06/06/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2023.
03/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO Processo nº 0800110-23.2022.8.10.0104 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: NILO SANTANA DE AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO Considerando a Lei de Custas e Emolumentos nº 9.109/2009 - CGJ/MA, bem como o provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, intimo a parte requerente, via DJE, para tomar ciência da expedição de alvarás expedidos pelo sistema SISCONDJ.

Paraibano/MA, Quinta-feira, 01 de Junho de 2023 José Dias de Freitas Secretário Judicial Substituto
01/06/2023 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 14:08

Juntada de Certidão
01/06/2023 14:06

Juntada de Certidão
17/05/2023 16:23

Juntada de Certidão
01/04/2023 12:47

Juntada de petição
10/02/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PARAIBANO SECRETARIA JUDICIAL Pje nº 0800110-23.2022.8.10.0104 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: NILO SANTANA DE AZEVEDO Advogado: Dr.

KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A Requerido:BANCO PAN S/A Advogado: Dr.

GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: A intimação do Advogado da parte EXECUTADA Dr(a).

KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A,Realizada esta e, sendo frutífera, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do NCPC), esclarecendo que o seu silêncio será interpretado como concordância à constrição realizada, ocasionando a transferência do valor penhorado para conta bancária judicial e desbloqueio imediato de valores da devedora eventualmente bloqueados em excesso pelo sistema Sisbajud.

Caso haja a citada manifestação, voltem-me conclusos os autos..

Paraibano(MA),Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023.

KALINA ALENCAR CUNHA FEITOSA, Juiz(a) Titular da Comarca de Paraibano.

José Dias de Freitas Técnico Judiciário Mat. 115899
09/02/2023 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 16:41

Juntada de Certidão
04/12/2022 20:45

Juntada de Certidão
02/12/2022 19:52

Juntada de petição
30/11/2022 22:25

Publicado Intimação em 10/11/2022.
30/11/2022 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800110-23.2022.8.10.0104 AÇÃO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: NILO SANTANA DE AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) DESPACHO Preliminarmente, altere a secretaria a classe processual, fazendo constar "cumprimento de sentença".

Na forma dos artigos 52, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c 513, § 2º, do CPC, intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor executado, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Apresentado o comprovante de pagamento do valor da condenação, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pagamento.

Com a concordância, de já expeça-se alvará e, logo após, arquivem-se os autos com baixa.

Em caso de não pagamento voluntário, atualize-se o valor da dívida acrescida da multa de 10 % do art. 523, §1º, do CPC.

Após os cálculos, proceda-se à penhora online (FONAJE – ENUNCIADO 147).

Realizada esta e, sendo frutífera, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do NCPC), esclarecendo que o seu silêncio será interpretado como concordância à constrição realizada, ocasionando a transferência do valor penhorado para conta bancária judicial e desbloqueio imediato de valores da devedora eventualmente bloqueados em excesso pelo sistema Sisbajud.

Caso haja a citada manifestação, voltem-me conclusos os autos.

Na hipótese de não ter sido apresentada manifestação pelo(a) executado(a), determino às instituições financeiras (via Sisbajud) que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

Não havendo questões pendentes, expeça-se o necessário alvará, mediante prévio recolhimento das custas do selo, para resgate pelos beneficiários.

Contudo, em não tendo êxito a penhora on-line ou não sendo possível, proceda-se com os demais atos executórios.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, seguida de atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC).

Por fim, sendo tais atos infrutíferos, intime-se o exequente para indicar, em cinco dias, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos moldes do art. 53, parágrafo 4º, da Lei n° 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA
08/11/2022 21:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 17:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 17:36

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:28

Juntada de petição
25/08/2022 11:37

Transitado em Julgado em 22/06/2022
16/07/2022 00:51

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 15:28

Juntada de petição
13/06/2022 14:51

Publicado Intimação em 07/06/2022.
13/06/2022 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
13/06/2022 14:51

Publicado Intimação em 07/06/2022.
13/06/2022 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
06/06/2022 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800110-23.2022.8.10.0104 AÇÃO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: NILO SANTANA DE AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Decido.

A parte autora, por seu advogado, após a apresentação da documentação relativa à celebração do contrato de empréstimo e transferência dos valores, via transferência eletrônica de dinheiro (TED), formulou pedido de renúncia em audiência.

Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de homologação de pedido de renúncia à pretensão formulada na ação.

Verifico que a parte autora renunciou à pretensão contida nesta ação, pelo que necessário a respectiva homologação.

Da multa por alteração da verdade dos fatos.

A parte autora, por seu advogado, propôs a presente demanda, afirmando não ter realizado empréstimo no valor de e R$ 2.289,35 (dois mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos, em dezembro/2020, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas.

Contudo, conforme comprovante de realização de TED, restou demonstrado que a parte autora, de fato, recebeu a referida quantia, creditada em sua conta bancária (ID 63322349), o que motivou o pedido de renúncia da demanda.

Assim, constitui dever das partes e daqueles que de qualquer forma participam do processo, expor os fatos em Juízo conforme a verdade, agindo com lealdade processual e boa-fé, conforme se extraí da interpretação do artigo 77, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, a parte autora, por seu advogado, deturpou a verdade quando, após usufruir dos valores decorrentes do empréstimo contraído, o impugnou judicialmente, formulando a pretensão de devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, o que implicaria, necessariamente, em seu enriquecimento sem causa, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico (artigo 884 do Código Civil).

A violação de tais deveres configura litigância de má-fé, no caso, por alteração da verdade dos fatos (artigo 77, inciso I, do Código de Processo Civil), incidindo o improbus litigator nas sanções previstas no artigo 81, do mesmo diploma processual, devendo ser estabelecido, no caso, em percentual de 1% (um por cento) até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Consigno desde logo, que a referida multa não encontra-se abarcada pela gratuidade judiciária concedida à parte autora, conforme inteligência do artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil.

Por fim, ressalto que o pedido de desistência da ação não impede a condenação da parte autora por litigância de má-fé, servindo apenas como circunstância atenuante, a qual já foi levada em consideração quando da fixação da multa no percentual de 5% (cinco por cento), afastando-a do teto de 10% (dez por cento).

A propósito, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

TRABALHADOR RURAL.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

TENTATIVA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RENÚNCIA.

CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. 1.

A alteração da verdade dos fatos com a intenção deliberada de induzir o Julgador a erro consubstancia má-fé punível nos termos da legislação processual. 2.

A renúncia ao direito que se funda a ação no curso do processo pelo litigante de má-fé pode ser considerada como atenuante na fixação da multa. (TRF4, Apelação Cível n.º 5005317-56.2016.4.04.999/PR, Rel.

Des.

Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 28.11.2017).

Dessa forma, homologo o pedido de renúncia à pretensão formulada na presente ação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao declarar resolvido o mérito do presente processo, na forma do art. 487, III, “c”, do CPC.

Sem custas, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem honorários.

Condeno a parte autora a pagar em favor da parte ré, multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé, condenação esta não alcançada pela gratuidade concedida (art. 98, §4º, do Código de Processo Civil). À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que oficie ao Centro de Inteligência do eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), a fim de relatar a situação ocorrida nos presentes autos, uma vez que, em demandas que discutem a contratação de empréstimos consignados, após a apresentação da peça contestatória, tem sido bastante comum pedidos de desistência/homologação de renúncia, oportunidade em que se evidencia, em um primeiro momento, o uso indiscriminado do acesso à justiça mediante a gratuidade dos serviços judiciários no âmbito da Lei nº 9.099/1995..

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA mpeb
03/06/2022 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 20:28

Homologada renúncia pelo autor
06/04/2022 17:07

Conclusos para julgamento
01/04/2022 15:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/03/2022 10:50 Vara Única de Paraibano.
01/04/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 15:03

Juntada de Certidão
30/03/2022 10:01

Juntada de petição
30/03/2022 09:59

Juntada de petição
28/03/2022 11:48

Juntada de aviso de recebimento
21/02/2022 15:42

Juntada de protocolo
21/02/2022 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 15:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/03/2022 10:50 Vara Única de Paraibano.
30/01/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 17:22

Conclusos para despacho
18/01/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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