30/06/2025 08:16

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 26/05/2025.
30/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
30/06/2025 00:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 26/05/2025.
29/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
29/06/2025 00:15

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 16/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 26/05/2025.
28/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
18/06/2025 00:27

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 16/06/2025 23:59.
28/05/2025 12:06

Publicado Intimação em 26/05/2025.
28/05/2025 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 22:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 22:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 22:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 22:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:06

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:35

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/12/2024 10:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 10:09

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/11/2024 09:45

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 08:35

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 15:17

Juntada de petição
11/11/2024 17:44

Publicado Intimação em 29/10/2024.
11/11/2024 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:23

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:53

Juntada de petição
24/06/2024 01:01

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 14:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:02

Juntada de petição
09/01/2024 14:44

Conclusos para despacho
18/04/2023 20:22

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 20:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 20:22

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 15:00

Juntada de petição
27/01/2023 09:30

Juntada de petição
24/01/2023 01:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
24/01/2023 01:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 08:17

Juntada de Certidão
24/11/2022 08:09

Recebidos os autos
24/11/2022 08:09

Juntada de decisão
11/04/2022 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/04/2022 18:56

Juntada de Ofício
05/04/2022 08:36

Juntada de Certidão
04/04/2022 11:59

Juntada de contrarrazões
18/03/2022 16:50

Publicado Intimação em 15/03/2022.
18/03/2022 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
18/03/2022 16:50

Publicado Intimação em 15/03/2022.
18/03/2022 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 08:40

Juntada de Certidão
11/03/2022 08:38

Juntada de Certidão
19/02/2022 07:59

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 04/02/2022 23:59.
19/02/2022 07:59

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2022 23:59.
01/02/2022 15:46

Juntada de petição
14/12/2021 15:11

Juntada de apelação
13/12/2021 00:47

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 00:46

Publicado Sentença (expediente) em 13/12/2021.
11/12/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
11/12/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800448-59.2020.8.10.0106 Autor (a): PROCILDA GALDINO DE SOUSA Advogados: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103 Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de “AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por PROCILDA GALDINO DE SOUSA contra BANCO BRADESCO SA, já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas foi surpreendida com os descontos em sua conta bancária, referente a empréstimos consignados, que considera ilegais, pois não os contratou.

Com a inicial foram juntados documentos pessoais, extrato da conta e do INSS.

Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que há legalidade nas cobranças efetuadas e, por consequência, inexiste dever de indenizar.

Despacho saneador determinou a intimação das partes para informarem acerca da necessidade de produção de provas, ocasião em que inverteu o ônus probatório.

Em petição, o requerido pleiteou pelo depoimento pessoal da parte autora.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

II.

Fundamentação Trata-se de “AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta PROCILDA GALDINO DE SOUSA contra BANCO BRADESCO SA, já qualificados.

Inicialmente, indefiro o requerimento de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que a comprovação da efetiva contratação do serviço questionado da inicial deve ser realizada mediante prova documental, na qual será atestada a regularidade da operação.

A realização da inquirição pessoal, nesse sentido, é medida protelatória, dedicada a postergar o julgamento do feito, especialmente quando constato que a instituição financeira ré não apresentou nenhuma circunstância extraordinária a exigir esclarecimento pessoal da parte demandante, o qual já apresentou seus argumentos nas manifestações colecionadas aos autos.

Inexistindo requerimento de outras provas, passa-se ao julgamento do feito.

Pois bem.

Passamos a análise dos autos.

Em contestação, a requerida não alegou preliminares.

Assim, verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Não havendo a necessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC.

Cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC.

Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado.

No que tange à matéria versada nestes autos, pontuou que esta foi objeto de julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 53983/2016, no qual o Tribunal de Justiça deste Estado firmou as seguintes teses, veja-se: Primeira tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” (grifos nossos) Segunda tese: “ Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”.

No presente caso, segundo a parte requerente, jamais firmou o contrato de empréstimo com a parte promovida e, quanto a este aspecto, seria impossível produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto, a chamada prova diabólica.

Tal encargo cabe à empresa demandada.

Contudo, na situação em apreço, não obstante o banco não tenha acostado o contrato de empréstimo devidamente assinado pela parte demandada, há de ser feito o "distinguishing", posto que as provas acostadas aos autos não evidenciam que não houve a pactuação da contratação de empréstimo consignado.

Explico.

Em que pese a parte autora ter asseverado que não firmou o contrato de empréstimo consignado, o acervo probatório dos autos aponta na direção contrária as alegações autorais.

Em sua inicial a parte autora alegou que não autorizou os descontos em sua folha de pagamento, contudo verifico que os contratos questionados permaneceram vigentes por substancial lapso de tempo, de abril de 2008 e setembro de 2009 até a distribuição desta ação em setembro de 2020.

Verifica-se que durante todo esse interstício não houve nenhuma consternação da parte autora, seja perante a requerida, seja no Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o qual dispõe, inclusive, de serviço de suspensão dos descontos de parcelas indevidas após requerimento administrativo do segurado lesado, conforme Resolução nº 321/13 da autarquia federal.

Ademais, em consulta ao sistema PJE verifico que a parte autora ingressou com várias outras ações contra o requerido e outras instituições financeiras, discutindo a quase totalidade dos contratos de empréstimos em consignação em sua folha de pagamento.

Nesse cenário, o ingresso de ações de maneira indiscriminada contra o requerido e outras instituições, somado ao lapso de tempo considerável em que foram suportados os descontos sem nenhuma irresignação da parte requerente, tornam as alegações presentes na exordial pouco verossímeis, de maneira que entendo que o contrato em apreciação foi realizado de maneira voluntária.

Nesse sentido, leciona o Código Civil, veja-se: Art. 110.

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Art. 113.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Nos termos do acórdão proferido no IRDR 53.983/2016 permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário.

O fato é que nos presentes autos, embora a parte demandante tenha afirmado que a instituição financeira ré realizou empréstimo consignado indevido em seu nome, não foram apresentados extratos bancários contemporâneos à referida contratação para fins de evidenciar o não recebimento do valor do empréstimo em sua conta-corrente.

Cumpre ainda destacar que, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), a parte autora deve fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito no momento da propositura da ação, o que não ocorreu nos presentes autos, considerando-se que foi juntado extrato bancário apenas do mês de dezembro de 2019 e janeiro de 2020 , mesmo frente a argumentação de que os descontos indevidos perduraram por mais de 10 (dez) anos (id 35294748).

Nessa linha, somado ao seu comportamento posterior a celebração do negócio de manter vigente por anos o contrato aqui discutido, confirmar as pretensões autorais, apenas pela ausência de contrato acostado aos autos, implicaria, em alguma medida, em enriquecimento sem causa da parte demandante.

Ademais, tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor em seu benefício porventura transferido, porque, se assim fosse, estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa.

Acresço que o fato de o (a) autor (a) ser analfabeto (a) e idoso (a) não o (a) impede de constituir negócio jurídico válido, porquanto essa circunstância não lhe torna absoluta ou relativamente incapaz, nos termos da lei civil. À vista disso, não há como atribuir qualquer responsabilidade à empresa ré, uma vez que não restou minimamente comprovado qualquer ato ilícito, comissivo ou omissivo, que possa ter causado danos de ordem material ou imaterial, nos termos aventados.

Além disso, não há que se falar em descumprimento da tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, porquanto a parte demandante, como dito alhures, não comprou o alegado na exordial, não ensejando, portanto, em ilicitude dos descontos mensais aqui discutidos.

Sobre o tema a jurisprudência também se posiciona no mesmo sentido, veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PORTABILIDADE DE DÍVIDA COM CONTRATAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Portabilidade de empréstimo consignado.

Seis contratos de empréstimo consignado e assistência financeira e previdência privada em débito em conta foram firmados, tendo os Réus depositado regularmente os valores contratados em conta bancária do Autor.

Ausência de impugnação específica dos documentos apresentados pelos Réus.

Súmula nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Autor que poderia ter requerido prova pericial para atestar a falsidade de suas assinaturas e, ainda, de prova pericial contábil que não fez, alegação, que apenas apresentou em sede de apelo, inovando a narrativa trazida na exordial.

Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Manutenção da sentença.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00386875820168190203, Relator: Des(a).

ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 12/07/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA.

CONSUMIDOR.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

I- Nos termos em que prevê o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

II- A inversão do ônus da prova, prevista como um mecanismo de restabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, é possível desde que, não se tratando de caso previsto em lei, reste demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), bem como na hipótese em que constatada a impossibilidade ou excessiva dificuldade do autor em cumprir o encargo, ou a maior facilidade do réu de obter aprova (artigo 373, § 1º, CPC).

III- Não tendo a parte autora demonstrado minimamente a verossimilhança de suas alegações, tampouco, não sendo o caso de impossibilidade ou excessiva dificuldade em cumprir o encargo que lhe incumbe, correta a sentença proferida.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação Civel: 03086791620208090093 JATAÍ, Relator: Des(a).

CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 26/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) (grifos nossos) RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE SALDO/MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DÉBITO DE PARCELA.

VÁRIOS EMPRÉSTIMOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC QUE NÃO IMPORTA EM DESONERAR A PARTE AUTORA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES.

PEDIDOS IMPROCEDENTES.

A parte autora pede provimento ao recurso visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, mas que não desonera a parte autora da comprovação mínima de seu direito.

Em que pese o cálculo da autora na fl. 30 acerca dos 30% sobre o valor recebido do benefício previdenciário, percebe-se pelo extrato do INSS na fl. 31, período de 01.04.2015 a 30.04.2015, que os sete descontos de parcelas de empréstimos consignados, ultrapassaram a margem de 30%, razão pela qual a partir do recebimento referente ao período de maio/2015 (fl. 36) não mais houve desconto da parcela de R$ 166,39, cujo contrato foi firmado em jun/2013 em 60 parcelas (fls. 83-91).

Verifica-se que permaneceu o desconto de empréstimo junto à outra instituição financeira, contraída em jan/2015, no valor de R$ 204,00 (fl. 32).

Assim, a cobrança da financeira ré é lícita, bem como eventual inscrição em órgão de proteção ao crédito, pelo que é de se manter a improcedência da ação.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*43-77, Primeira Turma.

Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 31/05/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*43-77 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 31/05/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/06/2016) (grifos nossos) Desse modo, à falta de comprovação de prática ilegal pelo demandado, não há que se falar em repetição do indébito e indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

III.

Dispositivo Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não houve nenhum ilícito, inexistindo, consequentemente, dano indenizável em virtude dos descontos de empréstimos consignados na conta da parte demandante.

Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC), também em 15 (quinze) dias úteis.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a respectiva baixa e anotações de praxe.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
09/12/2021 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 19:52

Julgado improcedente o pedido
29/06/2021 09:27

Conclusos para despacho
22/06/2021 22:53

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 10/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:19

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 10/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 14:35

Juntada de petição
01/06/2021 00:26

Publicado Intimação em 01/06/2021.
31/05/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
31/05/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800448-59.2020.8.10.0106 REQUERENTE: PROCILDA GALDINO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Assim, percebo que a discussão nos autos admite o julgamento antecipado do mérito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, de forma a evitar eventuais alegações futuras de cerceamento de defesa, determino a intimação dos demandantes para, em até 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua necessidade. Outrossim, considerando que a inversão do ônus probatório consiste em uma regra de procedimento (art. 357, inciso III do CPC) e presente o requisito da hipossuficiência técnica processual do demandante, inverto o ônus da prova (ope judicis), com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Após o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença. A Secretaria Judicial deve atentar-se que há nos autos substabelecimento sem reservas de poderes para o advogado Dr.

Conrado Gomes dos Santos Júnior - OAB/MA 13. 267-A.

Diligencie-se. Passagem Franca / MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca / MA
28/05/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 22:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 14:26

Conclusos para despacho
18/04/2021 01:40

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 15/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 01:40

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 15/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 01:40

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 15/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 16:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2021.
19/03/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PASSAGEM FRANCA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. (99) 3358-1351 E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800448-59.2020.8.10.0106 POLO ATIVO: PROCILDA GALDINO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1°, XIII, do Provimento n. 22/2018 da CGJ/MA fica intimada a parte autora, por seu patrono, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação.

Passagem Franca/MA, 18 de Março de 2021.

RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário (a) Matrícula:161000
18/03/2021 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 09:00

Juntada de Ato ordinatório
17/03/2021 09:48

Juntada de contestação
13/03/2021 02:07

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 01:34

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 12/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 10:58

Juntada de petição
19/02/2021 00:12

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800448-59.2020.8.10.0106 REQUERENTE: PROCILDA GALDINO DE SOUSA Advogados: ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO 1. Inicialmente, defiro a assistência judiciária gratuita, por força do preenchimento dos requisitos legais do arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. 2.

Considerando as inúmeras exordias interpostas pelo nobre causídico junto a jurisdição do Estado do Maranhão e atendendo ao Ofício nº 857/2020 TED OAB/MA, DETERMINO a intimação do advogado da parte autora para apresentar, no prazo de 15 dias, a inscrição suplementar junto a OAB/MA ou demonstrar a condição prevista no art.10, §2º, da Lei nº 8.906/94. 3.

Independentemente do transcurso do prazo acima assinalado, determino o prosseguimento do feito, devendo a Secretaria Judicial proceder de imediato com os comados abaixo. Tendo em vista que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável o disposto no art. 334 do CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Ademais, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art. 359 do CPC). Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconizado no art. 350 do CPC. Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Diligencie-se. Passagem Franca / MA, 12 de fevereiro de 2021. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca / MA
17/02/2021 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2021 21:32

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 02:27

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 02:27

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 09/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 13:37

Conclusos para despacho
22/10/2020 13:41

Juntada de petição
15/10/2020 03:06

Publicado Intimação em 15/10/2020.
15/10/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2020 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2020 09:54

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 15:47

Conclusos para despacho
05/09/2020 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2020

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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