18/07/2022 11:33

Arquivado Definitivamente
18/07/2022 11:32

Transitado em Julgado em 20/06/2022
14/07/2022 00:07

Decorrido prazo de CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO em 20/06/2022 23:59.
12/07/2022 16:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/07/2022 09:20 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
11/06/2022 02:50

Publicado Intimação em 03/06/2022.
11/06/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0800650-18.2022.8.10.0154 REQUERENTE: CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO ADVOGADO: CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO - MA10753 REQUERIDO: CIELO S/A SENTENÇA Vistos em Correição Extraordinária Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando os autos em epígrafe, verifico a duplicidade de ações quando do cadastramento deste processo, haja vista a semelhança entre seus registros sob as numerações 0800650-18.2022.8.10.0154 (presentes autos) e 0800649-33.2022.8.10.0154. Verificando que as ações encontram-se em duplicidade no Sistema PJE, nelas constando as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, embora tenha sido registrado com numeração diversa, é evidente o vício da litispendência.

A litispendência exige, para sua configuração, a tríplice identidade, isto é, que as partes, o objeto e a causa de pedir sejam as mesmas. É esta a situação dos autos e, sendo esta matéria de interesse público, devendo, pois ser averiguada até mesmo de ofício e em qualquer fase processual, impõe-se a sua extinção sem resolução de mérito.

Tratando da matéria, assim manifestam-se nossos Tribunais: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CONSTATAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJRN – Ap.

C. n.º 55978 RN 2009.005597-8.

Relator(a): Des.

Vivaldo Pinheiro.

Julg: 27/10/2009. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível) Ante o exposto, reconhecendo de ofício a litispendência, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Intime-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
01/06/2022 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 13:54

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/05/2022 12:19

Conclusos para decisão
30/05/2022 12:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/07/2022 09:20 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
30/05/2022 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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