13/08/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:39

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:35

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:18

Juntada de petição
01/10/2024 15:30

Juntada de petição
02/09/2024 16:14

Juntada de petição
19/08/2024 20:25

Juntada de petição
12/08/2024 08:48

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 00:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 00:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2024 00:57

Desentranhado o documento
08/08/2024 00:55

Desentranhado o documento
08/08/2024 00:53

Juntada de ato ordinatório
07/08/2024 11:16

Recebidos os autos
07/08/2024 11:16

Juntada de despacho
08/03/2024 19:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/03/2024 09:12

Outras Decisões
14/06/2023 10:54

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:11

Juntada de petição
12/06/2023 08:57

Recebidos os autos
12/06/2023 08:57

Juntada de despacho
31/01/2023 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/01/2023 15:32

Juntada de Ofício
18/01/2023 20:33

Juntada de Certidão
18/01/2023 17:20

Juntada de contrarrazões
26/12/2022 06:51

Publicado Intimação em 01/12/2022.
26/12/2022 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
06/12/2022 12:08

Juntada de petição
30/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0814442-60.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: CLAUDIO PIRES DE MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELA FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA - MA11143-A Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Versam os autos sobre Ação Ordinária de Concessão de Auxílio-Doença proposta por CLAUDIO PIRES DE MORAIS em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, todos já qualificados na inicial.

Alega a parte autora em suma que encontra-se acometido de doença incapacitante para o trabalho e/ou atividades habituais, na condição de segurada da Previdência Social, buscou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e protocolou pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, o qual restara indeferido.

Afirma em síntese que a negativa consiste em ato ilegal por parte da Autarquia promovia, vez que ela reúne todas as condições, exigidas pela legislação aplicável a matéria, para a consecução do fim perseguido.

Devidamente citado, o requerido apresentou resposta, tempestiva.

Alegou, em síntese, a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença/acidente, uma vez que a mera verificação de acidente, tomando este no sentido amplo, não importa, necessariamente, na caracterização de acidente do trabalho para fins previdenciário, requereu pela improcedência da demanda.

Vieram os autos conclusos É o relato do essencial.

DECIDO.

Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Auxílio-Doença proposta por CLAUDIO PIRES DE MORAIS em face do INSS, todos já qualificados na inicial.

Da análise percuciente do caderno processual e as provas coligidas aos autos são suficientes para formar a convicção do magistrado, estando à causa, pois, apta a julgamento.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO.

A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, haja vista que quando da apresentação de defesa pela autarquia federal, já havia cessado o benefício do auxílio-doença, portanto, patente o interesse processual.

NO MÉRITO.

No presente, a condição de segurado obrigatório restou comprovado pelo CNIS apresentado pelo INSS de ID. 57727669 P pag. 19/21.

No que tange ao pedido de concessão do auxílio-doença, vejo que esse merece prosperar.

A lei previdenciária é clara ao prever que o recebimento do benefício cessará após a reabilitação profissional satisfatória do segurado.

Eis o que preceitua o artigo 62 da Lei nº 8.213/91: "Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez." O laudo pericial judicial (ID. 57727669 – pags. 56/62) atesta que a parte autora possui incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, e temporária com prognóstico de recuperação, para a prática de atos do cotidiano como levantar-se, sentar-se e locomover-se.

In casu, o autor laborava normalmente e após o acidente decorrente do trabalho sofreu lesões que implicou na redução quanto a capacidade laborativa.

Tenho que a prova produzida em Juízo, consistente no laudo pericial produzido por perito médico nomeado pela Justiça Federal de 1ºGrau no Maranhão, Subseção Judiciária de Caxias-MA, carreado no ID. 57727669 – pag. 56/62, é suficiente para demonstrar que o dano sofrido pelo autor gerou incapacidade laborativa total e temporária.

Necessário salientar que, o acidente sofrido pelo autor, foi decorrente de acidente de trabalho, conforme o mesmo.

Ante os documentos apresentados pelo autor e a conclusão da perícia, torna-se imprescindível aceitar preenchidos os requisitos para concessão do auxílio-acidente.

Faz jus, a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença pleiteado, devendo submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Ante o exposto, conforme a legislação e os princípios de direito aplicáveis ao caso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicia para: a) Condenar o INSS no pagamento das prestações vencidas do auxílio-doença desde o protocolo do requerimento administrativo, ou seja a data 24/09/2018, onde deverão ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA, nos moldes preconizados pelo art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09. b) Condenar o INSS a pagar a título de honorários advocatícios 15% (quinze per cento) do valor das prestações pretéritas.

No presente caso, deixo de submeter o feito à remessa necessária diante do prescrito no artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil.

Após o prazo para recurso, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caxias – MA, data da assinatura do sistema.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias/MA
29/11/2022 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 14:51

Julgado procedente o pedido
25/10/2022 11:11

Juntada de petição
15/07/2022 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2022 23:59.
13/07/2022 08:20

Conclusos para julgamento
07/07/2022 16:08

Juntada de petição
20/06/2022 17:04

Juntada de petição
11/06/2022 07:08

Publicado Intimação em 06/06/2022.
11/06/2022 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
06/06/2022 10:16

Juntada de petição
03/06/2022 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814442-60.2021.8.10.0029 [Aposentadoria por Invalidez] CLAUDIO PIRES DE MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELA FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA - MA11143-A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. SEM A SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS, conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo.

Intimem-se.

Caxias(MA), data do sistema.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias – MA
02/06/2022 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 10:21

Conclusos para julgamento
07/12/2021 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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