25/02/2025 15:32

Juntada de petição
07/08/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 02:35

Decorrido prazo de OSVALDO BARROS DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:35

Decorrido prazo de ALEXANDRO PINHEIRO DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:44

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:36

Conclusos para despacho
02/04/2024 09:36

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:19

Decorrido prazo de OSVALDO BARROS DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
22/01/2024 11:10

Juntada de petição
15/12/2023 01:45

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:37

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:37

Juntada de Certidão
29/06/2023 01:23

Decorrido prazo de OSVALDO BARROS DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 16:23

Juntada de petição
21/06/2023 00:47

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0858895-06.2016.8.10.0001 REQUERENTE: RUTH OLIVEIRA DE SOUSA ESPÓLIO DE: FRANKLIN LOPES DE SOUSA ADVOGADOS: ALEXANDRO PINHEIRO DOS SANTOS OAB: MA11858-A, OSVALDO BARROS DOS SANTOS OAB: MA8082-A.

DECISÃO R. hoje.

PROCESSO SENTENCIADO.

Diante a análise dos documentos colacionados aos autos no ID nº88466260, defiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão do pequeno valor a ser recebido após a quitação do imposto.

Decorrido o prazo legal, após a juntada do termo de quitação do ITCM e as certidões negativas fiscais referentes ao espólio, expeçam-se o formal de partilha/carta de adjudicação e os respectivos alvarás.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, Quinta-feira, 04 de Maio de 2023 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
19/06/2023 12:14

Transitado em Julgado em 26/04/2023
19/06/2023 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 15:23

Deferido o pedido de RUTH OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *76.***.*41-49 (REQUERENTE)
03/05/2023 10:00

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:00

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:29

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:53

Decorrido prazo de OSVALDO BARROS DOS SANTOS em 24/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:53

Decorrido prazo de ALEXANDRO PINHEIRO DOS SANTOS em 24/03/2023 23:59.
15/04/2023 01:11

Publicado Intimação em 03/03/2023.
15/04/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
22/03/2023 15:29

Juntada de petição
15/03/2023 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 09:30

Juntada de Mandado
14/03/2023 16:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
14/03/2023 16:20

Realizado cálculo de custas
02/03/2023 10:46

Juntada de petição
01/03/2023 08:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/03/2023 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 15:45

Julgado procedente o pedido
22/01/2023 02:37

Decorrido prazo de OSVALDO BARROS DOS SANTOS em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:37

Decorrido prazo de OSVALDO BARROS DOS SANTOS em 19/12/2022 23:59.
19/01/2023 02:46

Decorrido prazo de OSVALDO BARROS DOS SANTOS em 05/12/2022 23:59.
19/01/2023 02:46

Decorrido prazo de OSVALDO BARROS DOS SANTOS em 05/12/2022 23:59.
11/01/2023 19:18

Publicado Intimação em 12/12/2022.
11/01/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
19/12/2022 15:37

Conclusos para despacho
19/12/2022 15:37

Juntada de Certidão
19/12/2022 07:25

Publicado Intimação em 28/11/2022.
19/12/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
14/12/2022 22:40

Juntada de petição
12/12/2022 10:28

Juntada de Certidão
09/12/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0858895-06.2016.8.10.0001 REQUERENTE: RUTH OLIVEIRA DE SOUSA ESPÓLIO DE: FRANKLIN LOPES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado: ALEXANDRO PINHEIRO DOS SANTOS OAB: MA11858-A Endereço: desconhecido Advogado: OSVALDO BARROS DOS SANTOS OAB: MA8082-A Endereço: Rua Tibiri, 11, Vinhais, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-100 ATO ORDINATORIO: Processo nº 0858895-06.2016.8.10.0001 Requerente (s): RUTH OLIVEIRA DE SOUSA Requerido: FRANKLIN LOPES DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 §4º do Novo CPC e no Provimento nº 22/2018-CGJ, art. 1º, XXXII, considerando a juntada do ESBOÇO DE PARTILHA EXPEÇO intimação para manifestação das partes, via patrono, no prazo de 05 dias.

São Luís/MA, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022
08/12/2022 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 16:07

Juntada de Certidão
07/12/2022 15:48

Juntada de Certidão
06/12/2022 17:26

Juntada de petição
06/12/2022 17:25

Juntada de petição
05/12/2022 12:02

Juntada de Certidão
05/12/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 07:56

Conclusos para despacho
02/12/2022 07:56

Juntada de Certidão
01/12/2022 20:40

Juntada de Certidão
25/11/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0858895-06.2016.8.10.0001 REQUERENTE: RUTH OLIVEIRA DE SOUSA ESPÓLIO DE: FRANKLIN LOPES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado: ALEXANDRO PINHEIRO DOS SANTOS OAB: MA11858-A Endereço: desconhecido Advogado: OSVALDO BARROS DOS SANTOS OAB: MA8082-A Endereço: Rua Tibiri, 11, Vinhais, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-100 DESPACHO: Processo n° 0858895-06.2016.8.10.0001 Parte autora: RUTH OLIVEIRA DE SOUSA DESPACHO Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado/Defensor Público, para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos plano de partilha amigável, com qualificação do autor da herança e sucessores, individualizando-se os bens pertencentes ao espólio e seus respectivos valores, além da discriminação da quota cabível de cada herdeiro em relação a cada bem do espólio, bem como apresentar termo de quitação do ITCMD, haja vista que todas as suas parcelas já foram pagas, consoante ID nº 56159013.

Publique-se.

São Luis_MA, Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022.

Juiz Helio de Araújo Carvalho Filho Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará
24/11/2022 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 10:55

Conclusos para despacho
21/11/2022 10:23

Publicado Intimação em 08/11/2022.
21/11/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
18/11/2022 17:00

Juntada de petição
07/11/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0858895-06.2016.8.10.0001 REQUERENTE: RUTH OLIVEIRA DE SOUSA ESPÓLIO DE: FRANKLIN LOPES DE SOUSA ADVOGADOS: ALEXANDRO PINHEIRO DOS SANTOS OAB: MA11858-A, OSVALDO BARROS DOS SANTOS OAB: MA8082-A DESPACHO: R. hoje.

Encaminhem-se os presentes autos à Secretaria para a expedição de Termo de Renúncia nos termos da petição de ID nº68823828, que deverá ser assinado pelo herdeiro renunciante.

Após, voltem-me conclusos para nova deliberação.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
04/11/2022 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 09:15

Conclusos para despacho
18/07/2022 09:15

Juntada de Certidão
15/07/2022 14:56

Decorrido prazo de ALEXANDRO PINHEIRO DOS SANTOS em 21/06/2022 23:59.
15/07/2022 12:19

Decorrido prazo de OSVALDO BARROS DOS SANTOS em 21/06/2022 23:59.
12/06/2022 00:42

Publicado Intimação em 06/06/2022.
12/06/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
08/06/2022 16:33

Juntada de petição
03/06/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0858895-06.2016.8.10.0001 REQUERENTE: RUTH OLIVEIRA DE SOUSA ESPÓLIO DE: FRANKLIN LOPES DE SOUSA ADVOGADOS: ALEXANDRO PINHEIRO DOS SANTOS OAB: MA11858, OSVALDO BARROS DOS SANTOS OAB: MA8082 DESPACHO.

R. hoje.

Considerando interesse de herdeiro em renunciar a seu quinhão, determino a intimação do(a) inventariante, por advogado/defensor, para que junte aos autos a referida renúncia, na forma do artigo 1.806 do Código Civil, no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 1.806.

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Ressalte-se que, em caso de optar por termo judicial, este documento deverá ser requerido à Secretaria através do email [email protected].

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
02/06/2022 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 09:43

Juntada de Certidão
27/04/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 15:20

Juntada de petição
12/11/2021 08:45

Juntada de petição
11/11/2021 11:20

Conclusos para decisão
11/11/2021 11:20

Juntada de Certidão
31/07/2021 14:14

Decorrido prazo de OSVALDO BARROS DOS SANTOS em 23/07/2021 23:59.
31/07/2021 14:14

Decorrido prazo de ALEXANDRO PINHEIRO DOS SANTOS em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 14:27

Publicado Intimação em 16/07/2021.
24/07/2021 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
24/07/2021 14:26

Publicado Intimação em 16/07/2021.
24/07/2021 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
20/07/2021 08:39

Juntada de petição
20/07/2021 08:37

Juntada de petição
14/07/2021 20:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 20:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2021 15:49

Conclusos para despacho
25/04/2021 15:48

Juntada de Certidão
26/03/2021 11:22

Juntada de petição
25/03/2021 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 18:13

Conclusos para despacho
04/09/2020 18:13

Juntada de Certidão
02/06/2020 14:10

Decorrido prazo de OSVALDO BARROS DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 10:32

Juntada de petição
25/05/2020 10:31

Juntada de petição
06/04/2020 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2020 11:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 08:32

Conclusos para despacho
19/02/2019 08:44

Decorrido prazo de OSVALDO BARROS DOS SANTOS em 18/02/2019 23:59:59.
16/02/2019 19:19

Juntada de petição
13/12/2018 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica
13/12/2018 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica
04/12/2018 16:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 17:25

Juntada de petição
26/09/2018 11:21

Juntada de petição
26/09/2018 11:02

Juntada de petição
27/08/2018 16:51

Conclusos para despacho
24/08/2018 00:19

Decorrido prazo de OSVALDO BARROS DOS SANTOS em 23/08/2018 23:59:59.
31/07/2018 09:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2018 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica
26/07/2018 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica
19/06/2018 11:14

Outras Decisões
31/01/2018 09:46

Conclusos para decisão
30/01/2018 10:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 00:41

Decorrido prazo de OSVALDO BARROS DOS SANTOS em 23/01/2018 10:15:19.
10/01/2018 09:56

Juntada de Certidão
11/12/2017 18:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
11/12/2017 18:11

Realizado cálculo de custas
05/12/2017 11:17

Juntada de Petição de petição
01/11/2017 00:56

Decorrido prazo de OSVALDO BARROS DOS SANTOS em 31/10/2017 23:59:59.
26/10/2017 12:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2017 00:10

Publicado Intimação em 26/10/2017.
26/10/2017 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2017 12:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/10/2017 12:05

Juntada de Certidão
24/10/2017 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2017 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica
23/09/2017 01:23

Decorrido prazo de ALEXANDRO PINHEIRO DOS SANTOS em 22/09/2017 08:06:40.
18/09/2017 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2017 18:45

Julgado procedente o pedido
14/07/2017 14:03

Conclusos para despacho
14/07/2017 13:28

Juntada de Petição de petição
10/07/2017 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica
06/07/2017 18:18

Juntada de Petição de petição
19/06/2017 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica
07/06/2017 17:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017 08:36

Conclusos para despacho
19/05/2017 19:06

Juntada de Petição de petição
27/04/2017 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica
25/04/2017 16:45

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2017 00:16

Decorrido prazo de OSVALDO BARROS DOS SANTOS em 28/03/2017 23:59:59.
02/03/2017 12:06

Conclusos para despacho
02/03/2017 11:15

Juntada de Petição de petição
16/02/2017 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica
06/02/2017 18:06

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2016 09:01

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 06/12/2016 23:59:59.
06/12/2016 18:04

Decorrido prazo de OSVALDO BARROS DOS SANTOS em 01/12/2016 23:59:59.
06/12/2016 18:04

Decorrido prazo de ALEXANDRO PINHEIRO DOS SANTOS em 29/11/2016 23:59:59.
05/12/2016 12:42

Conclusos para despacho
02/12/2016 12:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2016 18:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2016 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica
14/11/2016 14:12

Juntada de Certidão
03/11/2016 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica
26/10/2016 00:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/10/2016 00:55

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2016 10:16

Conclusos para despacho
11/10/2016 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2016

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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