
07/05/2020 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2020 00:25

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 10:51

Conclusos para decisão
27/04/2020 10:51

Juntada de Certidão
26/04/2020 09:43

Juntada de petição
05/03/2020 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2020 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 19:07

Conclusos para despacho
20/02/2020 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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