16/09/2022 11:20

Arquivado Definitivamente
16/09/2022 11:19

Transitado em Julgado em 22/08/2022
01/09/2022 22:15

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 22/08/2022 23:59.
01/09/2022 22:02

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/08/2022 23:59.
29/07/2022 11:16

Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2022.
29/07/2022 11:16

Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2022.
28/07/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800203-64.2022.8.10.0078.

Requerente(s): MADALENA RODRIGUES BARBOSA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA - PI18810 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A..

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por MADALENA RODRIGUES BARBOSA, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados.

Instruiu a exordial os documentos de ids. 59892428, 59892429, 59892430, 59892431 e 59892432.

Contestação e documentos juntados em ids. 62123234 e 62123238.

Despacho de id. 65189999, determinando à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, qual seja, documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

A parte requerente permaneceu inerte, acerca do despacho supramencionado, conforme certidão de id. 71940326.

Sucinto relato.

Decido.

In casu, a parte requerente, por seu advogado, foi regularmente intimada nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, qual seja, documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Todavia, permaneceu inerte quanto ao referido despacho, conforme certidão de id. 71940326.

Sobre isto, dispõem os artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O Juiz não resolverá o mérito quando: I - quando indeferir a petição inicial Destarte, a determinação judicial para emendar a inicial restou desatendida pela requerente, ainda que devidamente intimada.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em face dos benefícios da Justiça Gratuita, já deferido nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

Buriti Bravo (MA), 25 de julho de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA
26/07/2022 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 18:16

Indeferida a petição inicial
21/07/2022 11:35

Conclusos para julgamento
21/07/2022 11:35

Juntada de Certidão
21/07/2022 09:53

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 27/06/2022 23:59.
11/06/2022 00:26

Publicado Intimação em 03/06/2022.
11/06/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800203-64.2022.8.10.0078.

Requerente(s): MADALENA RODRIGUES BARBOSA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA - PI18810 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO SA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, o juiz determinará que a parte autora a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias.

Somente após a oportunização de emenda à inicial é que o magistrado poderá extinguir o processo sem julgamento de mérito, se não atendida a determinação judicial.

No caso dos autos, a parte ré sustenta a inépcia da exordial tendo em conta a ausência de documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), situação que passou despercebida anteriormente por este juízo.

Ocorre que os documentos pessoais das partes são documentos indispensáveis à lide, na medida que a petição inicial deve indicar, além dos fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, a individualização das partes por meio de seus nomes, prenomes, estado civil, profissão, CPF, domicílio e a residência do autor e do réu (art. 319, II, CPC/15).

Logo, a não juntada dos mesmos autoriza o indeferimento da petição inicial, na medida em que a qualificação das partes é um dos seus requisitos.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OPORTUNIDADE DE EMENDA.

COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO.

AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

I.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

II.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso não seja cumprida a diligência pelo autor.

III.

Os documentos pessoais da parte, bem assim aquele hábil a comprovar sua residência no local indicado na exordial, autoriza o indeferimento da petição inicial, na medida em que a qualificação das partes é um dos seus requisitos.

IV.

O descumprimento da exigência de emenda à inicial gera o seu indeferimento, nos termos do estabelecido pelo artigo 321, caput e parágrafo único do CPC/15, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.099075-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/0019, publicação da súmula em 07/10/2019) Nesse contexto, por tratar-se de documentos essenciais, nos termos do art. 321, caput, do atual CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda (documentos pessoais), providência esta que deverá ser cumprida sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Transcorrido o referido lapso temporal, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação.

O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário.

Cumpra-se.

Buriti Bravo (MA), 20 de abril de 2022.

CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA
01/06/2022 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 01:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/04/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 21:58

Conclusos para decisão
13/04/2022 21:58

Juntada de Certidão
13/04/2022 15:03

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 12/04/2022 23:59.
12/03/2022 20:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2022 20:15

Juntada de Certidão
12/03/2022 20:15

Juntada de Certidão
07/03/2022 13:13

Juntada de contestação
07/02/2022 01:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2022 23:22

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 10:13

Conclusos para despacho
29/01/2022 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2022

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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