31/08/2021 20:08

Arquivado Definitivamente
31/08/2021 11:44

Transitado em Julgado em 17/08/2021
29/08/2021 13:13

Decorrido prazo de MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO em 17/08/2021 23:59.
29/08/2021 13:13

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 17/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:42

Publicado Sentença (expediente) em 02/08/2021.
31/07/2021 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 10:43

Julgado improcedente o pedido
01/07/2021 11:06

Conclusos para julgamento
06/05/2021 08:00

Decorrido prazo de MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 08:00

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 05/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:10

Publicado Decisão (expediente) em 20/04/2021.
19/04/2021 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº 0802615-90.2019.8.10.0039 REQUERENTE:MARGARIDA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO CETELEM DECISÃO 01.

O requerido argumenta que os valores reclamados na inicial foram disponibilizados na conta do autor, enquanto este diz o contrário.

Por outro lado, observa-se um atraso por demais na tramitação dos feitos causadas pelas determinações para que o próprio Banco destinatário do crédito informe se o valor foi realmente depositado na conta do autor. 02.

Desta forma, determino que o autor seja intimado a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, extrato de sua conta corrente ou poupança do mês em que o crédito referido na inicial teria sido, em tese, disponibilizado em favor do requerente ou outro documento que comprove o não recebimento do valor citada na inicial, sob pena de se julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 373, inciso I e § 1º, segunda parte, do Código de Processo Civil1. 03.

Juntado o documento pela parte autora, deve a Secretaria por ato ordinatório intimar o requerido para se manifestar acerca do documento, no mesmo prazo. 04.

Ainda como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, no prazo comum do item 3 desta decisão, que as partes sejam intimadas para dizerem se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. 05.

No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[3] 06.

Ademais, torno sem efeito eventuais determinações anteriores de oficiar os Bancos destinatário do crédito com o fim de informar os depósitos dos valores. 07.

Por fim, voltem-me os autos conclusos depois de cumpridas as providências acima ou caso transcorrido in albis o prazo concedido no item 02 desta decisão. 08.

Intimem-se. 09.

Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura.

Juiz Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. JFPC
16/04/2021 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 07:16

Outras Decisões
16/03/2021 23:11

Conclusos para julgamento
13/03/2021 01:33

Decorrido prazo de MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 01:33

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 12/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 09:35

Juntada de petição
19/02/2021 00:12

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802615-90.2019.8.10.0039 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: AUTOR: MARGARIDA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO - MA14337 REQUERIDO: REU: BANCO CETELEM Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 DECISÃO 01.

Trata-se de processo que, embora tramite pelo rito da Lei Federal nº 9.099/95, pode ensejar em tese o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a questão de mérito é unicamente de direito. 02.

Esta possibilidade é confirmada pelo art. 5º da Lei 9.099/95[1] e pelo art. 5, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], ao preverem respectivamente que o poder do juiz de determinar as provas a serem produzidas (o implica também no poder de indeferir as desnecessárias) e a garantia da razoável duração do processo e meios dos meios que garantam sua celeridade. 03.

Entretanto, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, determino que as partes sejam intimadas para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. 04.

No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[3] 05.

Ademais, caso a contestação tenha trazido qualquer das hipóteses do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o autor terá o mesmo prazo acima para se manifestar a respeito, sendo-lhe permitido a produção de provas. 06.

Com o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. 07.

Cumpra-se. Lago da Pedra-Ma, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da Comarca de Lago da Pedra/MA [1] Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. [2] Art. 5º.

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 369.

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
17/02/2021 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 19:49

Outras Decisões
22/07/2020 19:08

Conclusos para decisão
22/07/2020 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2020 09:34

Juntada de diligência
02/07/2020 11:13

Expedição de Mandado.
02/07/2020 11:07

Juntada de Ofício
23/05/2020 02:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 22/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 11:08

Juntada de aviso de recebimento
12/03/2020 10:53

Juntada de Certidão
09/03/2020 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2020 17:38

Outras Decisões
07/10/2019 22:02

Conclusos para decisão
07/10/2019 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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