14/07/2022 08:35

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 08:34

Transitado em Julgado em 20/06/2022
14/07/2022 01:47

Decorrido prazo de CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS em 20/06/2022 23:59.
14/07/2022 01:47

Decorrido prazo de IGOR MELO MASCARENHAS em 20/06/2022 23:59.
14/07/2022 01:47

Decorrido prazo de VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA em 20/06/2022 23:59.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO em 20/06/2022 23:59.
14/07/2022 00:16

Decorrido prazo de CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA em 20/06/2022 23:59.
14/07/2022 00:15

Decorrido prazo de LANA VALERIA DA CONCEICAO RODRIGUES em 20/06/2022 23:59.
11/06/2022 02:03

Publicado Intimação em 03/06/2022.
11/06/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801305-42.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: RAIMUNDO LEONEL MAGALHAES ARAUJO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LANA VALERIA DA CONCEICAO RODRIGUES - MA22814 Promovido: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA - OAB/PI:6673, IGOR MELO MASCARENHAS - OAB/PI:4775, CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO - OAB/PI:10706, CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS - OAB/PI:6461, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA - OAB/PI:12071 SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam-se os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho em face de UNIMED TERESINACOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDO, alegando que ao tentar realizar um financiamento, foi surpreendida com restrição no SPC/SERASA, em razão de 09 (nove) pendências financeiras junto à empresa requerido, derivada de parcelas sucessivas de um plano que já havia sido solicitado o cancelamento (contratos nº5875328, 5816270, 5768931,5092429, 509428, 5092520, 5077151,5077150,5073690), conforme documento anexo Designada audiência UNA, as partes compareceram, contudo, não houve conciliação.

A parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação.

Em seguida, vieram os autos conclusos. É o que havia para ser relatado.

Passo a fundamentação. Apesar de suas alegações, não merece guarida sua pretensão de se ver indenizado(a), uma vez que não pode a situação por ela experimentada ser equiparada a ato ilícito capaz de acarretar dano de ordem moral.

Ao contrário do que o Autor pretende demonstrar em seu pleito, a conduta da requerida foi lícita, eis que a negativação do nome da suplicante junto aos cadastros restritivos de crédito deu-se com base na ausência de pagamento das parcelas em atraso.

Com isso, importante destacar que a Requerente não pode pretender beneficiar-se de sua própria desídia, sob pena de estimular a chamada indústria do dano moral, o que se afasta sobremaneira do verdadeiro escopo do instituto, qual seja, viabilizar as relações sociais harmônicas e justas, reprimindo condutas lesivas.

Desse modo, não vislumbro qualquer prejuízo moral da parte autora, pois seu nome foi excluído dos cadastros do SERASA, após a quitação do débito.

Desse modo, os fatos relatados, em nenhum momento, apontam para qualquer falha da empresa reclamada, pois agiu em exercício regular de direito, ante o não pagamento do débito visto que o serviço estava disponível até a rescisão do contrato.

A busca da verdade real é indispensável para que o julgador possa dar o correto deslinde à causa e, no caso específico, como citado acima, o ônus da prova deverá seguir a regra do art. 373, do CPC, ou seja, cabe a autora fazer prova dos fatos constitutivos de direito.

Desse modo, falta de nexo de causalidade, ou relação de causa e efeito, entre a conduta do réu e o suposto dano alegado, de modo que, não restou suficientemente configurada a responsabilidade civil da reclamada, inexistindo ato ilícito imputável à mesma.

Ante todo o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se e intime-se.

Codó (MA), data do sistema. Juiz Iran Kurban Filho Titular do Juizado Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA
01/06/2022 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2022 14:17

Julgado improcedente o pedido
20/05/2022 14:36

Conclusos para julgamento
20/05/2022 14:36

Juntada de Certidão
20/05/2022 14:35

Juntada de Certidão
23/03/2022 11:23

Decorrido prazo de CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA em 18/02/2022 23:59.
23/03/2022 11:23

Decorrido prazo de CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS em 18/02/2022 23:59.
23/03/2022 11:05

Decorrido prazo de IGOR MELO MASCARENHAS em 18/02/2022 23:59.
23/03/2022 11:05

Decorrido prazo de CLAUDIO MOREIRA DO REGO FILHO em 18/02/2022 23:59.
23/03/2022 11:05

Decorrido prazo de LANA VALERIA DA CONCEICAO RODRIGUES em 18/02/2022 23:59.
02/03/2022 20:25

Decorrido prazo de VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA em 18/02/2022 23:59.
22/02/2022 14:17

Publicado Intimação em 11/02/2022.
22/02/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
22/02/2022 14:17

Publicado Intimação em 11/02/2022.
22/02/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 12:23

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:31

Juntada de petição
24/01/2022 10:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2022 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
24/01/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 08:21

Juntada de contestação
14/12/2021 11:52

Juntada de petição
06/12/2021 12:12

Juntada de termo
01/12/2021 08:54

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 14:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/01/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
22/11/2021 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2021 12:20

Conclusos para decisão
17/11/2021 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800946-14.2021.8.10.0077

Jose Rodrigues Ferreira

Raimundo Francisco Meneses de Carvalho

Advogado: Irineu Veras Galvao Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2021 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0803717-38.2018.8.10.0022

Sirlene Cabral do Nascimento

Angela Maria Viana Soares

Advogado: Paulo Roberto Cruz Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2018 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0838214-15.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2023 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0838214-15.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Jose Helias Sekeff do Lago

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/07/2016 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0000380-02.2017.8.10.0122

Edima Luis de Barros

Municipio de Sao Domingos do Azeitao

Advogado: Mateus Coelho Maia Lago

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2017 00:00

Exibir Processo