14/10/2022 16:20

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 16:17

Transitado em Julgado em 25/08/2022
04/09/2022 00:29

Decorrido prazo de DIANA PARAGUACU SANTOS CACIQUE DE NEW YORK em 25/08/2022 23:59.
05/08/2022 09:53

Juntada de Certidão
03/08/2022 14:45

Publicado Sentença (expediente) em 03/08/2022.
03/08/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0817715-97.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL Requerentes: VIVIANE GONCALVES MENEZES SOARES e outros SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por VIVIANE GONCALVES MENEZES SOARES, por si e por seu filhos menores de idade, qualificados nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de ANTONIO CARLOS SOARES, falecido em 18/12/2019.

Acompanham a inicial os documentos pessoais, dentre outros.

Despacho determinando diligência (ID. nº 64244698), a qual foi cumprida, consoante petição e documentos (ID. nº 66459761).

Ofício oriundo do BANCO BRADESCO, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 70455642).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (ID nº 71670707). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, no seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Restou demonstrada a legitimidade dos requerentes e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

Cumpre somente consignar que, muito embora haja determinação legal no sentido de que as cotas destinadas a menores devam permanecer depositadas em caderneta de poupança até alcançarem a maioridade, ou ulterior ordem judicial (art. 1º, §1º, da Lei nº 6.858/80), no caso em tela, uma vez considerado ser de pequena monta o valor pleiteado, presume-se que será ele empregado na subsistência da menor, razão pela qual se consideram cumpridos os requisitos para a imediata liberação, de acordo com o parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, ficando; todavia, a postulante responsável pela utilização do valor, na forma como determina a lei.

Cumpre somente consignar que, a requerente é viúva do de cujus, consoante certidão de casamento acostada nos autos (ID nº 64197120), e, de acordo com o art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91, a mesma é dependente presumida, não havendo assim, necessidade de que os filhos/herdeiros do falecido assinem termo de renúncia em seu favor.

Ademais, nos termos do art. 723, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos processo de jurisdição voluntária, o juiz não fica vinculado a legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, o que se mostra pertinente ao caso em exame, o que corrobora pelos princípios da celeridade e economia processual.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e,na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º – Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando VIVIANE GONCALVES MENEZES SOARES, brasileira, viúva, recepcionista residente e domiciliada na Rua dos Afogados, n. 393 – Centro – nesta cidade, – CPF nº *26.***.*67-68 e RG nº 6761793-0- SSP/Ma, a levantar junto ao BANCO BRADESCO, agência n° 2121, conta n° 34.892-9, o valor de R$ 767,19 (setecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), não recebido em vida pelo titular o Sr.

ANTONIO CARLOS SOARES (CPF n. *37.***.*86-72), tudo com os devidos acréscimos legais.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Determino a Secretaria proceder a correção no PJE no que pertine ao assunto, fazendo constar 'LEVANTAMENTO DE VALOR' por ter sido cadastrado equivocadamente em 'INVENTÁRIO'.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria. São Luís/MA, 29 de julho de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
01/08/2022 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2022 11:38

Julgado procedente o pedido
21/07/2022 09:13

Conclusos para julgamento
18/07/2022 14:54

Juntada de petição
15/07/2022 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 13:14

Conclusos para despacho
13/07/2022 13:13

Desentranhado o documento
13/07/2022 13:13

Cancelada a movimentação processual
05/07/2022 12:12

Conclusos para julgamento
30/06/2022 21:57

Juntada de petição
24/06/2022 12:21

Expedição de Informações pessoalmente.
24/06/2022 12:20

Juntada de Ofício
22/06/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 10:28

Conclusos para decisão
17/06/2022 10:02

Juntada de Certidão
12/06/2022 01:17

Publicado Intimação em 06/06/2022.
12/06/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
08/06/2022 13:06

Juntada de Ofício
07/06/2022 20:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 11:01

Conclusos para decisão
05/06/2022 16:07

Juntada de petição
03/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo n°0817715-97.2022.8.10.0001 Requerentes:VIVIANE GONCALVES MENEZES SOARES e outro DESPACHO Intime-se a requerente, por meio de sua advogada, para manifestar-se quanto à resposta enviada pelo Banco Bradesco ID n° 68133548, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 01 de junho de 2022. Juíza ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
02/06/2022 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 12:27

Conclusos para decisão
31/05/2022 12:26

Juntada de Ofício
17/05/2022 11:54

Juntada de petição
12/05/2022 10:01

Juntada de Ofício
09/05/2022 16:22

Juntada de petição
18/04/2022 02:19

Publicado Intimação em 18/04/2022.
13/04/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 08:05

Conclusos para despacho
04/04/2022 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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