18/08/2023 10:48

Baixa Definitiva
18/08/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/08/2023 10:47

Juntada de Certidão
18/08/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALMEIDA em 17/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:04

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO NÚMERO: 0000006-26.2018.8.10.0065 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE:RECORRENTE: MARIA DO CARMO ALMEIDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: MARCUS AURELIO ARAUJO BARROS - MA15574-A RECORRIDO:RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO O art. 932, inciso IV, “c”, do Código de Processo Civil, permite ao relator negar provimento a recurso que esteja contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

O processo foi julgado sob as diretrizes do Tema n. 5, NUT (CNJ): N.8.10.1.000007, relativo ao incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel.

Des.

Jaime Ferreira de Araújo, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Contrato que foi apresentado nos autos, com o reforço que o valor do empréstimo foi direcionado à autora mediante ordem de pagamento, mediante TED, à conta de titularidade da requerente, evidenciando-se a contratação – art. 373, inciso II, CPC.

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art. 1º, Código Civil).

Vício de consentimento (art. 166, CC) não provado – art. 373, inciso I, CPC.

Com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

CONDENO o recorrente ao pagamento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Exigibilidade suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

INTIMEM-SE.

Depois do Trânsito em julgado, REMETAM à origem.

Juiz Francisco Bezerra Simões Relator
21/07/2023 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 08:25

Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO ALMEIDA - CPF: *58.***.*59-04 (RECORRENTE) e não-provido
19/07/2023 09:33

Recebidos os autos
19/07/2023 09:33

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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