28/08/2023 15:36

Baixa Definitiva
28/08/2023 15:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
28/08/2023 15:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/08/2023 19:42

Juntada de petição
08/08/2023 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:01

Publicado Ementa em 03/08/2023.
03/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0804742-90.2022.8.10.0040 NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – Imperatriz Embargante: Wagner Costa Barbosa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Embargado: Município de Imperatriz Procuradora: Beatriz Silva Lopes Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

I - A Embargante insurge-se contra o Acórdão, indicando a existência vício de omissão, porquanto deixou de majorar os honorários advocatícios em sede recursal.

II – No Acórdão Embargado foi devidamente tratado os honorários advocatícios, pois como o valor da causa foi de R$ 1.695,00 e o juiz fixou na sentença o percentual de 10% a título de honorários, sobre o valor causa.

Procedemos a devida adequação fixando em R$ 1.000,00, por entender ser irrisório.

III - Não há vícios a serem sanados, o que se percebe, é que insatisfeito com o julgamento o recorrente requer majoração dos honorários, por conseguinte, resta evidente a intenção de rediscussão da matéria, procedimento incompatível em sede de embargos, uma vez que servem tão somente para aclarear e suprir omissão, caso existente, o que não vislumbro no presente recurso, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento.

IV – Embargos de Declaração Improvidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 24 de julho de 2023 e término no dia 31 de julho de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
01/08/2023 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 06:52

Conhecido o recurso de WAGNER COSTA BARBOSA - CPF: *10.***.*28-76 (APELANTE) e não-provido
31/07/2023 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2023 10:19

Juntada de Certidão
25/07/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/07/2023 23:59.
06/07/2023 09:12

Juntada de petição
06/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:39

Conclusos para julgamento
05/07/2023 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2023 10:06

Recebidos os autos
05/07/2023 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/07/2023 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/06/2023 07:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2023 14:52

Juntada de embargos de declaração (1689)
20/06/2023 15:49

Publicado Ementa em 15/06/2023.
20/06/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0804742-90.2022.8.10.0040 NA APELAÇÃO – Imperatriz Embargante: Wagner Costa Barbosa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Embargado: Município de Imperatriz Procuradora: Beatriz Silva Lopes Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

EXISTENTE.

DECISÃO QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL QUANDO DEVERIA UTILIZAR POR EQUIDADE.

VALOR ÍNFIMO.

EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I - No caso em apreço, o valor atribuído à causa foi de R$ 1.695,00 e, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, chega-se ao montante de R$ 169,50, valor irrisório para recompensar o trabalho do causídico do autor, daí porque legitimado o arbitramento da verba honorária por equidade, a teor do preceito gizado pelo artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, segundo o qual, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º”.

II - Assim sendo, de rigor a majoração dos honorários advocatícios ao patamar de R$1.000,00, isso porque a causa em questão não é de alta complexidade, nem se exigiu labor excessivo para o equacionamento do litígio, alcançando seu julgamento, levou menos de 01 ano, ação ajuizada em março de 2022 e sentenciada em junho de 2022.

III - Embargos de Declaração Parcialmente Providos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moras Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Mariléa Campos dos Santos Costa.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de junho de 2023 e término no dia 12 de junho de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
13/06/2023 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 09:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e provido em parte
12/06/2023 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2023 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2023 17:13

Juntada de Certidão
06/06/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 08:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2023 15:31

Juntada de petição
17/05/2023 15:14

Conclusos para julgamento
17/05/2023 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 07:58

Recebidos os autos
17/05/2023 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/05/2023 07:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2023 15:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/05/2023 18:31

Juntada de embargos de declaração (1689)
13/05/2023 00:02

Publicado Ementa em 12/05/2023.
13/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804742-90.2022.8.10.0040 – Imperatriz Apelante: Município de Imperatriz Procuradora: Beatriz Silva Lopes Apelado: Wagner Costa Barbosa Advogado: Marcos Pires Aires (OAB/MA 16.093) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REJEITADA.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONCEDENDO O BENEFÍCIO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

RECURSO QUE SE NEGA PROVIDO.

I – O pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, encontra respaldo na disposição contida no artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto foi declarado na inicial da ação originária não ter condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, além de não haver provas que contrariem a afirmativa formulada.

Rejeito essa preliminar.

II – No que toca ao auxílio-alimentação, foram editadas legislações municipais – Lei Complementar nº 003/2014 e a Lei Ordinária nº 1.593/2015, prevendo o direito ao recebimento da referida verba pecuniária.

III – In casu, constato que o benefício deixou de ser pago em alguns meses, ao longo do mesmo exercício, isso após a devida implementação estatutária, sem justificativa plausível, pelo que a sentença recorrida mostra-se em harmonia com o direito aplicável à espécie.

Apelo improvido, sem interesse ministerial.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 02 de maio de 2023 e término no dia 08 de maio de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
10/05/2023 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2023 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 09:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
08/05/2023 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2023 15:02

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/04/2023 23:59.
24/04/2023 18:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2023 22:58

Juntada de petição
12/04/2023 18:45

Conclusos para julgamento
12/04/2023 18:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 07:44

Recebidos os autos
10/04/2023 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/04/2023 07:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2023 13:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/03/2023 12:54

Juntada de parecer do ministério público
13/03/2023 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 13:41

Recebidos os autos
15/12/2022 13:41

Conclusos para despacho
15/12/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800553-48.2022.8.10.0047

Ana Mara da Silva Alves

Pitagoras - Sistema de Educacao Superior...

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/04/2022 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0844417-85.2019.8.10.0001

Raimunda Nonata Santos de Lima

Estado do Maranhao

Advogado: Carlos Thadeu Diniz Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/11/2019 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0800742-06.2019.8.10.0120

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Maria da Ascencao Camara

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2022 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0800742-06.2019.8.10.0120

Maria da Ascencao Camara

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Marcio Americo Lopes Correa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/05/2019 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0801302-59.2022.8.10.0049

Jose de Ribamar Borgneth de Araujo

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Denise Travassos Gama

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/05/2022 11:35

Exibir Processo